{"id":20734,"date":"2021-12-13T10:36:10","date_gmt":"2021-12-13T13:36:10","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20734"},"modified":"2021-12-13T10:36:10","modified_gmt":"2021-12-13T13:36:10","slug":"justica-derruba-limites-para-deducao-de-despesas-com-alimentacao-no-ir","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/12\/13\/justica-derruba-limites-para-deducao-de-despesas-com-alimentacao-no-ir\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A DERRUBA LIMITES PARA DEDU\u00c7\u00c3O DE DESPESAS COM ALIMENTA\u00c7\u00c3O NO IR"},"content":{"rendered":"

Pelo menos tr\u00eas liminares foram concedidas contra decreto publicado em novembro.<\/span><\/p>\n

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A nova pol\u00edtica do governo para o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) sofreu um primeiro rev\u00e9s no Judici\u00e1rio. Pelo menos tr\u00eas liminares foram concedidas pela Justi\u00e7a Federal em Belo Horizonte, S\u00e3o Paulo e Jundia\u00ed (SP) para derrubar as limita\u00e7\u00f5es para dedu\u00e7\u00e3o das despesas com vales alimenta\u00e7\u00e3o e refei\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ). As restri\u00e7\u00f5es foram impostas pelo Executivo em novembro com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 10.854.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o as primeiras ordens judiciais de que se tem not\u00edcia que afastam a redu\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal. Segundo advogados, ao limitar o abatimento das despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o governo, na pr\u00e1tica, aumentou indiretamente a carga tribut\u00e1ria das empresas – \u00e0s v\u00e9speras da apura\u00e7\u00e3o do imposto neste m\u00eas.<\/span><\/p>\n

\u201cO decreto vai impactar a apura\u00e7\u00e3o do IR das empresas no fim de dezembro. Por isso, muitos contribuintes est\u00e3o buscando as liminares antes do recesso do Judici\u00e1rio, que come\u00e7a no dia 20\u201d, afirma o tributarista R\u00f4mulo Coutinho, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Balera, Berbel e Mitne Advogados, que representou as empresas beneficiados pelas decis\u00f5es. Ele relata que, nas \u00faltimas duas semanas, impetrou cerca de dez mandados de seguran\u00e7a sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

Pelo decreto, que passou a valer no dia 11 de novembro, o governo imp\u00f4s duas limita\u00e7\u00f5es – levam em considera\u00e7\u00e3o o sal\u00e1rio do empregado e o valor do benef\u00edcio. Determinou que a dedu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o aos valores concedidos para os empregados que recebem at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 5,5 mil). E s\u00f3 pode abranger a parcela do benef\u00edcio que corresponder ao teto de um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/span><\/p>\n

\u201cLimita\u00e7\u00f5es quanto ao valor m\u00e1ximo do benefici\u00e1rio e do benef\u00edcio n\u00e3o existiam at\u00e9 ent\u00e3o\u201d, afirma o advogado Jo\u00e3o Victor Safieh, do escrit\u00f3rio Mannrich Vasconcelos.<\/span><\/p>\n

Em Minas Gerais, o juiz Carlos Roberto de Carvalho, da 22\u00aa Vara Federal C\u00edvel, autorizou quatro empresas de um grupo a deduzirem – sem as limita\u00e7\u00f5es – os gastos com as concess\u00f5es dos vales refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o. Para o magistrado, a norma seria ilegal. Isso porque o Executivo criou, por decreto, restri\u00e7\u00f5es que a Lei do PAT (n\u00ba 6.312, de 1976) n\u00e3o prev\u00ea.<\/span><\/p>\n

\u201cOra, analisando a citada norma \u00e9 facilmente verific\u00e1vel que ela inova no sistema jur\u00eddico tribut\u00e1rio, ao limitar indevidamente o benef\u00edcio fiscal previsto na Lei n\u00ba 6.321\/1976\u201d, afirma o juiz na liminar publicada na sexta-feira (mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 1076633-81.2021.4.01.3800).<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o no mesmo sentido foi proferida pela 14\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo em favor de uma ind\u00fastria de eletr\u00f4nicos. Para a ju\u00edza Noemi Martins de Oliveira, o decreto extrapolou sua fun\u00e7\u00e3o regulamentar ao limitar a dedu\u00e7\u00e3o, \u201ccontrariando os princ\u00edpios da estrita legalidade e da hierarquia das leis\u201d (mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 5035156-40.2021.4.03.6100).<\/span><\/p>\n

Em Jundia\u00ed, no interior de S\u00e3o Paulo, o juiz Fernando Cezar Carrusca Vieira, da 2\u00aa Vara Federal, tamb\u00e9m autorizou outra ind\u00fastria a afastar as limita\u00e7\u00f5es, mas apenas para o IRPJ deste ano. Para ele, o problema \u00e9 que o decreto majora a carga tribut\u00e1ria e, portanto, n\u00e3o poderia passar a valer no mesmo ano da sua edi\u00e7\u00e3o – em respeito ao princ\u00edpio da anterioridade, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

\u201cO benef\u00edcio fiscal n\u00e3o pode ser limitado no mesmo ano calend\u00e1rio, sob pena de ser violada a seguran\u00e7a das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a\u201d, afirma o magistrado na liminar concedida na sexta-feira (mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 5006152-68.2021.4.03.6128).<\/span><\/p>\n

O juiz, por\u00e9m, entendeu que o decreto n\u00e3o seria ilegal. Para ele, as limita\u00e7\u00f5es impostas pelo governo est\u00e3o em linha com o artigo 2\u00ba da Lei do PAT, que estabelece que os programas de alimenta\u00e7\u00e3o devem \u201cconferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-\u00e3o aos contratados pela pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria\u201d.<\/span><\/p>\n

De acordo com o advogado Thiago Motta, do escrit\u00f3rio Castro Barros, ser\u00e3o as grandes empresas que empregam funcion\u00e1rios com remunera\u00e7\u00e3o acima de cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos as mais impactadas pelo decreto. Segundo ele, para este ano, a limita\u00e7\u00e3o \u00e9 flagrantemente ilegal.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 como se aos 43 minutos do segundo tempo o governo dissesse que a empresa n\u00e3o poder\u00e1 deduzir 100, mas somente 50 do Imposto de Renda. Isso mexe com qualquer planejamento l\u00edcito das companhias\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Para R\u00f4mulo Coutinho, a norma ainda gera d\u00favidas de aplica\u00e7\u00e3o quando prev\u00ea que a dedu\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pode ser feita at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo. \u201cN\u00e3o se sabe se \u00e9 do total das despesas com alimenta\u00e7\u00e3o ou por colaborador. E se for por colaborador se \u00e9 um limite mensal ou anual\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o de Jundia\u00ed, o juiz Fernando Cezar Carrusca Vieira analisa esse aspecto. Afirma que \u00e9 razo\u00e1vel entender que o limite deve ser \u201cconsiderado mensalmente e em rela\u00e7\u00e3o a cada trabalhador com o sal\u00e1rio m\u00ednimo qual seja aplic\u00e1vel a dedu\u00e7\u00e3o inerente ao benef\u00edcio fiscal\u201d.<\/span><\/p>\n

Os limites para as dedu\u00e7\u00f5es foram uma das mudan\u00e7as que o governo promoveu no PAT. Pelo decreto publicado em novembro, as pessoas jur\u00eddicas benefici\u00e1rias est\u00e3o proibidas de exigir ou receber qualquer tipo de des\u00e1gio ou imposi\u00e7\u00e3o de descontos sobre o valor contratado. H\u00e1 ainda previs\u00e3o de que o cart\u00e3o pode ser usado em qualquer restaurante que receba esse tipo de pagamento e n\u00e3o mais apenas nos credenciados da bandeira.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por B\u00e1rbara Pombo<\/strong><\/span><\/p>\n

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