{"id":20845,"date":"2021-12-20T10:30:02","date_gmt":"2021-12-20T13:30:02","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20845"},"modified":"2021-12-20T10:30:02","modified_gmt":"2021-12-20T13:30:02","slug":"previdenciaria-contabil","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/12\/20\/previdenciaria-contabil\/","title":{"rendered":"PREVIDENCI\u00c1RIA\/CONT\u00c1BIL"},"content":{"rendered":"

Lei Complementar disciplina certifica\u00e7\u00e3o e imunidade de contribui\u00e7\u00f5es das entidades beneficentes<\/span><\/p>\n

Por meio da Lei Complementar n\u00ba 187\/2021 , foram disciplinados:<\/span><\/p>\n

I – a certifica\u00e7\u00e3o das entidades beneficentes; e<\/span><\/p>\n

II – os procedimentos referentes \u00e0 imunidade de contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 seguridade social de que trata o \u00a7 7\u00ba art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal . A imunidade abrange as contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas:<\/span><\/p>\n

a) nos incisos I, III e IV do caput do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal , a saber:<\/span><\/p>\n

das empresas sobre a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho, a receita ou o faturamento, e o lucro;<\/span><\/p>\n

sobre a receita de concursos de progn\u00f3sticos;<\/span><\/p>\n

do importador de bens ou servi\u00e7os do exterior;<\/span><\/p>\n

b) no art. 239 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal – contribui\u00e7\u00f5es para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS), e para o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PASEP), destinados a financiar o programa do seguro-desemprego, outras a\u00e7\u00f5es da previd\u00eancia social e o abono de 1 sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/span><\/p>\n

Entidade beneficente, para os fins de cumprimento da citada Lei Complementar, \u00e9 a pessoa jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, certificada na forma da mesma Lei Complementar, que presta servi\u00e7o nas \u00e1reas de:<\/span><\/p>\n

a) assist\u00eancia social;<\/span><\/p>\n

b) sa\u00fade; e<\/span><\/p>\n

c) educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

IMUNIDADE – REQUISITOS<\/span><\/p>\n

Far\u00e3o jus \u00e0 mencionada imunidade as entidades beneficentes que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:<\/span><\/p>\n

I – n\u00e3o percebam seus dirigentes estatut\u00e1rios, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remunera\u00e7\u00e3o, vantagens ou benef\u00edcios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou t\u00edtulo, em raz\u00e3o das compet\u00eancias, das fun\u00e7\u00f5es ou das atividades que lhes sejam atribu\u00eddas pelos respectivos atos constitutivos;<\/span><\/p>\n

II – apliquem suas rendas, seus recursos e eventual super\u00e1vit integralmente no territ\u00f3rio nacional, na manuten\u00e7\u00e3o e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;<\/span><\/p>\n

III – apresentem certid\u00e3o negativa ou certid\u00e3o positiva com efeito de negativa de d\u00e9bitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), bem como comprova\u00e7\u00e3o de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS);<\/span><\/p>\n

IV – mantenham escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em conson\u00e2ncia com as normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e com a legisla\u00e7\u00e3o fiscal em vigor;<\/span><\/p>\n

V – n\u00e3o distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonifica\u00e7\u00f5es, participa\u00e7\u00f5es ou parcelas do seu patrim\u00f4nio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hip\u00f3tese de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros, p\u00fablicos ou privados, com ou sem cess\u00e3o de m\u00e3o de obra, n\u00e3o transfiram a esses terceiros os benef\u00edcios relativos \u00e0 imunidade prevista no \u00a7 7\u00ba do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ;<\/span><\/p>\n

VI – conservem, pelo prazo de 10 anos, contado da data de emiss\u00e3o, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a opera\u00e7\u00f5es realizadas que impliquem modifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o patrimonial;<\/span><\/p>\n

VII – apresentem as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC), quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 ; e<\/span><\/p>\n

VIII – prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolu\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o, a destina\u00e7\u00e3o do eventual patrim\u00f4nio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

CERTIFICA\u00c7\u00c3O DA ENTIDADE BENEFICENTE – REQUISITOS<\/span><\/p>\n

A certifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida \u00e0 entidade beneficente que demonstre, no exerc\u00edcio fiscal anterior ao do requerimento, observado o per\u00edodo m\u00ednimo de 12 meses de constitui\u00e7\u00e3o da entidade, o cumprimento do disposto na da Lei Complementar n\u00ba 187\/2021 , de acordo com as respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o (assist\u00eancia social, sa\u00fade e\/ou educa\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

A entidade interessada na concess\u00e3o ou na renova\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 apresentar requerimento com os documentos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos de que trata a Lei Complementar n\u00ba 187\/2021 , na forma estabelecida em regulamento.<\/span><\/p>\n

CERTIFICA\u00c7\u00c3O – PRAZO DE VALIDADE<\/span><\/p>\n

O prazo de validade da concess\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 3 anos, contado da data da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de deferimento no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, e seus efeitos retroagir\u00e3o \u00e0 data de protocolo do requerimento para fins tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese de renova\u00e7\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o, o efeito da decis\u00e3o de deferimento ser\u00e1 contado do t\u00e9rmino da validade da certifica\u00e7\u00e3o anterior, com validade de 3 ou 5 anos, na forma de regulamento.<\/span><\/p>\n

A validade dos certificados vigentes cujo requerimento de renova\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido apresentado at\u00e9 17.12.2021 fica prorrogada at\u00e9 31 de dezembro do ano subsequente ao do fim de seu prazo de validade.<\/span><\/p>\n

A entidade que apresentar requerimento de renova\u00e7\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o com base nos requisitos de que trata a Lei Complementar n\u00ba 187\/2021 , e desde que tenha usufru\u00eddo de forma ininterrupta da imunidade de que trata o \u00a7 7\u00ba do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal , por for\u00e7a do disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 24 da Lei n\u00ba 12.101\/2009 , poder\u00e1 solicitar sua an\u00e1lise priorit\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o a seus outros requerimentos de renova\u00e7\u00e3o pendentes em 17.12.2021.<\/span><\/p>\n

A\u00c7\u00d5ES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE – EXTIN\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS<\/span><\/p>\n

A partir de 17.12.2021, ficam extintos os cr\u00e9ditos decorrentes de contribui\u00e7\u00f5es sociais lan\u00e7ados contra institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos que atuam nas \u00e1reas de sa\u00fade, de educa\u00e7\u00e3o ou de assist\u00eancia social, expressamente motivados por decis\u00f5es derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria declarados inconstitucionais, em raz\u00e3o dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade n\u00bas 2028 e 4480 e correlatas.<\/span><\/p>\n

(Lei Complementar n\u00ba 187\/2021 – DOU de 17.12.2021)<\/span><\/p>\n

FONTE: Editorial IOB<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Lei Complementar disciplina certifica\u00e7\u00e3o e imunidade de contribui\u00e7\u00f5es das entidades […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-5qd","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20845"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20845"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20845\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20846,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20845\/revisions\/20846"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20845"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20845"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20845"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}