{"id":20725,"date":"2021-12-13T10:34:30","date_gmt":"2021-12-13T13:34:30","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20725"},"modified":"2021-12-13T10:34:31","modified_gmt":"2021-12-13T13:34:31","slug":"stf-julgara-limites-da-coisa-julgada-tributaria-com-efeitos-na-seguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/12\/13\/stf-julgara-limites-da-coisa-julgada-tributaria-com-efeitos-na-seguranca-juridica\/","title":{"rendered":"STF JULGAR\u00c1 LIMITES DA COISA JULGADA TRIBUT\u00c1RIA, COM EFEITOS NA SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal julgar\u00e1 nesta quarta-feira (15\/12) os limites da coisa julgada na \u00e1rea tribut\u00e1ria. Para advogados, a decis\u00e3o pode impactar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a forma de atua\u00e7\u00e3o do Fisco perante os contribuintes.<\/span><\/p>\n

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O STF julgar\u00e1 os Recursos Extraordin\u00e1rios 949.297 e 955.227, com os temas de repercuss\u00e3o geral 881 e 885, respectivamente. Os casos discutem se \u00e9 necess\u00e1rio algum tipo de a\u00e7\u00e3o para revoga\u00e7\u00e3o de uma coisa julgada (decis\u00e3o final da qual n\u00e3o cabe mais recurso) ou se h\u00e1 quebra autom\u00e1tica dessa decis\u00e3o quando ocorre mudan\u00e7a de entendimento jurisprudencial sobre a incid\u00eancia de determinado tributo.<\/span><\/p>\n

Raphael Caropreso, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Veirano Advogados, afirma que o C\u00f3digo de Processo Civil j\u00e1 estabelece os meios cab\u00edveis para a eventual relativiza\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o judicial final, com o objetivo de proteger o direito \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 coisa julgada, reconhecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

O primeiro instrumento, explica, \u00e9 a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria (artigo 966 do CPC), que tem como objetivo a rescis\u00e3o da decis\u00e3o transitada em julgado nas hip\u00f3teses expressamente elencadas na norma. O segundo \u00e9 a a\u00e7\u00e3o revisional (artigo 535 do CPC), que possibilita a limita\u00e7\u00e3o dos efeitos da coisa julgada para os fatos ocorridos a partir da a\u00e7\u00e3o revisional.<\/span><\/p>\n

“Ao seguir a regra posta, a Fazenda P\u00fablica viabilizaria a instaura\u00e7\u00e3o de um debate entre Fisco e contribuinte para que se possa verificar a exist\u00eancia de causa que justifique uma eventual flexibiliza\u00e7\u00e3o. Assim, \u00e9 de se esperar que o STF firme posi\u00e7\u00e3o pela prote\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da coisa julgada, privilegiando a necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos meios processuais adequados e previstos no CPC, sob pena de abalar todo o sistema constitucional. Caso a Corte admita uma flexibiliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, ter\u00edamos uma perigosa relativiza\u00e7\u00e3o de garantias constitucionais t\u00e3o relevantes, correndo-se o risco da perpetua\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a jur\u00eddica”, opina Caropreso.<\/span><\/p>\n

O tributarista Daniel Corr\u00eaa Szelbracikowski, s\u00f3cio da Advocacia Dias de Souza, aponta que a coisa julgada tem a finalidade de estabilizar as expectativas, raz\u00e3o por que n\u00e3o pode ser prejudicada por lei nem por jurisprud\u00eancia superveniente.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o advogado destaca que, em mar\u00e7o, o Supremo firmou a seguinte tese (Tema 136 de repercuss\u00e3o geral): “N\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plen\u00e1rio do Supremo \u00e0 \u00e9poca da formaliza\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo, ainda que ocorra posterior supera\u00e7\u00e3o do precedente”.<\/span><\/p>\n

Como a seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 uma prote\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio sistema do Direito, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel contrapor a ela, em abstrato, o princ\u00edpio da isonomia, cuja viola\u00e7\u00e3o sempre decorrer\u00e1 de um exame concreto e relacional. “\u00c9 que s\u00f3 h\u00e1 afronta \u00e0 igualdade quando se possibilita um tratamento igual a desiguais ou desigual a iguais”, destaca Szelbracikowski.<\/span><\/p>\n

“Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel comparar aquele que teve a forma\u00e7\u00e3o de coisa julgada material favor\u00e1vel antes da prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o do STF a respeito do tema, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, com aquele que teve a forma\u00e7\u00e3o de coisa julgada material contr\u00e1ria ou mesmo favor\u00e1vel ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o pelo STF. Se as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-processuais s\u00e3o distintas, ent\u00e3o a exist\u00eancia de decis\u00f5es diversas n\u00e3o configura afronta a isonomia. Da\u00ed que n\u00e3o h\u00e1, necessariamente, a tens\u00e3o alegada pela Fazenda entre o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da isonomia”, avalia.<\/span><\/p>\n

Ele tamb\u00e9m argumenta que a supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o ou da interpreta\u00e7\u00e3o \u00faltima do Supremo n\u00e3o \u00e9 suficiente para justificar a desconsidera\u00e7\u00e3o da coisa julgada material. “Afinal, o pr\u00f3prio STF, quando declara a inconstitucionalidade de norma jur\u00eddica, pode modular os efeitos de sua decis\u00e3o em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e nem por isso alude-se ao enfraquecimento da for\u00e7a normativa da Constitui\u00e7\u00e3o.”<\/span><\/p>\n

Pelo contr\u00e1rio: a preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 o que realiza a supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o, diz Szelbracikowski. E se mesmo se houver altera\u00e7\u00e3o nos fatos ou no Direito, afirma, n\u00e3o se deve desconstituir automaticamente a coisa julgada, mas possibilitar a sua revis\u00e3o por meio de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/span><\/p>\n

O tributarista ainda sustenta que argumentos gen\u00e9ricos sobre supostos impactos concorrenciais de uma decis\u00e3o transitada em julgado n\u00e3o s\u00e3o suficientes para sua desconstitui\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o. Primeiro por falta de previs\u00e3o legal. E segundo porque eventuais efeitos sobre o mercado n\u00e3o podem ser presumidos, devendo ser provados a partir de um estudo de impacto econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

Vitoria Paula Martinez Berni, associada da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Veirano Advogados, analisa que o julgamento do Supremo ser\u00e1 fundamental para a prote\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

“O STF analisar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o de empresas que passaram anos litigando, garantiram uma decis\u00e3o final declarando o direito ao n\u00e3o pagamento de um determinado tributo, mas sofreram com arbitrariedades dos fiscos que ignoraram essas decis\u00f5es finais, sob o pretexto de que o entendimento jurisprudencial foi alterado.”<\/span><\/p>\n

De acordo com ela, n\u00e3o s\u00e3o poucos os casos em que, diante de uma mudan\u00e7a de entendimento de jurisprud\u00eancia sobre o tema, as autoridades fiscais acabam efetuando a cobran\u00e7a de forma imediata, sem a aplica\u00e7\u00e3o dos instrumentos j\u00e1 previstos no CPC. “E, muitas vezes, fazem a cobran\u00e7a at\u00e9 mesmo para per\u00edodos anteriores ao julgamento que modificou o entendimento jurisprudencial.”<\/span><\/p>\n

“Este tipo de autua\u00e7\u00e3o traz in\u00fameros preju\u00edzos aos contribuintes, que muitas vezes pautaram suas estrat\u00e9gias de neg\u00f3cios levando em considera\u00e7\u00e3o um provimento judicial transitado em julgado, que pode vir a ser desconsiderado \u00e0 revelia da legisla\u00e7\u00e3o processual. Trata-se de evidente autua\u00e7\u00e3o inconstitucional, que viola at\u00e9 mesmo os preceitos delineados pela Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, o que dever\u00e1 ser afastada pelo STF quando do julgamento desse leading case”, afirma Vitoria Paula Berni.<\/span><\/p>\n

RE 949.297 e 955.227<\/span><\/p>\n

FONTE: Consultor Jur\u00eddico \u2013Por S\u00e9rgio Rodas<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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