{"id":20722,"date":"2021-12-13T10:33:53","date_gmt":"2021-12-13T13:33:53","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20722"},"modified":"2021-12-13T10:33:53","modified_gmt":"2021-12-13T13:33:53","slug":"stf-favorece-estados-ao-modular-decisao-que-proibiu-aliquota-elevada-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/12\/13\/stf-favorece-estados-ao-modular-decisao-que-proibiu-aliquota-elevada-de-icms\/","title":{"rendered":"STF FAVORECE ESTADOS AO MODULAR DECIS\u00c3O QUE PROIBIU AL\u00cdQUOTA ELEVADA DE ICMS"},"content":{"rendered":"

A a\u00e7\u00e3o declarada inconstitucional diz respeito a uma lei de Santa Catarina que fixara o ICMS para os dois setores em 25% em vez da al\u00edquota de 17% seguida pelos demais entes federados.<\/span><\/p>\n

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A retomada da discuss\u00e3o, pelo Plen\u00e1rio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de lei estadual que imp\u00f5e al\u00edquota de ICMS para os servi\u00e7os de energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es mostra que, por enquanto, a tend\u00eancia da Corte \u00e9 jogar para 2024 a validade dos efeitos da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Isso, certamente, beneficiar\u00e1 os estados, que est\u00e3o agindo em conjunto junto ao STF para evitar perda de receita. A a\u00e7\u00e3o declarada inconstitucional diz respeito a uma lei de Santa Catarina que fixara o ICMS para os dois setores em 25% em vez da al\u00edquota de 17% seguida pelos demais entes federados. O caso foi declarado como de repercuss\u00e3o geral, o que afeta as receitas de todos os estados.<\/span><\/p>\n

O julgamento come\u00e7ou na \u00faltima sexta-feira (10\/12) e se estender\u00e1 at\u00e9 o dia 17. Por enquanto, votaram os ministros Dias Toffoli, relator, e Gilmar Mendes, ambos a favor de que a cobran\u00e7a da nova al\u00edquota comece em 2024. Anteriormente, Toffoli votar\u00e1 para que os efeitos come\u00e7assem a valer a partir de 2022.<\/span><\/p>\n

Julgamento vem de longe<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o sobre o tema j\u00e1 est\u00e1 na pauta do STF h\u00e1 tempos. Em 22 de novembro \u00faltimo, o STF, por sete votos a tr\u00eas, formou maioria para declarar a inconstitucionalidade do artigo 19, inciso II, al\u00edneas “a” e “c”, da Lei estadual 10.297\/1996 de Santa Catarina. A norma estabeleceu al\u00edquota de ICMS de 25% para os servi\u00e7os de energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00e3o, superior aos 17% aplic\u00e1veis \u00e0 maioria das atividades econ\u00f4micas.<\/span><\/p>\n

Com isso, a Corte aprovou o Tema 745 de repercuss\u00e3o geral, com a seguinte tese: “Adotada, pelo legislador estadual, a t\u00e9cnica da seletividade em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, discrepam do figurino constitucional al\u00edquotas sobre as opera\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o em patamar superior ao das opera\u00e7\u00f5es em geral, considerada a essencialidade dos bens e servi\u00e7os”.<\/span><\/p>\n

Prevaleceu o entendimento do relator, ministro aposentado Marco Aur\u00e9lio. Em seu voto, ele destacou a indispensabilidade dos setores de energia e telecomunica\u00e7\u00f5es. “O acr\u00e9scimo na tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera realoca\u00e7\u00e3o dos recursos, porquanto insubstitu\u00edveis os itens. Da\u00ed a necess\u00e1ria harmonia com o desenho constitucional, presente a fragilidade do contribuinte frente \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria. Conforme fiz ver no julgamento do recurso extraordin\u00e1rio 1.043.313, Pleno, relator ministro Dias Toffoli, ‘a corda n\u00e3o pode arrebentar do lado mais fraco'”, disse.<\/span><\/p>\n

Segundo o ministro, o desvirtuamento da t\u00e9cnica da seletividade, considerada a maior onerosidade sobre bens de primeira necessidade, n\u00e3o se compatibiliza com os fundamentos e objetivos contidos no texto constitucional, nos artigos 1\u00ba e 3\u00ba, seja sob o \u00e2ngulo da dignidade da pessoa humana, seja sob a perspectiva do desenvolvimento nacional.<\/span><\/p>\n

“Levando em conta a calibragem das al\u00edquotas institu\u00eddas pela norma local, imp\u00f5e-se o reenquadramento jurisdicional da imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre a energia el\u00e9trica e os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o, fazendo incidir a al\u00edquota geral, de 17%. N\u00e3o se trata de an\u00f4mala atua\u00e7\u00e3o legislativa do Judici\u00e1rio. Ao contr\u00e1rio, o que se tem \u00e9 glosa do excesso e, consequentemente, a recondu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria ao padr\u00e3o geral, observadas as balizas fixadas pelo legislador comum”, completou.<\/span><\/p>\n

Para ele, a decis\u00e3o assegura os direitos e garantias do contribuinte e preserva a moldura desenhada pelo constituinte de 1988. “\u00c9 hora de perceber que n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para a sanha arrecadat\u00f3ria dos entes federados no que se sobreponha aos limites previstos no ditame maior”. O objetivo da decis\u00e3o, afirmou o ministro, \u00e9 buscar justi\u00e7a fiscal.<\/span><\/p>\n

Assim, Marco Aur\u00e9lio deu parcial provimento ao recurso para reformar o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, deferir a ordem e reconhecer o direito da impetrante ao recolhimento do ICMS incidente sobre a energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o, considerada a al\u00edquota geral de 17%, conforme previsto na Lei estadual 10.297\/1996.<\/span><\/p>\n

O voto do relator foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux.<\/span><\/p>\n

O julgamento foi iniciado e suspenso em fevereiro devido a pedido de vista de Toffoli. Em voto apresentado em junho \u00faltimo, o ministro acompanhou Marco Aur\u00e9lio e prop\u00f4s a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, “estipulando que ela produza efeitos a partir do in\u00edcio do pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro, ressalvando as a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 a v\u00e9spera da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento do m\u00e9rito”.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s o voto de Toffoli, o julgamento foi novamente interrompido, dessa vez por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Ao apresentar voto-vista na sess\u00e3o virtual de 12 a 22 de novembro, Gilmar seguiu a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Alexandre de Moraes \u2014 mesmo posicionamento do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/span><\/p>\n

Alexandre de Moraes abriu diverg\u00eancia, dando parcial provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, mas afastando al\u00edquota de 25% incidente sobre os servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, “aplicando-se a mesma al\u00edquota do ICMS adotada pelo Estado de Santa Catarina para as mercadorias e servi\u00e7os em geral (artigo 19, I, da Lei 10.297\/1996).”<\/span><\/p>\n

Ele prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o de uma tese em tr\u00eas partes: “I. N\u00e3o ofende o princ\u00edpio da seletividade\/essencialidade previsto no artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferenciadas do ICMS incidente sobre energia el\u00e9trica, considerando, al\u00e9m da essencialidade do bem em si, o princ\u00edpio da capacidade contributiva. II. O ente tributante pode aplicar al\u00edquotas diferenciadas em raz\u00e3o da capacidade contributiva do consumidor, do volume de energia consumido e\/ou da destina\u00e7\u00e3o do bem. III. A estipula\u00e7\u00e3o de al\u00edquota majorada para os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o, sem adequada justificativa, ofende o princ\u00edpio da seletividade do ICMS”.<\/span><\/p>\n

Votos divergentes<\/span><\/p>\n

Ao apresentar voto-vista na sess\u00e3o virtual de 12 a 22 de novembro, Gilmar seguiu a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Alexandre de Moraes \u2014 mesmo posicionamento do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/span><\/p>\n

Alexandre de Moraes abriu diverg\u00eancia, dando parcial provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, mas afastando al\u00edquota de 25% incidente sobre os servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, “aplicando-se a mesma al\u00edquota do ICMS adotada pelo Estado de Santa Catarina para as mercadorias e servi\u00e7os em geral (artigo 19, I, da Lei 10.297\/1996).”<\/span><\/p>\n

Ele prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o de uma tese em tr\u00eas partes: “I. N\u00e3o ofende o princ\u00edpio da seletividade\/essencialidade previsto no artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferenciadas do ICMS incidente sobre energia el\u00e9trica, considerando, al\u00e9m da essencialidade do bem em si, o princ\u00edpio da capacidade contributiva. II. O ente tributante pode aplicar al\u00edquotas diferenciadas em raz\u00e3o da capacidade contributiva do consumidor, do volume de energia consumido e\/ou da destina\u00e7\u00e3o do bem. III. A estipula\u00e7\u00e3o de al\u00edquota majorada para os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o, sem adequada justificativa, ofende o princ\u00edpio da seletividade do ICMS”.<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o contra SC<\/span><\/p>\n

O caso come\u00e7ou quando as Lojas Americanas contestaram a al\u00edquota de 25% no ICMS de servi\u00e7os de energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es de consumidores de grande porte. De acordo com a empresa, esse percentual n\u00e3o respeita os princ\u00edpios constitucionais da seletividade e da essencialidade. Para a varejista, \u00e9 desproporcional que a tributa\u00e7\u00e3o de energia e telefonia seja percentualmente superior \u00e0 de mercadorias como cosm\u00e9ticos, armas, bebidas alco\u00f3licas e fumo.<\/span><\/p>\n

Por isso, a empresa pediu, em mandado de seguran\u00e7a, o reconhecimento do seu direito l\u00edquido e certo de pagar o ICMS sobre energia e telecomunica\u00e7\u00f5es com base na al\u00edquota geral do estado de Santa Catarina, que \u00e9 de 17%. Al\u00e9m disso, a varejista requereu a restitui\u00e7\u00e3o dos dez anos cobrados em excesso.<\/span><\/p>\n

Em sua defesa, o estado de SC argumentou que incid\u00eancia de al\u00edquota mais elevada sobre a energia el\u00e9trica n\u00e3o viola o princ\u00edpio da seletividade, uma vez que tem o objetivo de desestimular o consumo abusivo e o desperd\u00edcio. Os procuradores estaduais tamb\u00e9m sustentaram que a Lei 10.297\/1996 n\u00e3o fere a isonomia por ter levado em considera\u00e7\u00e3o a capacidade econ\u00f4mica de cada contribuinte.<\/span><\/p>\n

O mandado de seguran\u00e7a foi negado em primeira e segunda inst\u00e2ncias, o que for\u00e7ou a empresa a recorrer ao STF, que reconheceu a repercuss\u00e3o geral do caso a autorizou o ingresso, como amici curiae, de todos os estados da federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

RE 714.139.<\/span><\/p>\n

FONTE: Consultor Jur\u00eddico – Severino Goes<\/strong><\/span><\/p>\n

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