{"id":20787,"date":"2021-12-15T10:10:59","date_gmt":"2021-12-15T13:10:59","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20787"},"modified":"2021-12-15T10:10:59","modified_gmt":"2021-12-15T13:10:59","slug":"tribunal-exige-pericia-previa-em-pedidos-de-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/12\/15\/tribunal-exige-pericia-previa-em-pedidos-de-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"TRIBUNAL EXIGE PER\u00cdCIA PR\u00c9VIA EM PEDIDOS DE RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL"},"content":{"rendered":"

Pelo menos tr\u00eas casos foram j\u00e1 analisados com base em ferramenta prevista na nova lei.<\/span><\/p>\n

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Uma previs\u00e3o da nova Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial come\u00e7a a ser aplicada pelo Judici\u00e1rio para barrar pedidos considerados invi\u00e1veis. O nome da ferramenta \u00e9 \u201cconstata\u00e7\u00e3o pr\u00e9via\u201d e j\u00e1 foi adotada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), o maior do pa\u00eds, em pelo menos tr\u00eas casos.<\/span><\/p>\n

Por meio da medida, prevista no artigo 51-A da Lei n\u00ba 14.112, de 2020, o juiz consegue verificar, com a ajuda de um perito – com capacidade t\u00e9cnica e idoneidade -, se a empresa realmente tem chances de se recuperar. \u201cV\u00edamos, na pr\u00e1tica, muitas sem a m\u00ednima chance. Embora poss\u00edvel antes, com a nova lei a constata\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ganhou um impulso\u201d, diz Luciano Velasque Rocha, s\u00f3cio no Madrona Advogados.<\/span><\/p>\n

Quando atuou como juiz na 1\u00aa Vara de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais de S\u00e3o Paulo, o especialista Daniel Carnio Costa adotou procedimento semelhante, com base no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Chegou, depois da an\u00e1lise formal da documenta\u00e7\u00e3o, a fazer uma visita a uma empresa e verificar que ela sequer existia, n\u00e3o tinha atividade nem clientes. \u201cSe constatava que a documenta\u00e7\u00e3o apresentada estava irregular, incompleta\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de Carnio Costa, outros ju\u00edzes seguiram o caminho da per\u00edcia pr\u00e9via \u2013 agora prevista na nova lei. Em 2019, por meio da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 57, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) tratou do tema e estabeleceu um procedimento para haver uniformidade em sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para a advogada Juliana Bumachar, que assessora empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, a medida inibe pedidos aventureiros, de companhias que n\u00e3o tem como se reerguer. Antes da nova lei, por\u00e9m, uma das quest\u00f5es discutidas era a demora para essa verifica\u00e7\u00e3o. \u201cO devedor que pede recupera\u00e7\u00e3o judicial est\u00e1 precisando urgentemente da medida\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Em julho, a 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP manteve decis\u00e3o que negou o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial feito pela Aquecedores Cumulus<\/span><\/p>\n

Industria e Com\u00e9rcio, com base na constata\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Foi verificada a aus\u00eancia de \u201catividade empresarial s\u00e9ria\u201d no local e \u201cevidente inviabilidade\u201d da empresa, de acordo com o processo (n\u00ba 1042612-72.2020.8.26.0506).<\/span><\/p>\n

A constata\u00e7\u00e3o pr\u00e9via tamb\u00e9m foi abordada recentemente no pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial da Argon Comercializadora de Energias, tamb\u00e9m analisado pela 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial. A solicita\u00e7\u00e3o foi feita por credores, depois de aprovado pela primeira inst\u00e2ncia o processo de reestrutura\u00e7\u00e3o (n\u00ba 2224440- 13.2021.8.26.0000).<\/span><\/p>\n

Para a relatora, desembargadora Jane Franco Martins, o juiz deve determinar a per\u00edcia pr\u00e9via, e n\u00e3o simplesmente aceitar a recupera\u00e7\u00e3o judicial com base em an\u00e1lise meramente formal de documenta\u00e7\u00e3o. N\u00e3o seria poss\u00edvel, acrescenta, admitir o prosseguimento do processo sem estudo pr\u00e9vio de viabilidade. Ela destaca que, no caso, a empresa n\u00e3o deu dados suficientes ao administrador judicial para manter o benef\u00edcio legal que recebeu.<\/span><\/p>\n

A expectativa de pessoas que acompanham o processo do lado da empresa \u00e9 que a Argon ir\u00e1 recorrer, j\u00e1 que apesar de a desembargadora citar a per\u00edcia pr\u00e9via, ela n\u00e3o a solicitou, apenas negou o pedido de recupera\u00e7\u00e3o reformando decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

O instrumento tamb\u00e9m \u00e9 criticado por especialistas. Para eles, al\u00e9m de n\u00e3o ser poss\u00edvel ter um laudo de viabilidade, a per\u00edcia deveria ser tratada como uma exce\u00e7\u00e3o, por atrasar as recupera\u00e7\u00f5es judiciais e ser uma interven\u00e7\u00e3o estatal, quando cabe aos credores aceitar ou n\u00e3o o pedido.<\/span><\/p>\n

Em outro caso, a 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP tamb\u00e9m exigiu a constata\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. O pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial foi formulado por quatro empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico – Construtora Kauffmann. Depois de aceito, credores recorreram alegando que as recuperandas abusavam do benef\u00edcio legal para prejudic\u00e1-los (processo n\u00ba 2043746-49.2021.8.26.0000).<\/span><\/p>\n

O relator, desembargador Cesar Ciampolini afirma, na decis\u00e3o, que n\u00e3o se pode aceitar a recupera\u00e7\u00e3o judicial de empresas que n\u00e3o preenchem os requisitos legais e destacou que uma das sociedades do grupo n\u00e3o tem receita h\u00e1 mais de tr\u00eas anos.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo Ciampolini, cabe ao juiz, antes de autorizar o processamento da recupera\u00e7\u00e3o, um exame pr\u00e9vio do que a devedora insolvente, ou pr\u00e9-insolvente, alega. \u201cEle (juiz) n\u00e3o \u00e9 um mero carimbador de pap\u00e9is, que deva mand\u00e1-los autuar e, desse modo, remet\u00ea-los \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o assemblear dos credores, sem exame do que se alega\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

As empresas podem recorrer dos ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. O Valor n\u00e3o conseguiu encontrar representantes das empresas para comentar as Decis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon<\/strong><\/span><\/p>\n

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