{"id":20731,"date":"2021-12-13T10:35:38","date_gmt":"2021-12-13T13:35:38","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20731"},"modified":"2021-12-13T10:35:38","modified_gmt":"2021-12-13T13:35:38","slug":"credito-cedido-fiduciariamente-nao-e-bem-de-capital-e-nao-se-submete-aos-efeitos-da-recuperacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/12\/13\/credito-cedido-fiduciariamente-nao-e-bem-de-capital-e-nao-se-submete-aos-efeitos-da-recuperacao\/","title":{"rendered":"CR\u00c9DITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE N\u00c3O \u00c9 BEM DE CAPITAL E N\u00c3O SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Por maioria, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento ao recurso de um banco para excluir dos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial os receb\u00edveis cedidos fiduciariamente em garantia de c\u00e9dulas de cr\u00e9dito banc\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

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O colegiado tamb\u00e9m entendeu que esse tipo de cr\u00e9dito n\u00e3o pode ser considerado bem de capital, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se sujeita ao impedimento de retirada do estabelecimento da recuperanda durante o prazo de suspens\u00e3o previsto no artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Lei 11.101\/2005.<\/span><\/p>\n

No julgamento, os ministros reformaram ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul que compreendeu que a falta de registro da cess\u00e3o fiduci\u00e1ria desconstituiria a garantia; com isso, o banco n\u00e3o poderia receber os valores respectivos fora da recupera\u00e7\u00e3o judicial.\u00a0<\/span><\/p>\n

A relatora do recurso, ministra Isabel Gallotti, lembrou que a jurisprud\u00eancia do STJ considera que os contratos gravados com cess\u00e3o fiduci\u00e1ria n\u00e3o se submetem ao regime da recupera\u00e7\u00e3o, pois s\u00e3o bens ou valores extraconcursais, conforme o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 49 da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancia (LRF).<\/span><\/p>\n

“A aus\u00eancia de registro n\u00e3o produz as consequ\u00eancias a ela atribu\u00eddas pela corte estadual, diante de que \u00e9 requisito apenas para a preserva\u00e7\u00e3o de direito de terceiros, portanto n\u00e3o constitui requisito para perfectibilizar a garantia”, disse.<\/span><\/p>\n

Registro garante eventual direito de terceiros<\/span><\/p>\n

Segundo a magistrada, o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 1.361 do C\u00f3digo Civil cuida exclusivamente de bens infung\u00edveis, qualidade que n\u00e3o alcan\u00e7a os receb\u00edveis e os direitos de cr\u00e9dito em geral \u2013 como \u00e9 o caso dos receb\u00edveis discutidos no processo, que foram objeto de cess\u00e3o fiduci\u00e1ria e possuem disciplina em lei pr\u00f3pria.<\/span><\/p>\n

Os credores da empresa em recupera\u00e7\u00e3o \u2013 esclareceu a relatora \u2013 n\u00e3o s\u00e3o os terceiros para os quais o registro promove a publicidade, uma vez que os direitos cedidos fiduciariamente integram o patrim\u00f4nio do credor fiduci\u00e1rio, e n\u00e3o da recuperanda.<\/span><\/p>\n

“A necessidade de registro se destina a salvaguardar eventuais direitos de terceiros, vale dizer, no caso de receb\u00edveis, direitos que possam ser alegados pelos devedores da empresa em soerguimento, e n\u00e3o pelos seus credores, aos quais \u00e9 indiferente o destino de bem que n\u00e3o integra o patrim\u00f4nio sujeito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o”, observou.<\/span><\/p>\n

Cr\u00e9dito cedido fiduciariamente n\u00e3o \u00e9 bem de capital<\/span><\/p>\n

Para a magistrada, n\u00e3o prevalece o argumento da recuperanda segundo o qual, pelo princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, e em vista da parte final do artigo 49, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei 11.101\/2005, seria vedada a reten\u00e7\u00e3o dos valores pelo banco antes de escoado o prazo legal de 180 dias (stay period), por se tratar de bem de capital.\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com o artigo 6\u00ba da LRF, procedimentos como as execu\u00e7\u00f5es ajuizadas pelo devedor e eventuais reten\u00e7\u00f5es, penhoras ou outras constri\u00e7\u00f5es judiciais contra o titular do pedido de recupera\u00e7\u00e3o ficam suspensos por 180 dias.<\/span><\/p>\n

Ao destacar precedente da Terceira Turma, a relatora afirmou que direitos de cr\u00e9dito cedidos fiduciariamente n\u00e3o se encontram sob o abrigo de tal regra, seja por n\u00e3o estarem no estabelecimento empresarial sob a posse direta da empresa em recupera\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a de sua disciplina legal espec\u00edfica, seja por n\u00e3o constitu\u00edrem bem de capital.<\/span><\/p>\n

Bens de capital, segundo o entendimento da relatora, s\u00e3o bens corp\u00f3reos, utilizados no processo produtivo (como a planta industrial da empresa, equipamentos, ve\u00edculos), os quais n\u00e3o se destroem com o uso, sendo pass\u00edveis de entrega ao propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio caso persista o inadimplemento da opera\u00e7\u00e3o garantida ap\u00f3s o stay period.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m com base na jurisprud\u00eancia, Isabel Gallotti ponderou que, em se tratando de bens utilizados no processo produtivo, n\u00e3o cabe a sua retirada do estabelecimento do devedor durante o denominado stay period. Havendo controv\u00e9rsia a respeito da necessidade do bem para o soerguimento da empresa, afirmou, caber\u00e1 ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o avaliar a sua essencialidade e decidir pela entrega imediata ao titular da propriedade resol\u00favel, para a execu\u00e7\u00e3o da garantia, ou, ao contr\u00e1rio, pela impossibilidade de sua retirada.<\/span><\/p>\n

“Observo, todavia, que, mesmo em se tratando de bem de capital, se o declarado intuito da recuperanda for fazer caixa, alienando im\u00f3vel cuja propriedade resol\u00favel \u00e9 de titularidade do credor, a jurisprud\u00eancia desta se\u00e7\u00e3o n\u00e3o reconhece a respectiva submiss\u00e3o ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o, permitindo a continuidade da busca e apreens\u00e3o perante o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o”, destacou.<\/span><\/p>\n

REsp 1629470.<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ<\/strong><\/span><\/p>\n

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