{"id":20748,"date":"2021-12-14T10:23:05","date_gmt":"2021-12-14T13:23:05","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20748"},"modified":"2021-12-14T10:23:05","modified_gmt":"2021-12-14T13:23:05","slug":"carf-permite-a-ri-happy-tomar-credito-de-pis-cofins-sobre-revenda-de-embalagens-no-varejo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/12\/14\/carf-permite-a-ri-happy-tomar-credito-de-pis-cofins-sobre-revenda-de-embalagens-no-varejo\/","title":{"rendered":"CARF PERMITE \u00c0 RI HAPPY TOMAR CR\u00c9DITO DE PIS\/COFINS SOBRE REVENDA DE EMBALAGENS NO VAREJO"},"content":{"rendered":"

Ficou decidido que quem exerce atividade comercial pode descontar cr\u00e9ditos da aquisi\u00e7\u00e3o de bens para revenda.<\/span><\/p>\n

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Por unanimidade, os conselheiros da 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negaram provimento ao recurso da Fazenda, reconhecendo o direito do contribuinte a tomar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre as embalagens avulsas vendidas via e-commerce. Prevaleceu o entendimento de que quem exerce atividade comercial pode descontar cr\u00e9ditos da aquisi\u00e7\u00e3o de bens para a revenda.<\/span><\/p>\n

No entanto, por seis votos a dois, o colegiado negou provimento ao recurso do contribuinte, que pedia para tomar cr\u00e9ditos tamb\u00e9m sobre as embalagens que fazem parte do produto vendido, ou seja, as embalagens para transportar ou embrulhar os brinquedos comprados nas lojas f\u00edsicas.<\/span><\/p>\n

O motivo \u00e9 que o contribuinte alegava o direito aos cr\u00e9ditos com base nos crit\u00e9rios da essencialidade e relev\u00e2ncia, estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) como definidores do conceito de insumo. No entanto, para a maioria dos conselheiros, o conceito de insumo s\u00f3 se aplica no caso de empresas industriais ou prestadoras de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, a procuradora Maria Conc\u00edlia de Arag\u00e3o Bastos, representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), defendeu que a empresa n\u00e3o poderia tomar os cr\u00e9ditos em nenhuma das duas situa\u00e7\u00f5es por se tratar de empresa de com\u00e9rcio varejista.<\/span><\/p>\n

Segundo ela, ao julgar o REsp 1.221.170\/PR sob o rito dos recursos repetitivos, delimitando o conceito de insumo, o STJ foi \u201cenf\u00e1tico\u201d no sentido de que empresas comerciais n\u00e3o t\u00eam direito ao cr\u00e9dito, pois nada produzem.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Giancarlo Matarazzo, do Pinheiro Neto, a necessidade de reconhecimento do cr\u00e9dito no caso das embalagens revendidas via e-commerce \u00e9 \u201cevidente\u201d. \u201cSe eu posso tomar cr\u00e9dito em produtos que eu compro e revendo, por que n\u00e3o na embalagem, que eu tamb\u00e9m revendo?\u201d, questionou.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s embalagens usadas para embrulhar os brinquedos nas lojas f\u00edsicas, ele defendeu o direito ao creditamento com base nos crit\u00e9rios da essencialidade e relev\u00e2ncia. Segundo ele, al\u00e9m de compor o custo do produto, a embalagem da Ri Happy \u00e9 conhecida pelo p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

\u201cEu acho que n\u00e3o tem nenhuma d\u00favida que, para o contribuinte Ri Happy, \u00e9 de conhecimento not\u00f3rio a embalagem. No caso concreto do contribuinte, a embalagem tem uma fun\u00e7\u00e3o importante. Identifica n\u00e3o s\u00f3 a loja, mas cria aquela expectativa na crian\u00e7a\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/span><\/p>\n

A relatora, Tatiana Midori Migiyama, negou provimento ao recurso da Fazenda pedindo para afastar o cr\u00e9dito sobre embalagens avulsas. \u201cQuanto \u00e0 revenda de embalagens avulsas, tais embalagens devem ser consideradas mercadorias, o que leva ao direito ao cr\u00e9dito\u201d, afirmou. O entendimento foi acompanhado por unanimidade.<\/span><\/p>\n

A relatora ainda deu provimento ao recurso do contribuinte, permitindo o aproveitamento dos cr\u00e9ditos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s embalagens que acompanham os produtos nas lojas f\u00edsicas. Segundo ela, nesse caso, as embalagens servem para a prote\u00e7\u00e3o do produto e s\u00e3o essenciais para a atividade do contribuinte. \u201cN\u00e3o h\u00e1 como vender sem embalagem\u201d, comentou a julgadora.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos abriu diverg\u00eancia quanto \u00e0 mat\u00e9ria neste ponto. \u201cA atividade comercial n\u00e3o d\u00e1 direito a cr\u00e9dito de embalagens. Trata-se de despesa comercial, sem previs\u00e3o de cr\u00e9dito. O cr\u00e9dito \u00e9 somente para ind\u00fastria ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, que poder\u00edamos considerar insumo\u201d. Essa posi\u00e7\u00e3o foi acompanhada por outros cinco conselheiros.<\/span><\/p>\n

O n\u00famero do processo \u00e9 19311.720231\/2017-12.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 Por Mariana Branco<\/strong><\/span><\/p>\n

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