{"id":20885,"date":"2022-01-06T10:22:03","date_gmt":"2022-01-06T13:22:03","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20885"},"modified":"2022-01-06T10:22:03","modified_gmt":"2022-01-06T13:22:03","slug":"multas-por-violacao-da-lgpd-poderao-ter-efeito-retroativo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2022\/01\/06\/multas-por-violacao-da-lgpd-poderao-ter-efeito-retroativo\/","title":{"rendered":"MULTAS POR VIOLA\u00c7\u00c3O DA LGPD PODER\u00c3O TER EFEITO RETROATIVO"},"content":{"rendered":"

Em breve, segundo ANPD, devem ser divulgadas as regras para o c\u00e1lculo das penalidades.<\/span><\/p>\n

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O tratamento de dados estar\u00e1 em 2022, mais uma vez, na lista de prioridades das empresas. Ainda no come\u00e7o deste ano, dever\u00e3o ser divulgadas as regras para o c\u00e1lculo (dosimetria) das multas da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), que assegura o efeito retroativo \u00e0s penalidades – ou seja, empresas podem ser multadas por casos ocorridos a partir de agosto, quando passou a ser poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A multa por descumprimento da LGPD pode chegar a 2% do faturamento, limitado ao teto de R$ 50 milh\u00f5es, at\u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o da atividade corporativa. \u201cEste dever\u00e1 ser o ano das san\u00e7\u00f5es\u201d, diz o advogado Renato Opice Blum, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ABPD). \u201cSer\u00e1 uma esp\u00e9cie de prova das empresas que se adequaram\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Somente em 2021, o primeiro ano de vig\u00eancia da LGPD, o vazamento de dados atingiu milh\u00f5es de pessoas. De acordo com levantamento da Psafe, empresa de ciberseguran\u00e7a da Am\u00e9rica Latina, mais de 600 milh\u00f5es de dados teriam sido vazados considerando apenas os tr\u00eas maiores ataques cibern\u00e9ticos, ocorridos em janeiro, fevereiro e setembro. A estimativa \u00e9 de cerca de 44,5 milh\u00f5es de tentativas de golpe virtuais de estelionato e 41 milh\u00f5es de bloqueios de malware.<\/span><\/p>\n

Segundo Waldemar Gon\u00e7alves Ortunho Junior, diretor-presidente da ANPD, respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o de eventuais incidentes, explicou ao Valor, o primeiro ano da lei foi marcado pela orienta\u00e7\u00e3o. \u201cCriamos o Conselho Nacional Prote\u00e7\u00e3o de Dados [CNPD], realizamos alguns acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica [entre eles, os com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)] e lan\u00e7amos o guia de como proteger os dados e, no caso vazamento, como mitigar os danos\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Com as elei\u00e7\u00f5es presidenciais, o ano de 2022 deve ser a prova de fogo para a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Por isso, acrescenta o diretor presidente, foi firmado o acordo com o TSE.<\/span><\/p>\n

Com a defini\u00e7\u00e3o da dosimetria, diz, \u201cpode haver multa desde agosto, contanto que a empresa n\u00e3o tenha feito tudo certo\u201d. O representante da ANPD pondera que uma empresa s\u00f3 pode ser punida se atuar de forma negligente em rela\u00e7\u00e3o aos dados pessoais. Segundo ele, se a organiza\u00e7\u00e3o agir dentro das regras da LGPD e tomar atitudes para minimizar eventual vazamento de dados, n\u00e3o haver\u00e1 que se falar em penalidade.<\/span><\/p>\n

\u201cH\u00e1 necessidade de se avan\u00e7ar na quest\u00e3o da dosimetria da pena, mas tamb\u00e9m nas pautas relacionadas \u00e0s pequenas, m\u00e9dias e startups para saber como ser\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da LGPD para essas empresas\u201d, afirma o advogado Eber de Meira Ferreira, do Peluso, Stupp e Guarit\u00e1 Advogados.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da dosimetria, o diretor-presidente da ANPD aponta que, neste ano, ser\u00e1 estabelecida uma conversa mais pr\u00f3xima da autoridade com o setor internacional. \u201cVamos dar prioridade para a transfer\u00eancia internacional de dados. \u00c9 uma negocia\u00e7\u00e3o mais complexa, mas necess\u00e1ria para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica atraindo novos investimentos e atores para o pa\u00eds\u201d, diz Ortunho Junior.<\/span><\/p>\n

Ambas as novidades indicadas por ele podem gerar mais discuss\u00f5es judiciais sobre a LGPD. Estima-se que, apenas no ano passado, mais de 600 casos mencionando a nova norma chegaram ao Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Recentemente, por exemplo, a Justi\u00e7a do Trabalho usou como base a LGPD para reverter uma demiss\u00e3o por justa causa de um profissional submetido ao teste do baf\u00f4metro (processo n\u00ba 0024177-39.2021.5.24.0021). A 1\u00aa Vara do Trabalho de Dourados (MS) entendeu que a empresa que coletar dados pessoais dos empregados deve informar de forma expl\u00edcita qual o objetivo, especialmente se relativos \u00e0 sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

\u201cAo se tratar dados pessoais, a empresa sempre tem que ter em mente os princ\u00edpios da transpar\u00eancia, adequa\u00e7\u00e3o e necessidade, principalmente quando se fala de uma rela\u00e7\u00e3o trabalhista\u201d, diz Luiza Leite, advogada e CEO da Dados Legais.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m preocupa a baixa parcela dos que lidam com dados pessoais e aplicam a LGPD na integralidade, segundo Patricia Peck, s\u00f3cia do Peck Advogados e membro titular do Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (CNPD). \u201cMenos de 30% das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas est\u00e3o em conformidade com a LGPD\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o advogado Rafael Gama, do escrit\u00f3rio PG Advogados, destaca a necessidade e import\u00e2ncia dos cuidados com os dados pessoais para o mundo corporativo. Para ele, com a LGPD, o pa\u00eds se tornar\u00e1 mais seguro para receber dados de empresas estrangeiras – o que poder\u00e1 favorecer os neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico –\u00a0 – Por Gilmara Santos<\/strong><\/span><\/p>\n

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