{"id":20728,"date":"2021-12-13T10:35:05","date_gmt":"2021-12-13T13:35:05","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20728"},"modified":"2021-12-13T10:35:05","modified_gmt":"2021-12-13T13:35:05","slug":"tj-pune-fisco-paulista-por-insistencia-em-cobranca-inexistente-contra-dolly","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/12\/13\/tj-pune-fisco-paulista-por-insistencia-em-cobranca-inexistente-contra-dolly\/","title":{"rendered":"TJ PUNE FISCO PAULISTA POR INSIST\u00caNCIA EM COBRAN\u00c7A INEXISTENTE CONTRA DOLLY"},"content":{"rendered":"

“Os procuradores omitiram deliberadamente a informa\u00e7\u00e3o de que o Fisco j\u00e1 havia negociado o d\u00e9bito com a empresa”, afirma.<\/span><\/p>\n

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Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a 8\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo rejeitou no \u00faltimo dia 24 de novembro recurso da Secretaria da Fazenda do Estado e confirmou a anula\u00e7\u00e3o de uma suposta d\u00edvida fiscal de quase R$ 211 milh\u00f5es da Ragi Refrigerantes (Ecoserv), engarrafadora dos refrigerantes Dolly.<\/span><\/p>\n

A senten\u00e7a da Vara da Fazenda P\u00fablica de Barueri, proferida no ano passado pela ju\u00edza Graciella Lorenzo Salzman, j\u00e1 apontava a irregularidade em uma cobran\u00e7a dupla contra a empresa. Laudo pericial determinado pela magistrada comprovou que a Ragi j\u00e1 havia negociado com o Fisco a entrega de declara\u00e7\u00f5es fiscais em atraso e o respectivo pagamento residual, de apenas R$ 50 mil, quando foi surpreendida por uma segunda autua\u00e7\u00e3o pelos mesmos fatos: a falta de entrega de declara\u00e7\u00f5es entre janeiro de 2012 e dezembro de 2016.<\/span><\/p>\n

Essa segunda autua\u00e7\u00e3o levou \u00e0 abertura da a\u00e7\u00e3o criminal contra o empres\u00e1rio Laerte Codonho, dono da Dolly. Em 2018, ele chegou a ficar preso por oito dias pela d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

Os desembargadores Leonel Costa, Bandeira Lins e Antonio Celso Faria concordaram com o entendimento da Justi\u00e7a de Barueri.<\/span><\/p>\n

“O auto de infra\u00e7\u00e3o foi lavrado contemplando o mesmo per\u00edodo das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias cuja entrega havia sido devidamente autorizada pelo Fisco, como consta em ata de reuni\u00e3o, na qual estavam presentes autoridades da Secretaria da Fazenda, da Procuradoria-Geral do Estado e o delegado tribut\u00e1rio da DRT-12 (Delegacia Regional Tribut\u00e1ria de S\u00e3o Bernardo do Campo)”, afirmou o desembargador Leonel Costa na sess\u00e3o de julgamento.<\/span><\/p>\n

“Ap\u00f3s a entrega de toda a escritura\u00e7\u00e3o fiscal, ela foi avaliada e consolidada pela DRT, resultando na apura\u00e7\u00e3o do ICMS a pagar. No mesmo momento em que foi notificada pela DRT-14 (Osasco) para pagar o saldo restante, a empresa foi surpreendida pelo auto de infra\u00e7\u00e3o da DRT 12, como se as mesmas obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o tivessem sido entregues”, completou.<\/span><\/p>\n

Em seu recurso, a Procuradoria-Geral do Estado protestou contra a suposta conveni\u00eancia do laudo pericial, sob o argumento de que a Dolly era alvo de processos criminais. “Isso n\u00e3o pode ser pressuposto para o solapamento dos direitos b\u00e1sicos e fundamentais da parte. O juiz deve analisar os autos com imparcialidade. O caso da “lava jato” deve ser exemplo para todo o Brasil”, alertou o desembargador Leonel Costa, com o que concordaram os demais.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de confirmar anula\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, o TJ-SP ainda acatou recurso da defesa e aumentou os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de R$ 50 mil para 1% do valor da causa. “J\u00e1 passou da hora de a Secretaria da Fazenda ter grandes cautelas sobre os procedimentos que adota, especialmente sobre grandes autua\u00e7\u00f5es. Porque isso se reflete nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Foi por isso que o procurador do Estado veio fazer sustenta\u00e7\u00e3o oral: porque teme a quest\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, j\u00e1 que o laudo foi claro. A Fazenda tem que tomar extrema cautela com autua\u00e7\u00f5es como essa, de R$ 200 milh\u00f5es”, advertiu o desembargador Antonio Celso Faria.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Carlos Vin\u00edcius de Ara\u00fajo, a decis\u00e3o evidencia a preocupa\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a com a m\u00e1-f\u00e9 do Fisco estadual, que consumiu tr\u00eas anos de recursos p\u00fablicos e de trabalho do Judici\u00e1rio com a cobran\u00e7a indevida. “Os procuradores omitiram deliberadamente a informa\u00e7\u00e3o de que o Fisco j\u00e1 havia negociado o d\u00e9bito com a empresa”, afirma.<\/span><\/p>\n

Codonho j\u00e1 moveu duas a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a contra procuradores estaduais e federais, acusando-os de inserir informa\u00e7\u00f5es falsas nos processos e manipular a Justi\u00e7a, com a finalidade de inviabilizar a Dolly. Os processos ainda tramitam. A empresa pediu recupera\u00e7\u00e3o judicial em 2018, demitindo mais de 900 empregados.<\/span><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1011268-34.2017.8.26.0068.<\/span><\/p>\n

FONTE: Consultor Jur\u00eddico<\/strong><\/span><\/p>\n

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