{"id":20861,"date":"2022-01-05T10:50:01","date_gmt":"2022-01-05T13:50:01","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20861"},"modified":"2022-01-05T11:00:40","modified_gmt":"2022-01-05T14:00:40","slug":"tj-sp-nega-imunidade-de-itbi-a-empresas-do-setor-imobiliario","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2022\/01\/05\/tj-sp-nega-imunidade-de-itbi-a-empresas-do-setor-imobiliario\/","title":{"rendered":"TJ-SP NEGA IMUNIDADE DE ITBI A EMPRESAS DO SETOR IMOBILI\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 decis\u00f5es contr\u00e1rias mesmo com precedente do STF a favor do benef\u00edcio fiscal.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) tem negado, em decis\u00f5es de m\u00e9rito, a imunidade de ITBI para holdings patrimoniais e empresas do setor imobili\u00e1rio na transfer\u00eancia de im\u00f3veis por s\u00f3cios para a composi\u00e7\u00e3o de capital social. Dos 75 processos julgados sobre o tema em 2021, em 58 deles os desembargadores sequer citam decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) favor\u00e1vel ao benef\u00edcio fiscal – ainda que o assunto tenha sido tratado de forma secund\u00e1ria, em 2020. O balan\u00e7o foi feito pelo escrit\u00f3rio Andrade, Foz, Hypolito e M\u00e9dicis Advogados.<\/span><\/p>\n

Em apenas duas delas, da 18\u00aa C\u00e2mara, os julgadores dizem que o julgamento do Supremo n\u00e3o se aplica ao caso, por se tratar de discuss\u00e3o diferente da abordada diretamente pelos ministros. Nas outras 15, acabaram sendo ainda mais favor\u00e1veis aos munic\u00edpios, ao entenderem que caberia tributa\u00e7\u00e3o de ITBI sobre a diferen\u00e7a entre o capital social e o valor do bem a ser integralizado.<\/span><\/p>\n

Em agosto de 2020, os ministros analisaram a imunidade de ITBI prevista na Constitui\u00e7\u00e3o. No julgamento, por maioria de votos, decidiram que o benef\u00edcio n\u00e3o alcan\u00e7a o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado (RE 796376). E, em seu voto, que prevaleceu, o ministro Alexandre de Moraes reconheceu a extens\u00e3o da imunidade a empresas e fundos dedicados a atividades imobili\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

O ministro analisou o par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I, do artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o, segundo o qual o ITBI \u201cn\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrentes de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil\u201d.<\/span><\/p>\n

Ao interpretar o dispositivo, Moraes entendeu que a ressalva tratada no fim do texto – envolvendo a atividade preponderante imobili\u00e1ria – se refere apenas \u00e0 transmiss\u00e3o 05\/01\/2022 08:35 TJ-SP nega imunidade de ITBI a empresas do setor imobili\u00e1rio de bens ou direitos decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica. Na pr\u00e1tica, excluiria a hip\u00f3tese de integraliza\u00e7\u00e3o de capital social.<\/span><\/p>\n

O imposto varia entre 2% e 3%, a depender do munic\u00edpio. E tem importante participa\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o. Em 2020, o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo arrecadou cerca de R$ 2 bilh\u00f5es. Em 2019, R$ 2,3 bilh\u00f5es. E em 2018, R$ 1,9 bilh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Apesar das decis\u00f5es de m\u00e9rito negarem o benef\u00edcio, h\u00e1 liminares do pr\u00f3prio TJ-SP e dos tribunais do Cear\u00e1 (TJ-CE), da Bahia (TJ-BA) e de Minas Gerais (TJ-MG) a favor da tese levantada pelo ministro Alexandre de Moraes.<\/span><\/p>\n

O advogado que coordenou o balan\u00e7o, Pedro Casquet, tributarista do Andrade, Foz, Hypolito e M\u00e9dicis Advogados, lembra, por\u00e9m, que a fundamenta\u00e7\u00e3o dada em liminares costuma ser pouco aprofundada. Por isso, o mais importante, acrescenta, seria acompanhar as decis\u00f5es de m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

Na maioria das decis\u00f5es (58), os desembargadores do TJ-SP ficaram apenas na discuss\u00e3o sobre a atividade preponderante da empresa para definir se haveria imunidade do ITBI, sem mencionar o julgamento do STF. \u00c9 o caso de um processo julgado pela 18\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico (apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 1045306- 83.2018.8.26.0053).<\/span><\/p>\n

Os desembargadores foram un\u00e2nimes ao negar recurso da Prefeitura de S\u00e3o Paulo. Por meio de per\u00edcia, entenderam que n\u00e3o seria a atividade preponderante e garantiram a imunidade ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

As duas decis\u00f5es que abordaram o voto de Moraes tamb\u00e9m foram proferidas pela 18\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ-SP. Em um caso analisado em janeiro, os desembargadores negaram recurso de uma administradora de bens contra a Prefeitura de S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

Segundo o voto da relatora, desembargadora Beatriz Braga, \u00e9 \u201cimportante mencionar que o precedente do STF citado pela agravante (RE 796376\/SC) trata de mat\u00e9ria diversa daquela debatida nos presentes autos\u201d (apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 1046593- 13.2020.8.26.0053).<\/span><\/p>\n

Ela explica que o precedente \u201cdiscute a extens\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria do ITBI nos casos em que o valor do im\u00f3vel utilizado para integralizar capital social supera o pr\u00f3prio capital da empresa\u201d. E que, no caso, \u201cdiscute-se apenas a viabilidade da extens\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria do ITBI para pessoas jur\u00eddicas cujas atividades preponderantes sejam a loca\u00e7\u00e3o e compra e venda de im\u00f3veis, situa\u00e7\u00e3o que encontra veda\u00e7\u00e3o constitucional\u201d.<\/span><\/p>\n

O advogado Bruno Sigaud, do Sigaud Advogados, afirma que ainda n\u00e3o daria para dizer que o tribunal tem recusado a tese. \u201cN\u00e3o necessariamente nesses ac\u00f3rd\u00e3os os autores pleitearam a imunidade com base no julgamento do Supremo de 2020\u201d, diz. S\u00f3 dois ac\u00f3rd\u00e3os, acrescenta, fazem men\u00e7\u00e3o expressa e devem ser considerados.<\/span><\/p>\n

Para Pedro Casquet, contudo, como o julgamento do STF foi em repercuss\u00e3o geral, se os desembargadores entendessem que se trata da mesma discuss\u00e3o, eles teriam que aplic\u00e1-lo, ainda que n\u00e3o houvesse pedido expresso.<\/span><\/p>\n

Pedro Moreira, do CM Advogados, diz que, como n\u00e3o foi a quest\u00e3o principal avaliada pelo STF, ainda h\u00e1 inseguran\u00e7a jur\u00eddica quanto \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o da tese. \u201cPrud\u00eancia \u00e9 o melhor caminho para o momento, dado que a decis\u00e3o do STF \u00e9 recente. \u201d<\/span><\/p>\n

De acordo com o advogado Lu\u00eds Rodrigo Almeida, s\u00f3cio do Dib Almeida Laguna Manssur, a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 comum e ocorre quando as pessoas f\u00edsicas transferem seus im\u00f3veis para uma empresa pr\u00f3pria como forma de fazer planejamento societ\u00e1rio, sucess\u00f3rio ou familiar. Esse im\u00f3vel pode ser vendido ou alugado dentro da empresa.<\/span><\/p>\n

No caso do aluguel, por exemplo, se o bem est\u00e1 em nome de pessoa f\u00edsica, ela pode ter que pagar at\u00e9 27,5% de Imposto de Renda sobre os valores recebidos, por meio do Carn\u00ea-Le\u00e3o. J\u00e1 as empresas est\u00e3o sujeitas a 11,33% de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL.<\/span><\/p>\n

Casquet lembra que os munic\u00edpios tamb\u00e9m aproveitaram o precedente do STF para refor\u00e7ar outra tese sobre a incid\u00eancia do ITBI. Alegam que, para os ministros, a diferen\u00e7a entre o capital social e o valor do bem a ser integralizado \u00e9 tribut\u00e1vel, sem importar a atividade da empresa. Sobre esse aspecto j\u00e1 h\u00e1 15 decis\u00f5es favor\u00e1veis ao Fisco. \u201cMas essa interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz sentido. A Constitui\u00e7\u00e3o quis garantir a imunidade da opera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o dos valores nela discutidos\u201d, diz o advogado.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico –\u00a0 Por Adriana Aguiar <\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

H\u00e1 decis\u00f5es contr\u00e1rias mesmo com precedente do STF a favor […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-5qt","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20861"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20861"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20861\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20874,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20861\/revisions\/20874"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20861"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20861"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20861"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}