{"id":20716,"date":"2021-12-13T10:31:49","date_gmt":"2021-12-13T13:31:49","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20716"},"modified":"2021-12-13T10:31:49","modified_gmt":"2021-12-13T13:31:49","slug":"toffoli-apresenta-proposta-inedita-para-alcance-de-decisoes","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/12\/13\/toffoli-apresenta-proposta-inedita-para-alcance-de-decisoes\/","title":{"rendered":"TOFFOLI APRESENTA PROPOSTA IN\u00c9DITA PARA ALCANCE DE DECIS\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

S\u00f3 ficariam de fora da modula\u00e7\u00e3o do caso da redu\u00e7\u00e3o do ICMS sobre luz e telefone, contribuinte que entrou com a\u00e7\u00e3o at\u00e9 in\u00edcio do julgamento, em 5 de fevereiro.<\/span><\/p>\n

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Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) v\u00eam restringindo cada vez mais a possibilidade de o contribuinte escapar da chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos \u2013 a defini\u00e7\u00e3o de data futura para que uma decis\u00e3o da Corte entre em vigor. Dias Toffoli apresentou uma proposta in\u00e9dita para o caso da redu\u00e7\u00e3o do ICMS sobre luz, telefone e internet. Disse que seria uma forma de frear a \u201ccorrida\u201d ao Judici\u00e1rio. Mas, segundo advogados, poder\u00e1 ter efeito contr\u00e1rio, aumentando a judicializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os ministros definiram pela redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas em novembro, mas h\u00e1 possibilidade de a decis\u00e3o come\u00e7ar a valer s\u00f3 em 2024. Toffoli mudou o voto. Ele havia sugerido, inicialmente, o ano de 2022. Na sexta-feira, por\u00e9m, cedeu \u00e0 press\u00e3o dos Estados e alterou a data.<\/span><\/p>\n

Geralmente, quando h\u00e1 modula\u00e7\u00e3o, os contribuintes que t\u00eam a\u00e7\u00f5es em curso n\u00e3o s\u00e3o afetados. Ou seja, para esse grupo fica resguardado o cumprimento imediato da decis\u00e3o. \u00c9 sobre esse ponto, especificamente, que a jurisprud\u00eancia est\u00e1 oscilando.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 o ano passado, os ministros consideravam as a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o das atas de registro das sess\u00f5es, o que ocorre alguns dias depois da proclama\u00e7\u00e3o do resultado. As empresas aproveitavam esse intervalo – entre a data da decis\u00e3o e a publica\u00e7\u00e3o da ata – para recorrer \u00e0 Justi\u00e7a com base no precedente.<\/span><\/p>\n

Agora, sensibilizados com a situa\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas, os ministros est\u00e3o espremendo essa janela de tempo. Fizeram isso, por exemplo, ao decidir sobre o diferencial de al\u00edquotas (Difal) do ICMS no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Proibiram os Estados de fazer essa cobran\u00e7a, mas aplicaram a modula\u00e7\u00e3o de efeitos e essa decis\u00e3o ter\u00e1 validade em 2022.<\/span><\/p>\n

Eles deixaram de fora da modula\u00e7\u00e3o os contribuintes que ajuizaram a\u00e7\u00f5es at\u00e9 o dia do julgamento, quando foi proclamada a decis\u00e3o. Antes, portanto, da publica\u00e7\u00e3o da ata. Quem estava esperando para entrar com a\u00e7\u00e3o acabou prejudicado.<\/span><\/p>\n

Os contribuintes apresentaram recurso contra essa decis\u00e3o. Est\u00e1 em julgamento no Plen\u00e1rio Virtual e tem conclus\u00e3o prevista para sexta-feira. O relator, Dias Toffoli, o \u00fanico que proferiu voto at\u00e9 agora, entende que a decis\u00e3o deve ser mantida (ADI 5469).<\/span><\/p>\n

Toffoli assumiu posi\u00e7\u00e3o ainda mais restritiva sobre a redu\u00e7\u00e3o de ICMS nas contas de luz, telefone e internet. Esse tema tamb\u00e9m est\u00e1 em julgamento no Plen\u00e1rio Virtual e tem desfecho previsto para sexta-feira (RE 714139).<\/span><\/p>\n

O ministro atendeu pedido dos governadores e sugere que a redu\u00e7\u00e3o ocorra somente em 2024. A redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de ICMS \u00e9 considerada como uma bomba fiscal. Est\u00e3o estimadas perdas de R$ 26,7 bilh\u00f5es por ano.<\/span><\/p>\n

S\u00f3 ficariam de fora dessa modula\u00e7\u00e3o aqueles contribuintes que entraram com a\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data do in\u00edcio do julgamento – 5 de fevereiro. Essa antecipa\u00e7\u00e3o, para momento anterior \u00e0 proclama\u00e7\u00e3o do resultado, \u00e9 in\u00e9dita na Corte.<\/span><\/p>\n

\u201cVale registrar o que disseram diversos Estados da federa\u00e7\u00e3o: \u2018o movimento de judicializa\u00e7\u00e3o se intensificou nos \u00faltimos dias de julgamento\u2019. A proposta de modula\u00e7\u00e3o sugerida visa a combater tal esp\u00e9cie de corrida ao Judici\u00e1rio\u201d, justifica Dias Toffoli em seu voto.<\/span><\/p>\n

O ministro Gilmar Mendes tamb\u00e9m disponibilizou o voto no sistema e concordou com a modula\u00e7\u00e3o proposta por Dias Toffoli. O desfecho ainda depende de outros oito ministros. O relator \u00e9 o ministro Marco Aur\u00e9lio, que se aposentou em junho e n\u00e3o participar\u00e1 da vota\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cGera inseguran\u00e7a o mesmo ministro, em julgamento no mesmo dia e relativo ao mesmo tributo, adotar per\u00edodos diferentes para a modula\u00e7\u00e3o\u201d, observa Rafael Ristow, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Bonaccorso, Cavalcante, Oliveira e Ristow Advogados, destacando que falta um crit\u00e9rio objetivo para essas defini\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A proposta de modula\u00e7\u00e3o n\u00e3o pegou bem no meio jur\u00eddico. Advogados dizem que as empresas correm para entrar com a\u00e7\u00f5es porque o STF tem cada vez mais optado por modular as suas decis\u00f5es e, consequentemente, cada vez mais dado tratamento pior para aqueles que n\u00e3o t\u00eam processo em curso.<\/span><\/p>\n

Em quest\u00f5es tribut\u00e1rias, dizem, essa diferencia\u00e7\u00e3o tem impacto concorrencial. Uma empresa que paga menos tributo que a outra pode oferecer pre\u00e7os melhores e ficar em vantagem comercial.<\/span><\/p>\n

\u201cO contribuinte acaba olhando o que o pr\u00f3prio Judici\u00e1rio indica. Se s\u00f3 tem direito aquele que entra com a\u00e7\u00e3o, o que o jurisdicionado vai fazer? Propor a\u00e7\u00e3o. E cada vez mais cedo. Assim que o tema aparecer todo mundo vai correr\u201d, diz T\u00e9rcio Chiavassa, do escrit\u00f3rio Pinheiro Neto.<\/span><\/p>\n

Advogados entendem que a modula\u00e7\u00e3o de efeitos deveria ser usada em casos excepcionais somente. \u201c\u00c9 um instrumento para preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, afirma Priscila Faricelli, do escrit\u00f3rio Demarest. Ela cita que o C\u00f3digo de Processo de Civil (CPC), no artigo 927, estabelece a modula\u00e7\u00e3o para hip\u00f3teses de mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Usar esse instrumento de forma exagerada, segundo os especialistas, pode estimular os governos a criarem leis sabidamente inconstitucionais, j\u00e1 que n\u00e3o t\u00eam nada a perder ou perdem muito pouco em rela\u00e7\u00e3o aos ganhos obtidos durante o per\u00edodo em que a norma esteve vigente.<\/span><\/p>\n

\u201cNo tribunal do Rio de Janeiro, por exemplo, existiam decis\u00f5es recorrentes reconhecendo a inconstitucionalidade das al\u00edquotas de ICMS aplicadas. O Estado passou mais de 15 anos perdendo os processos e suspendendo os efeitos dessas decis\u00f5es com base em pedidos de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a\u201d, observa Maur\u00edcio Faro, do escrit\u00f3rio BMA.<\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o sobre energia e telecomunica\u00e7\u00f5es foi levada \u00e0 Justi\u00e7a por grandes consumidores. Eles questionavam o fato de as al\u00edquotas de ICMS estarem em patamar superior ou semelhante \u00e0s aplicadas para produtos sup\u00e9rfluos.<\/span><\/p>\n

Os ministros decidiram que a al\u00edquota, nessas duas situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o pode ser maior que a ordin\u00e1ria – aplicada para os produtos em geral e, em algumas localidades, at\u00e9 10% mais baixa. O caso que est\u00e1 em discuss\u00e3o envolve Santa Catarina, mas a decis\u00e3o vincula todo o pa\u00eds<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n

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