{"id":20801,"date":"2021-12-16T10:18:42","date_gmt":"2021-12-16T13:18:42","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20801"},"modified":"2021-12-16T10:24:03","modified_gmt":"2021-12-16T13:24:03","slug":"receita-federal-altera-tributacaosobre-ganhos-com-acoes-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/12\/16\/receita-federal-altera-tributacaosobre-ganhos-com-acoes-judiciais\/","title":{"rendered":"RECEITA FEDERAL ALTERA TRIBUTA\u00c7\u00c3O SOBRE GANHOS COM A\u00c7\u00d5ES JUDICIAIS"},"content":{"rendered":"

Cobran\u00e7a de 34% de IRPJ e CSLL pelo fisco ser\u00e1 feita s\u00f3 na primeira compensa\u00e7\u00e3o entre cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A Receita Federal baixou a guarda sobre um tema que tem movimentado os tribunais – especialmente em raz\u00e3o da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. O \u00f3rg\u00e3o mudou o entendimento sobre o momento em que devem ser tributados os ganhos obtidos com as a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/span><\/p>\n

O contribuinte, ao vencer a disputa, precisa deixar na mesa, para a Uni\u00e3o, 34% dos valores que t\u00eam a receber. Essa fatia \u00e9 referente ao recolhimento de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL que incidem sobre o acr\u00e9scimo patrimonial da empresa. Desde 2003, a Receita Federal entendia que essa tributa\u00e7\u00e3o tinha de ser paga no momento do tr\u00e2nsito em julgado, quando n\u00e3o cabe mais recurso. Com a decis\u00e3o favor\u00e1vel e o processo encerrado, portanto, o contribuinte deveria, imediatamente, repassar tais quantias \u00e0 Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Agora, est\u00e1 mais flex\u00edvel: a cobran\u00e7a ser\u00e1 feita na primeira compensa\u00e7\u00e3o, ou seja, depois que o contribuinte habilita o cr\u00e9dito perante a Receita e faz uso desse valor para quitar tributos correntes. Esse novo entendimento foi publicado pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de ontem.<\/span><\/p>\n

Consta na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 183, norma que dever\u00e1 ser aplicada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o em todo o pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

A mudan\u00e7a, segundo advogados, pode ter efeito sobre a judicializa\u00e7\u00e3o. As discuss\u00f5es sobre a tributa\u00e7\u00e3o dos ganhos provenientes de a\u00e7\u00f5es judiciais se tornaram frequentes na Justi\u00e7a com a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d – que excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

A explica\u00e7\u00e3o est\u00e1 nos valores envolvidos nessa disputa. Levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) estima que a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d tenha gerado R$ 358 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos fiscais para as empresas.<\/span><\/p>\n

Ningu\u00e9m quer desembolsar altas quantias para pagar imposto antes de colocar as m\u00e3os no dinheiro, segundo especialistas. Era isso o que acontecia com o entendimento anterior da Receita Federal, que estabelecia a tributa\u00e7\u00e3o do ganho j\u00e1 no tr\u00e2nsito em julgado – antes, portanto, de os contribuintes realizarem as compensa\u00e7\u00f5es (uso do cr\u00e9dito para quitar tributos correntes).<\/span><\/p>\n

As empresas recorreram ao Judici\u00e1rio com pedidos diferentes. Algumas delas alinhadas \u00e0 nova regra, ou seja, para que a tributa\u00e7\u00e3o ocorra na primeira compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Isso porque, no momento do tr\u00e2nsito em julgado, diz Leo Lopes, s\u00f3cio do FAZ Advogados, as companhias n\u00e3o sabem exatamente qual \u00e9 o seu cr\u00e9dito. Mandados de seguran\u00e7a, geralmente usados para contestar cobran\u00e7as fiscais, n\u00e3o fixam um valor. O contribuinte tem que fazer os c\u00e1lculos e apresentar \u00e0 Receita.<\/span><\/p>\n

\u201cCom a tributa\u00e7\u00e3o ocorrendo na primeira compensa\u00e7\u00e3o, os contribuintes podem utilizar o pr\u00f3prio cr\u00e9dito para quitar essa tributa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Lopes. N\u00e3o significa, no entanto, que essa discuss\u00e3o ser\u00e1 encerrada. Grandes companhias, principalmente, as que faturam acima de R$ 78 milh\u00f5es por ano, e t\u00eam direito a quantias alt\u00edssimas por causa da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, entendem que a tributa\u00e7\u00e3o deve ocorrer na medida em que forem utilizando o cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Se tem R$ 1 bilh\u00e3o, por exemplo, e compensa R$ 200 milh\u00f5es somente, tributaria s\u00f3 essa parcela. Depois, tributaria-se o restante. \u00c9 diferente do modelo estabelecido pela Receita Federal: se tem R$ 1 bilh\u00e3o, ter\u00e1 que tributar todo esse valor de uma vez s\u00f3, no momento em que fizer a primeira compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 empresas ainda que entendem por outro momento, posterior: o de homologa\u00e7\u00e3o das compensa\u00e7\u00f5es. A Receita tem prazo de cinco anos – contados da data em que a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria foi apresentada pelo contribuinte – para fiscalizar e homologar ou n\u00e3o os cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

Quem defende esse marco temporal diz que somente com a homologa\u00e7\u00e3o pela Receita Federal \u00e9 que os valores reconhecidos pela decis\u00e3o judicial tornam-se certos, l\u00edquidos e exig\u00edveis.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 um posicionamento definitivo do Judici\u00e1rio sobre essa quest\u00e3o, mas h\u00e1 uma tend\u00eancia favor\u00e1vel ao contribuinte\u201d, observa Jo\u00e3o Andr\u00e9 Buttini de Moraes, do escrit\u00f3rio Buttini Moraes Advogados.<\/span><\/p>\n

O advogado Luca Salvoni, do escrit\u00f3rio Cascione, cita que no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo, tr\u00eas turmas t\u00eam decis\u00f5es para que a tributa\u00e7\u00e3o ocorra somente no momento da homologa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos. S\u00e3o pelo menos duas na 3\u00aa Turma (processos n\u00ba 5000708-42.2020.4.03.6111 e n\u00ba 5004691-74.2019.4.03.6114), uma na 4\u00aa Turma (processo n\u00ba 5010177-15.2020.4.03.0000) e outra na 6\u00aa Turma (processo n\u00ba 5013313-53.2020.4.03.6100).<\/span><\/p>\n

\u201cEsses contribuintes n\u00e3o v\u00e3o desistir das suas a\u00e7\u00f5es. Ao contr\u00e1rio, quem ainda n\u00e3o judicializou vai judicializar\u201d, diz Salvoni.<\/span><\/p>\n

No ano passado, os contribuintes usaram cr\u00e9ditos fiscais para quitar R$ 63,6 bilh\u00f5es de impostos – 174% a mais do que havia sido registrado em 2019. A Receita Federal atribuiu o forte crescimento das compensa\u00e7\u00f5es \u00e0 \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/span><\/p>\n

Neste ano, a previs\u00e3o de escalada \u00e9 ainda maior. As compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias feitas pelos contribuintes atingiram R$ 67,592 bilh\u00f5es de janeiro a abril, impulsionadas pela utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos envolvendo a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Isso indica um avan\u00e7o real de 40,37% sobre o mesmo per\u00edodo de 2020.<\/span><\/p>\n

Advogados afirmam que um n\u00famero grande de a\u00e7\u00f5es transitou em julgado depois de maio, m\u00eas em que o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a tese. Esses processos est\u00e3o desaguando em novas e volumosas compensa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo e Gilmara Santos<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Cobran\u00e7a de 34% de IRPJ e CSLL pelo fisco ser\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-5pv","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20801"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20801"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20801\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20816,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20801\/revisions\/20816"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20801"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20801"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20801"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}