{"id":20869,"date":"2022-01-05T10:52:52","date_gmt":"2022-01-05T13:52:52","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20869"},"modified":"2022-01-05T10:52:52","modified_gmt":"2022-01-05T13:52:52","slug":"o-dilema-do-credito-acumulado-de-exportacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2022\/01\/05\/o-dilema-do-credito-acumulado-de-exportacao\/","title":{"rendered":"O DILEMA DO CR\u00c9DITO ACUMULADO DE EXPORTA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

\u00a0<\/strong><\/span>Os exportadores n\u00e3o tiveram qualquer ganho imediato com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 176\/2020<\/span><\/p>\n

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A problem\u00e1tica dos saldos credores acumulados de ICMS decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o perdura desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, especialmente com a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 42\/2003. At\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma solu\u00e7\u00e3o definitiva e, principalmente, homog\u00eanea, entre os Estados para sua mais eficaz utiliza\u00e7\u00e3o pelos contribuintes exportadores.<\/span><\/p>\n

O processo de ac\u00famulo dos cr\u00e9ditos de ICMS em opera\u00e7\u00f5es que destinem mercadorias ao exterior \u00e9 derivado do mandamento constitucional que afasta a compet\u00eancia para tributa\u00e7\u00e3o do imposto estadual. Isso assegura ao contribuinte a manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos pelas entradas no estabelecimento.<\/span><\/p>\n

Os exportadores n\u00e3o tiveram qualquer ganho imediato com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 176\/2020<\/span><\/p>\n

Evidentemente, esse regime de desonera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 aleat\u00f3rio. O mecanismo constitui genu\u00edna inten\u00e7\u00e3o program\u00e1tica do legislador em fomentar as exporta\u00e7\u00f5es, com a gera\u00e7\u00e3o de divisas ao pa\u00eds e est\u00edmulo \u00e0s cadeias internas de industrializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No entanto, o incentivo \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es via desonera\u00e7\u00e3o fiscal, no caso do ICMS, somente teria algum efeito econ\u00f4mico concreto se permitida ao exportador a manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos oriundos das entradas. Caso contr\u00e1rio, tais numer\u00e1rios representariam custos a serem repassados no pre\u00e7o do produto exportado.<\/span><\/p>\n

Ocorre que todo esse est\u00edmulo \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es acabou por restringir parcela significativa das receitas estaduais e municipais. Isso acontece na medida que a compet\u00eancia tribut\u00e1ria para exigir o ICMS nas sa\u00eddas para o exterior restou proibida.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, foi admitida a manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do imposto pelos contribuintes envolvidos – o cr\u00e9dito \u00e9 custo para o Estado, eis que sua utiliza\u00e7\u00e3o resulta em redu\u00e7\u00e3o do imposto a recolher.<\/span><\/p>\n

Pensado nessa dicotomia entre necessidade de incentivo \u00e0s sa\u00eddas para exterior e a minora\u00e7\u00e3o da perda arrecadat\u00f3ria fiscal aos Estados e munic\u00edpios, o legislador instituiu regime de compensa\u00e7\u00e3o em favor dos entes federados, derivado da reparti\u00e7\u00e3o de receitas p\u00fablicas conforme a Lei Complementar n\u00ba 87\/96.<\/span><\/p>\n

Esse regime perdurou por muitos anos, vindo a sofrer uma grande reviravolta com a edi\u00e7\u00e3o da citada EC n\u00ba 42, e, imediatamente depois, com a Lei Complementar n\u00ba 115\/2003. A emenda constitucional estendeu a regra de imunidade, at\u00e9 ent\u00e3o aplic\u00e1vel somente \u00e0s sa\u00eddas de produtos industrializados, passando a compreender as exporta\u00e7\u00f5es de bens prim\u00e1rios e semielaborados. Isto \u00e9, toda e qualquer mercadoria.<\/span><\/p>\n

Um outro importante marco trazido EC n\u00ba 42 foi prever a edi\u00e7\u00e3o de uma nova lei complementar que visasse reparar o potencial incremento das perdas arrecadat\u00f3rias decorrentes da amplia\u00e7\u00e3o das bases da imunidade tribut\u00e1ria do ICMS naquele momento.<\/span><\/p>\n

E essa almejada norma n\u00e3o era a LC n\u00ba 115, a qual, curiosamente, s\u00f3 perdurou como arcabou\u00e7o legal do regime de compensa\u00e7\u00e3o dos Estados e munic\u00edpios, em raz\u00e3o do que dispunha o rec\u00e9m inserido par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 91 do ADCT – previa aplica\u00e7\u00e3o \u201ctamp\u00e3o\u201d da regra contida no artigo 31, e Anexo, da LC n\u00ba 87\/96, enquanto n\u00e3o fosse editada a Lei Complementar espec\u00edfica -, somada \u00e0 in\u00e9rcia legislativa do Parlamento brasileiro em deliberar e aprovar tal norma.<\/span><\/p>\n

Passaram-se os anos, as contribui\u00e7\u00f5es – esp\u00e9cie de tributo que n\u00e3o est\u00e1 inserida no regime de reparti\u00e7\u00e3o de receitas – ganharam peso primordial no or\u00e7amento da Uni\u00e3o, asfixiando a expectativa arrecadat\u00f3ria dos Estados e munic\u00edpios. O Estado do Par\u00e1 ajuizou a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o (ADO) n\u00ba 25, objetivando que o Congresso finalmente concebesse e aprovasse a lei complementar reparadora dos preju\u00edzos causados pela amplia\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o do ICMS nas exporta\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A Suprema Corte proveu a referida ADO n\u00ba 25, e o Congresso seguiu a respectiva determina\u00e7\u00e3o judicial, editando a Lei Complementar n\u00ba 176, de 29 de dezembro de 2020, a qual estabeleceu novos crit\u00e9rios e montantes para a transfer\u00eancia de receitas em favor dos Estados e munic\u00edpios. Portanto, pode-se afirmar que a Lei Complementar n\u00ba 176\/2020 \u00e9 o mais importante marco jur\u00eddico no reconhecimento do direito ao aproveitamento eficaz dos saldos credores acumulados de ICMS\/exporta\u00e7\u00e3o pelos contribuintes exportadores.<\/span><\/p>\n

Isso porque, da referida lei, restou plenamente ratificado o pacto federativo. A Rep\u00fablica manteve o fomento tribut\u00e1rio \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es e os Estados passam a perceber a recomposi\u00e7\u00e3o das perdas ocasionadas por esse regime de imunidade, que inclui a desonera\u00e7\u00e3o do ICMS na remessa de mercadorias ao exterior e o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos decorrentes das entradas.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, \u00e9 certo que, na pr\u00e1tica, os contribuintes exportadores n\u00e3o tiveram qualquer ganho imediato com tal acerto fiscal, eis que as hip\u00f3teses de aproveitamento dos saldos credores de ICMS permanecem consideravelmente restritas pelas legisla\u00e7\u00f5es estaduais. A LC n\u00ba 176 constituiu um in\u00e9dito marco legal e um arcabou\u00e7o jur\u00eddico concreto para novas demandas nessa seara, inclusive na esfera judicial, sempre avessa \u00e0 concess\u00e3o de medidas para aproveitamento desses cr\u00e9ditos sem lei estadual autorizativa.<\/span><\/p>\n

O pacto federativo restou atendido, faltando, agora, a ratifica\u00e7\u00e3o do pacto social entre poder p\u00fablico e contribuintes exportadores, para a efetiva utiliza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desses saldos, permitindo que as empresas tenham, inclusive, capacidade de investimento privado na amplia\u00e7\u00e3o de seu potencial industrial, sem depender da concess\u00e3o de incentivos fiscais, sob pena de o objetivo almejado com essa desonera\u00e7\u00e3o cair por terra e o Estado se locupletar \u00e0s custas de um direito constitucional.<\/span><\/p>\n

Jos\u00e9 Guilherme Missagia \u00e9 s\u00f3cio do Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Jos\u00e9 Guilherme Missagia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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