{"id":20696,"date":"2021-12-10T10:48:07","date_gmt":"2021-12-10T13:48:07","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20696"},"modified":"2021-12-10T10:48:07","modified_gmt":"2021-12-10T13:48:07","slug":"icms-sobre-energia-e-telecom-stf-pode-ressalvar-decisoes-transitadas-em-julgado","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/12\/10\/icms-sobre-energia-e-telecom-stf-pode-ressalvar-decisoes-transitadas-em-julgado\/","title":{"rendered":"ICMS SOBRE ENERGIA E TELECOM: STF PODE RESSALVAR DECIS\u00d5ES TRANSITADAS EM JULGADO"},"content":{"rendered":"

Julgamento sobre modula\u00e7\u00e3o recome\u00e7a nesta sexta-feira (10\/12), e prazo para apresenta\u00e7\u00e3o dos votos vai at\u00e9 17 de dezembro<\/span><\/p>\n

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem discutir a partir desta sexta-feira (10\/12) a possibilidade de serem ressalvadas a\u00e7\u00f5es com decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado at\u00e9 a v\u00e9spera da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o que reconheceu a inconstitucionalidade de uma al\u00edquota majorada de ICMS sobre energia e telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Isso significa que os contribuintes com decis\u00f5es transitadas em julgado \u2013 ou seja, quando n\u00e3o cabem mais recursos contra elas \u2013 at\u00e9 essa data teriam direito a ressarcir os valores pagos a mais nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em julgamento de m\u00e9rito conclu\u00eddo em 22 de novembro, o STF entendeu que os estados n\u00e3o podem aplicar sobre sobre os servi\u00e7os de energia e telecomunica\u00e7\u00f5es, em fun\u00e7\u00e3o de sua essencialidade, uma al\u00edquota maior que a geral praticada sobre outros bens e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Nesta sexta-feira, os ministros retomam o julgamento da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos dessa decis\u00e3o, que havia sido interrompido em 6 de dezembro por um pedido de vista do Gilmar Mendes. Antes do pedido de vista, o ministro Dias Toffoli registrou seu voto, defendendo que o entendimento do STF passe a valer a partir do pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro, isto \u00e9, 2022, ressalvadas as a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 a v\u00e9spera da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento do m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

Diante de um pedido dos estados, no entanto, que calculam uma perda de R$ 26,6 bilh\u00f5es por ano com a decis\u00e3o do STF, os ministros devem discutir, al\u00e9m da nova possibilidade de ressalva, a proposta de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos a partir de 2024, quando come\u00e7am os pr\u00f3ximos Planos Plurianuais (PPAs) dos estados.<\/span><\/p>\n

O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o dos votos vai at\u00e9 17 de dezembro. Em tese, para modular os efeitos da decis\u00e3o, s\u00e3o necess\u00e1rios oito votos \u2013 o equivalente a 2\/3 do Plen\u00e1rio. Entretanto, j\u00e1 h\u00e1 precedente do Supremo no sentido de que a modula\u00e7\u00e3o pode ser feita por maioria simples \u2013 seis votos \u2013 quando n\u00e3o h\u00e1 mat\u00e9ria constitucional envolvida. Com isso, h\u00e1 a possibilidade de os ministros analisarem se ser\u00e3o necess\u00e1rios seis ou oito votos.<\/span><\/p>\n

O julgamento tamb\u00e9m pode ser interrompido novamente por algum pedido de vista ou destaque. Neste \u00faltimo caso, a discuss\u00e3o seria levada ao plen\u00e1rio por videoconfer\u00eancia, e a contagem dos votos recome\u00e7aria.<\/span><\/p>\n

O caso concreto envolve o estado de Santa Catarina, que aplica uma al\u00edquota de ICMS de 25% para esses setores, frente a uma al\u00edquota geral de 17%. Como se trata de um recurso extraordin\u00e1rio, a decis\u00e3o vincula apenas as partes, n\u00e3o derrubando a lei estadual.<\/span><\/p>\n

No entanto, como se trata de julgamento em sede de repercuss\u00e3o geral, elencado no Tema 745, tribunais em todo o Brasil dever\u00e3o aplicar o mesmo entendimento no julgamento de casos id\u00eanticos. Para que as leis sejam derrubadas, reduzindo a al\u00edquota para todos os contribuintes em um estado, o Judici\u00e1rio precisa julgar a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs).<\/span><\/p>\n

Em mat\u00e9ria enviada aos assinantes na ter\u00e7a-feira (7\/12), o JOTA mostrou que, apenas em 2021, cinco estados j\u00e1 registraram 774 a\u00e7\u00f5es questionando a al\u00edquota majorada. Desde 2014, quando o STF reconheceu a repercuss\u00e3o geral do tema, o total de processos nessas unidades da federa\u00e7\u00e3o foi de 2.074.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 Por Felipe Recondo e Cristiane Bonfanti <\/strong><\/span><\/p>\n

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