{"id":20772,"date":"2021-12-15T10:07:36","date_gmt":"2021-12-15T13:07:36","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20772"},"modified":"2021-12-15T10:07:36","modified_gmt":"2021-12-15T13:07:36","slug":"carf-analisa-uso-de-prova-considerada-ilicita-pela-justica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/12\/15\/carf-analisa-uso-de-prova-considerada-ilicita-pela-justica\/","title":{"rendered":"CARF ANALISA USO DE PROVA CONSIDERADA IL\u00cdCITA PELA JUSTI\u00c7A"},"content":{"rendered":"

Caso chegou ao conselho depois que o contribuinte foi alvo de fiscaliza\u00e7\u00e3o para apurar a pr\u00e1tica de fraudes no com\u00e9rcio.<\/span><\/p>\n

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Os conselheiros da 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) come\u00e7aram a analisar processo que discute a possibilidade de uso de provas consideradas il\u00edcitas por decis\u00e3o judicial no processo administrativo fiscal. O placar estava em 2\u00d70 a favor do recurso da Fazenda Nacional, que pleiteava o uso das provas, quando a conselheira Tatiana Midori Migyima pediu vista.<\/span><\/p>\n

O caso chegou ao Carf depois que o contribuinte foi alvo de fiscaliza\u00e7\u00e3o para apurar a pr\u00e1tica de fraudes no com\u00e9rcio exterior em conluio com a empresa Borgtec Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda. A Receita lavrou auto de infra\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, IPI, PIS e Cofins.<\/span><\/p>\n

O fisco agiu em decorr\u00eancia de investiga\u00e7\u00e3o conjunta da Receita Federal e da Pol\u00edcia Federal no \u00e2mbito da Opera\u00e7\u00e3o Dil\u00favio. Segundo a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a Borgtec importava os produtos de maneira irregular e fraudulenta e os entregava \u00e0 Cil, considerada a real adquirente, e que permanecia oculta durante toda a transa\u00e7\u00e3o. A empresa, ent\u00e3o, consumia ou entregava a compradores as mercadorias que, segundo a Receita, sabia serem importadas irregularmente.<\/span><\/p>\n

Na 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, a procuradora Maria Conc\u00edlia de Arag\u00e3o Bastos, representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), afirmou que as provas deveriam ser admitidas \u00e0 luz da teoria da descoberta inevit\u00e1vel e da teoria da fonte independente. Segundo ela, as provas derivadas de provas il\u00edcitas devem ser consideradas l\u00edcitas se comprovado que teriam sido obtidas de qualquer forma ou se obtidas por meio de fonte independente.<\/span><\/p>\n

\u201cSe a prova que decorre da il\u00edcita seria obtida por atos de investiga\u00e7\u00e3o v\u00e1lidos, poderia ser aproveitada e isso eliminaria a contamina\u00e7\u00e3o. O Estado pode se aproveitar, principalmente o fisco, uma vez que a autoridade fiscal tem poder de pol\u00edcia, o que garante acesso a arquivos fiscais, a livros, a documentos, no intuito de verificar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias\u201d, afirmou a procuradora.<\/span><\/p>\n

Escutas telef\u00f4nicas<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, a advogada Fernanda Foizer, representante do contribuinte, afirmou que, no caso espec\u00edfico do contribuinte, n\u00e3o seria poss\u00edvel obter as provas por outro meio que n\u00e3o as escutas telef\u00f4nicas da Opera\u00e7\u00e3o Dil\u00favio, consideradas il\u00edcitas na esfera judicial.<\/span><\/p>\n

\u201cA Cil s\u00f3 entrou nesse processo por conta das escutas telef\u00f4nicas. Inclusive, nem era respons\u00e1vel pelo recolhimento desses impostos. Portanto, n\u00e3o teria como apresentar documenta\u00e7\u00e3o para que essas provas pudessem ser colhidas de outras formas\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

O relator, conselheiro Rodrigo P\u00f4ssas, votou a favor do recurso da Fazenda nos termos do ac\u00f3rd\u00e3o 2401004578, trazido como paradigma, que admitiu o uso das provas com base na teoria da descoberta inevit\u00e1vel e da teoria da fonte independente.<\/span><\/p>\n

Ele foi acompanhado pelo conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos e, em seguida, a conselheira Tatiana Midori Migyiama pediu vista.<\/span><\/p>\n

A julgadora entendeu ser necess\u00e1rio analisar o tema \u00e0 luz da lei 13.869\/2019, a Lei de Abuso de Autoridade. A norma prev\u00ea, em seu artigo 25, que o agente p\u00fablico que faz uso da prova ciente de sua ilicitude est\u00e1 sujeito \u00e0 pena de deten\u00e7\u00e3o de um a quatro anos e multa. \u00c0 \u00e9poca da decis\u00e3o da turma baixa, que considerou imprest\u00e1veis as provas que fundamentaram o auto de infra\u00e7\u00e3o, a lei ainda n\u00e3o estava em vigor.<\/span><\/p>\n

O n\u00famero do processo \u00e9 19647.003588\/2010-66.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 Por Mariana Branco<\/strong><\/span><\/p>\n

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