{"id":20839,"date":"2021-12-20T10:10:40","date_gmt":"2021-12-20T13:10:40","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20839"},"modified":"2021-12-20T10:10:40","modified_gmt":"2021-12-20T13:10:40","slug":"entendimento-da-receita","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/12\/20\/entendimento-da-receita\/","title":{"rendered":"ENTENDIMENTO DA RECEITA"},"content":{"rendered":"

Ind\u00e9bito tribut\u00e1rio deve ser oferecido ao IRPJ na primeira declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins decorrente de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado nas quais em nenhuma fase do processo foram definidos pelo ju\u00edzo os valores a serem restitu\u00eddos, \u00e9 na entrega da primeira declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, na qual se declara sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria o valor integral a ser compensado, que o ind\u00e9bito deve ser oferecido \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda de pessoa jur\u00eddica (IRPJ) e da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido (CSLL). Esse foi o entendimento da Receita Federal na solu\u00e7\u00e3o de consulta 183.<\/span><\/p>\n

No caso, a decis\u00e3o n\u00e3o definiu os valores que devem ser restitu\u00eddos.<\/span><\/p>\n

Uma empresa consultou a Receita para saber qual o tratamento fiscal a ser adotado em rela\u00e7\u00e3o aos valores a serem restitu\u00eddos via compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria decorrentes de tributo pago indevidamente, reconhecido por decis\u00e3o judicial transitada em julgado em mandado de seguran\u00e7a, especificamente quanto ao momento a ser tributado, para fins de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ, da CSLL, da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e do Cofins.<\/span><\/p>\n

Perguntou se estaria correto o procedimento de adicionar o montante a ser restitu\u00eddo de PIS e Cofins (principal e juros) \u00e0 base de c\u00e1lculo do IRPJ, da CSLL, no momento do deferimento do pedido de habilita\u00e7\u00e3o pela Receita Federal tendo em vista o disposto na Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo 25\/03, e o fato de que a decis\u00e3o transitada em julgado n\u00e3o definiu o montante a ser restitu\u00eddo e, portanto, a empresa depende da anu\u00eancia do Fisco Federal \u2014\u00a0via deferimento do pedido de habilita\u00e7\u00e3o \u2014\u00a0para que tenha o montante definido preliminarmente e possa transmitir a Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na resposta, a Receita apontou que o lucro l\u00edquido dever\u00e1 ser apurado segundo o regime de compet\u00eancia, que costuma ser definido como aquele em que as receitas ou despesas s\u00e3o computadas em fun\u00e7\u00e3o do momento em que nasce o direito ao rendimento ou a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a despesa. O regime de compet\u00eancia \u00e9 pr\u00f3prio da aquisi\u00e7\u00e3o de disponibilidade jur\u00eddica de renda, fato gerador do Imposto sobre a Renda, o que implica igualmente a ocorr\u00eancia do fato gerador da CSLL.<\/span><\/p>\n

De acordo com a consulta, o artigo 5\u00ba do ADI 25, de 2003, mencionado pela consulente, ao dispor, no seu caput, que “pelo regime de compet\u00eancia, o ind\u00e9bito passa a ser receita tribut\u00e1vel do IRPJ e da CSLL no tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a judicial que j\u00e1 define o valor a ser restitu\u00eddo”, expressa o entendimento de que a receita correspondente ao ind\u00e9bito tribut\u00e1rio reconhecido na via judicial deve ser computada na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL no momento em que ela estiver juridicamente dispon\u00edvel.<\/span><\/p>\n

No caso, o artigo n\u00e3o se aplica, porque em nenhuma fase do processo foram definidos pelo ju\u00edzo os valores a serem restitu\u00eddos e a satisfa\u00e7\u00e3o do direito credit\u00f3rio decorrente da a\u00e7\u00e3o judicial transitada em julgado se dar\u00e1 na via da compensa\u00e7\u00e3o administrativa e n\u00e3o na via judicial, pela expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio ou de Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV).<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, j\u00e1 foi esclarecido\u00a0que ocorre a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade jur\u00eddica de renda quando n\u00e3o haja condi\u00e7\u00e3o ou evento para que ela se realize. Assim, sempre que houver o direito a uma presta\u00e7\u00e3o ou contrapresta\u00e7\u00e3o quantific\u00e1vel, \u00e9 no momento em que surge esse direito para o contribuinte que se reconhece a receita decorrente do direito que se agrega ao seu patrim\u00f4nio. \u00c9 desnecess\u00e1ria para esse reconhecimento a efetiva satisfa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o ou da contrapresta\u00e7\u00e3o, visto que antes desse momento j\u00e1 estava presente a disponibilidade jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

No presente caso, o direito certo quanto a sua exist\u00eancia incorpora-se juridicamente ao patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica no momento do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a judicial que o reconheceu. No entanto, destaca-se que, por se estar diante de compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00e3o judicial \u2014\u00a0a qual n\u00e3o definiu o valor a ser restitu\u00eddo \u2014, mediante procedimento de compensa\u00e7\u00e3o a liquidez dos cr\u00e9ditos, prescrita no artigo 170 do CTN, \u00e9 atestada pelo pr\u00f3prio contribuinte, em momento posterior, por ocasi\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o da primeira declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, ressaltou.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, a receita concluiu que, na hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio decorrente de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado nas quais em nenhuma fase do processo foram definidos pelo ju\u00edzo os valores a serem restitu\u00eddos, \u00e9 na entrega da primeira declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, na qual se declara sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria o valor integral a ser compensado, que o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio e os juros de mora sobre ele incidentes at\u00e9 essa data s\u00e3o oferecidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL.\u00a0<\/span><\/p>\n

“Isso porque \u00e9 nesse momento em que o contribuinte exterioriza o montante do cr\u00e9dito a que tem direito decorrente dessa senten\u00e7a. Tem-se, ent\u00e3o, um direito certo \u2014\u00a0elemento que decorre do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o \u2014\u00a0e quantific\u00e1vel \u2014\u00a0elemento que decorre do montante integral a que tem direito, declarado na primeira declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o”, explicou.<\/span><\/p>\n

Outras conclus\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m ficou decidido que a receita decorrente dos juros de mora devidos sobre o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio deve compor as bases de c\u00e1lculo do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep no per\u00edodo em que for reconhecido o ind\u00e9bito principal que lhe d\u00e1 origem. A partir desse momento, os juros incorridos em cada m\u00eas devem ser reconhecidos pelo regime de compet\u00eancia como receita tribut\u00e1vel do respectivo m\u00eas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a pessoa jur\u00eddica sujeita ao pagamento mensal do IRPJ e da CSLL deve computar os cr\u00e9ditos referentes ao ind\u00e9bito tribut\u00e1rio de Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e de Cofins e os juros de mora sobre ele incidentes na base de c\u00e1lculo desses tributos no m\u00eas da entrega da primeira declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Revista Consultor Jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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