{"id":20740,"date":"2021-12-13T10:37:16","date_gmt":"2021-12-13T13:37:16","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20740"},"modified":"2021-12-13T10:37:16","modified_gmt":"2021-12-13T13:37:16","slug":"acordao-do-tj-sp-abre-discussao-sobre-aplicacao-de-indenizacoes-pela-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/12\/13\/acordao-do-tj-sp-abre-discussao-sobre-aplicacao-de-indenizacoes-pela-lgpd\/","title":{"rendered":"AC\u00d3RD\u00c3O DO TJ-SP ABRE DISCUSS\u00c3O SOBRE APLICA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00d5ES PELA LGPD"},"content":{"rendered":"

Um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo trouxe \u00e0 tona uma discuss\u00e3o em torno de indeniza\u00e7\u00f5es pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), que vem sendo analisada por especialistas no tema.<\/span><\/p>\n

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No caso, um consumidor recorreu contra uma empresa fornecedora de servi\u00e7os p\u00fablicos por viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais e por ter ocasionado recebimento indesejados de telefonemas e e-mails.<\/span><\/p>\n

O TJ-SP reconheceu a ocorr\u00eancia de vazamento dos dados pessoais n\u00e3o sens\u00edveis do autor da a\u00e7\u00e3o e condenou a r\u00e9 a fornecer declara\u00e7\u00e3o completa que indique a origem dos dados, a inexist\u00eancia de registro, os crit\u00e9rios utilizados e a finalidade do tratamento, assim como a c\u00f3pia exata de todos os dados referentes ao titular constantes em seus bancos de dados no prazo de 30 dias, sob pena de multa di\u00e1ria de R$500, inicialmente limitada em R$5.000.<\/span><\/p>\n

Reprodu\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

No ac\u00f3rd\u00e3o da 27\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, o desembargador Alfredo Atti\u00e9, relator do caso, nota que a respeito do regime de responsabilidade civil previsto na LGPD, n\u00e3o se trata mais, como antigamente, de aplica\u00e7\u00e3o das regras da responsabilidade subjetiva ou objetiva.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, deve-se levar em conta o “que a doutrina vem definindo como responsabilidade ativa ou proativa, hip\u00f3tese em que, \u00e0s empresas n\u00e3o \u00e9 suficiente o cumprimento dos artigos da lei, mas ser\u00e1 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes e capazes de comprovar a observ\u00e2ncia e o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e, inclusive, a efic\u00e1cia dessas medidas”.<\/span><\/p>\n

O desembargador, no entanto, afastou condena\u00e7\u00e3o por danos morais. “O dano moral, ainda mais sob uma perspectiva constitucionalizada do Direito Civil, somente se configura quando houver les\u00e3o \u00e0 dignidade humana e seus substratos: liberdade, igualdade, solidariedade e integridade psicof\u00edsica”, o que n\u00e3o ficou demonstrado na a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

E completou: “os dados vazados, no caso, dizem respeito a informa\u00e7\u00f5es essencialmente p\u00fablicas ou de f\u00e1cil acesso a terceiros, isto \u00e9, nome, CPF, data de nascimento e idade. Quanto aos n\u00fameros de telefone fixo e celular, bem como o endere\u00e7o de e-mail, muito embora tais informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam, em regra, de car\u00e1ter p\u00fablico, tamb\u00e9m n\u00e3o revelam qualquer dado sens\u00edvel ou que, por si s\u00f3, possa comprometer a dignidade do autor, caso de conhecimento p\u00fablico”. “Eventual recebimento de mensagens ou inc\u00f4modo, embora n\u00e3o mere\u00e7a menosprezo, \u00e9 fato que cabe ser imputado a seus causadores, e se for o caso de admitir-se qualquer reparo nesse sentido.”<\/span><\/p>\n

A advogada Luiza Leite, com experi\u00eancia em Direito Digital, com foco em prote\u00e7\u00e3o de dados e privacidade, analisou a decis\u00e3o. “Na LGPD, a grande discuss\u00e3o, em termos de indeniza\u00e7\u00e3o do titular, gira em torno da defini\u00e7\u00e3o de qual o tipo de responsabilidade deve ser aplicada pela lei: objetiva ou subjetiva. Ou seja, se \u00e9 necess\u00e1rio comprovar o efetivo dano e\/ou a conduta il\u00edcita do agente para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o”, afirmou.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, segundo ela, o que ocorre \u00e9 a jurisprud\u00eancia tentando suprir essa lacuna com posicionamentos que defendem ambos os lados. Com isso, o cen\u00e1rio acaba sendo de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que os tribunais t\u00eam proferido decis\u00f5es tanto no sentido de reconhecer o dano moral presumido (proveniente da responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva) quanto exigindo a comprova\u00e7\u00e3o efetiva do abalo moral sofrido (responsabiliza\u00e7\u00e3o subjetiva).<\/span><\/p>\n

No caso do ac\u00f3rd\u00e3o do TJ paulista, segundo a especialista, foi seguido o segundo posicionamento. “Uma das preocupa\u00e7\u00f5es com esse tipo de decis\u00e3o \u00e9 sobre as empresas deixarem de se atentar aos cuidados com a prote\u00e7\u00e3o de dados, visto que o simples vazamento de dados n\u00e3o gera o dever de indenizar. Contudo, o relator levanta um ponto interessante que de certa forma ameniza essa preocupa\u00e7\u00e3o: a ideia de responsabilidade proativa. Ou seja, a empresa deve comprovar que adotou medidas eficazes e capazes de comprovar a observ\u00e2ncia e o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e, inclusive, a efic\u00e1cia dessas medidas”, salienta.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso nota que outro ponto de aten\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o refere-se \u00e0 diferencia\u00e7\u00e3o entre os tipos de dados pessoais. Um dos argumentos levantados pelo relator do caso \u00e9 de que a configura\u00e7\u00e3o do dano moral presumido se daria com base na natureza dos dados violados, cabendo apenas quando se tratar de dados pessoais sens\u00edveis. “Contudo, a LGPD n\u00e3o faz esta distin\u00e7\u00e3o para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o no artigo 42 da lei. O tratamento il\u00edcito tanto de dados pessoais sens\u00edveis quanto dados pessoais ‘comuns’ \u00e9 pass\u00edvel de responsabiliza\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o”, sustenta a especialista.<\/span><\/p>\n

Na opini\u00e3o dela, para que as empresas se resguardem de ambos os posicionamentos, \u00e9 recomendado que adotem medidas de compliance com a LGPD. “Ter uma boa pol\u00edtica de gest\u00e3o de incidentes \u00e9 essencial para mitigar os danos causados. Da mesma forma que servem como precau\u00e7\u00e3o para evitar poss\u00edveis incidentes e se configuram como atenuantes. Assim como, investir em plataformas de gest\u00e3o de riscos e direito dos titulares, gera efici\u00eancia e resguarda as empresas de poss\u00edveis lit\u00edgios”, diz.<\/span><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1008308-35.2020.8.26.0704<\/span><\/p>\n

FONTE: Consultor Jur\u00eddico – Por Severino Goes<\/strong><\/span><\/p>\n

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