{"id":20876,"date":"2022-01-06T10:20:03","date_gmt":"2022-01-06T13:20:03","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20876"},"modified":"2022-01-06T10:30:37","modified_gmt":"2022-01-06T13:30:37","slug":"tj-sp-cancela-cobranca-retroativade-iptu-de-incorporadoras-imobiliarias","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2022\/01\/06\/tj-sp-cancela-cobranca-retroativade-iptu-de-incorporadoras-imobiliarias\/","title":{"rendered":"TJ-SP CANCELA COBRAN\u00c7A RETROATIVA DE IPTU DE INCORPORADORAS IMOBILI\u00c1RIAS"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes nas tr\u00eas C\u00e2maras que julgam o tema.<\/span><\/p>\n

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Incorporadoras imobili\u00e1rias t\u00eam conseguido, no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), cancelar a cobran\u00e7a retroativa de IPTU sobre o chamado englobamento de im\u00f3veis – aquisi\u00e7\u00e3o de terrenos vizinhos para o lan\u00e7amento de um \u00fanico empreendimento. H\u00e1 decis\u00f5es de m\u00e9rito nas tr\u00eas C\u00e2maras de Direito P\u00fablico respons\u00e1veis por julgar o tema (14\u00aa, 15\u00aa e 18\u00aa), favor\u00e1veis aos contribuintes, segundo balan\u00e7o realizado pelo escrit\u00f3rio Sigaud Advogados.<\/span><\/p>\n

No setor da constru\u00e7\u00e3o civil, \u00e9 comum o incorporador adquirir diversos terrenos pr\u00f3ximos uns dos outros para conseguir metragem suficiente para a constru\u00e7\u00e3o de um grande empreendimento imobili\u00e1rio. Por\u00e9m, em geral, s\u00f3 quando a obra \u00e9 conclu\u00edda, a Prefeitura de S\u00e3o Paulo cancela o n\u00famero do cadastro de cada im\u00f3vel (chamado de SQL do contribuinte) e faz um \u00fanico do englobamento total.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse momento da opera\u00e7\u00e3o que a prefeitura tem desconsiderado os pagamentos de IPTU realizados de forma individualizada. O Fisco municipal exige o imposto, dos \u00faltimos cinco anos, sobre o SQL do empreendimento.<\/span><\/p>\n

Para os contribuintes, a solu\u00e7\u00e3o tem sido entrar com a\u00e7\u00e3o judicial. Alegam que n\u00e3o podem pagar o IPTU retroativo sobre o valor do im\u00f3vel unificado, uma vez que o imposto foi recolhido de forma individualizada, at\u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o fosse regularizada pela prefeitura. \u201cTrata-se de cobran\u00e7a de tributo j\u00e1 pago, o que configura exig\u00eancia em duplicidade\u201d, diz o advogado Bruno Sigaud, do Sigaud Advogados, que atua para incorporadoras e coordenou o levantamento no TJ-SP.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a Prefeitura de S\u00e3o Paulo afirma, nos processos, que os valores pagos s\u00e3o devolvidos em forma de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para os contribuintes quitarem tributos devidos. Defende que deve haver o novo pagamento do IPTU dos im\u00f3veis englobados.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da dificuldade em reaver esses cr\u00e9ditos, que devem ser solicitados pelos contribuintes e podem demorar meses para serem ressarcidos, os valores de IPTU cobrados de im\u00f3veis englobados, em geral, s\u00e3o mais altos, por haver altera\u00e7\u00e3o nas dimens\u00f5es territoriais. A Prefeitura cobra 1,5% sobre o valor do im\u00f3vel.<\/span><\/p>\n

Na Justi\u00e7a, uma empresa de participa\u00e7\u00f5es e empreendimentos conseguiu recentemente decis\u00e3o favor\u00e1vel. De forma un\u00e2nime, a 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ-SP manteve senten\u00e7a para anular a cobran\u00e7a de IPTU de um englobamento referente aos anos de 2013 a 2018.<\/span><\/p>\n

Segundo o processo, foram unificados dois im\u00f3veis em 2003 (apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 1041221-20.2019.8.26.0053). A regulariza\u00e7\u00e3o na prefeitura foi iniciada em 2004 e finalizada apenas em 2018.<\/span><\/p>\n

Contudo, segundo a defesa da empresa, durante o per\u00edodo foi recolhido o IPTU dos dois im\u00f3veis em separado e n\u00e3o poderia haver lan\u00e7amento retroativo sem qualquer abatimento ou devolu\u00e7\u00e3o dos pagamentos j\u00e1 realizados.<\/span><\/p>\n

O desembargador Raul De Felice considerou que o munic\u00edpio, \u201capesar de ter ci\u00eancia do recolhimento do imposto, efetuou novos lan\u00e7amentos para exigir mesmo tributo sobre a SQL descendente, configurando cobran\u00e7a d\u00faplice e, portanto, indevida\u201d. Nesse mesmo sentido, citou outras decis\u00f5es do TJ-SP (processos n\u00ba 1570423- 05.2018.8.26.0090 e n\u00ba 1567157-10.2018.8.26.0090). Em decis\u00e3o recente da 18\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, tamb\u00e9m foi extinta execu\u00e7\u00e3o fiscal que cobrava IPTU, entre 2013 a 2018, no valor de R$ 33 mil (apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 1557846-58.2019.8.26.0090). Segundo o relator, desembargador Roberto Martins de Souza, n\u00e3o h\u00e1 fundamento jur\u00eddico para a cobran\u00e7a retroativa de IPTU j\u00e1 quitado, \u201cdevendo o Fisco proceder \u00e0 cobran\u00e7a de forma englobada\u201d.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o ganhou mais for\u00e7a com o artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 17.092, de 2019. O dispositivo autoriza a compensa\u00e7\u00e3o de valores pagos anteriormente com novos lan\u00e7amentos. Em raz\u00e3o disso, uma incorporadora conseguiu decis\u00e3o favor\u00e1vel, em novembro de 2021, na 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, que foi un\u00e2nime ao autorizar a compensa\u00e7\u00e3o do IPTU pago em 2020 (apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 1000866- 94.2021.8.26.0053).<\/span><\/p>\n

A prefeitura alegou que, com o englobamento realizado em 2015, devolveu os valores aos contribuintes individuais por meio do sistema Devolu\u00e7\u00e3o Autom\u00e1tica de Tributo. N\u00e3o poderia realizar a compensa\u00e7\u00e3o porque, na \u00e9poca do englobamento, o artigo 5\u00ba da Lei 17.092 ainda n\u00e3o havia sido regulamentado.<\/span><\/p>\n

Ao analisar o caso, os desembargadores mencionaram que o artigo 170 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional permite a compensa\u00e7\u00e3o e consideraram que, em 2020, a Lei n\u00ba 17.092 j\u00e1 vigorava.<\/span><\/p>\n

De acordo com Sigaud, a inclina\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do TJ-SP em favor dos contribuintes \u201cevita um desembolso de caixa adicional pelas incorporadoras, principalmente em um momento de crise econ\u00f4mica como a atual\u201d. Al\u00e9m disso, ele diz que pedidos de restitui\u00e7\u00e3o de valores cancelados ou unificados podem levar meses ou anos para serem conclu\u00eddos.<\/span><\/p>\n

As decis\u00f5es do TJ-SP est\u00e3o corretas, segundo o advogado Pedro Casquet, do escrit\u00f3rio Andrade, Foz, Hypolito e M\u00e9dicis Advogados. Ele afirma ainda que, no \u00e2mbito federal, isso tamb\u00e9m ocorre com alguma frequ\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto Territorial Rural (ITR), na medida em que o sistema tamb\u00e9m n\u00e3o faz a correla\u00e7\u00e3o entre o novo NIRF (equivalente ao SQL) e os valores pagos no passado. Para ele, uma vez que os tributos j\u00e1 foram pagos, essa cobran\u00e7a n\u00e3o poderia retroagir.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Prefeitura de S\u00e3o Paulo n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico –\u00a0 Por Adriana Aguiar <\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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