{"id":20650,"date":"2021-12-09T10:09:56","date_gmt":"2021-12-09T13:09:56","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20650"},"modified":"2021-12-09T10:19:57","modified_gmt":"2021-12-09T13:19:57","slug":"iss-e-os-servicos-de-rastreamento-e-monitoramento","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/12\/09\/iss-e-os-servicos-de-rastreamento-e-monitoramento\/","title":{"rendered":"ISS E OS SERVI\u00c7OS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO"},"content":{"rendered":"

A LC n\u00b0 183\/21 explicita a incid\u00eancia do ISS e veio para afastar a pretens\u00e3o estadual de tributar esses servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

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Em 23 de setembro, entrou em vigor a Lei Complementar (LC) n\u00ba 183\/21, que explicita a incid\u00eancia do ISS sobre os servi\u00e7os de rastreamento e monitoramento a partir da inclus\u00e3o do item 11.05 \u00e0 Lista Anexa da LC n\u00b0 116\/03. Em tr\u00e2mite no Congresso Nacional desde 2013, a aprova\u00e7\u00e3o da medida solucionou tr\u00eas relevantes controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias relacionadas a tais servi\u00e7os, revelando-se de extrema import\u00e2ncia para trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es comerciais.<\/span><\/p>\n

A primeira delas refere-se \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do conflito de compet\u00eancia entre Estados e munic\u00edpios instaurado por anos a fio na disputa pela tributa\u00e7\u00e3o da atividade. Isso porque os Estados qualificavam os servi\u00e7os de rastreamento e monitoramento como de comunica\u00e7\u00e3o, tributando-os pelo ICMS, conforme orienta\u00e7\u00e3o consignada no Conv\u00eanio Confaz n\u00ba 139\/06. Por sua vez, o item 11.02 da Lista Anexa \u00e0 LC n\u00b0 116\/03 submetia o servi\u00e7o de \u201c(…) monitoramento de bens, pessoas e semoventes\u201d ao ISS.<\/span><\/p>\n

A LC n\u00b0 183\/21 explicita a incid\u00eancia do ISS e veio para afastar a pretens\u00e3o estadual de tributar esses servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Ocorre que os servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confundem com os servi\u00e7os de rastreamento e monitoramento, apesar de essenciais para a presta\u00e7\u00e3o desses. Afinal, o primeiro \u00e9 apenas o meio (insumo) pelo qual ser\u00e3o captados os sinais dos equipamentos, que s\u00e3o instalados nos bens e nas pessoas para presta\u00e7\u00e3o do\u00a0 servi\u00e7o-fim (rastreamento e monitoramento). Diante desse contexto, a LC n\u00ba 183\/21, conforme papel atribu\u00eddo pelo artigo 146, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, veio para afastar a pretens\u00e3o estadual de tributar os servi\u00e7os de rastreamento e monitoramento pelo ICMS, pacificando o entendimento de que a exa\u00e7\u00e3o incidente sobre a atividade \u00e9 o ISS.<\/span><\/p>\n

Outro relevante esclarecimento feito pela nova legisla\u00e7\u00e3o complementar \u00e9 a previs\u00e3o de que os servi\u00e7os se sujeitam ao ISS independentemente de o prestador \u201cser propriet\u00e1rio ou n\u00e3o da infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es que utiliza\u201d. \u00c9 dizer: a natureza dos servi\u00e7os de rastreamento e monitoramento de bens permanece h\u00edgida – mesmo quando prestados por empresa que tamb\u00e9m tenha por atividade a consecu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 vetusta a pretens\u00e3o dos Estados em tratar os servi\u00e7os de valor adicionado prestados pelas empresas de telecomunica\u00e7\u00e3o como se fossem de comunica\u00e7\u00e3o, tributando-os (ilegitimamente) pelo ICMS. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 pacificaram o entendimento de que tais atividades apenas se utilizam dos meios de comunica\u00e7\u00e3o como insumo e com esses \u00faltimos n\u00e3o se confundem, tal como disp\u00f5e o artigo 61 da Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Lei n\u00b0 9.472\/97).<\/span><\/p>\n

\u00c9 precisamente em rever\u00eancia a essa consolidada jurisprud\u00eancia que a LC n\u00ba 183\/21 previu expressamente que os servi\u00e7os de rastreamento e monitoramento \u2013 mesmo quando prestados por empresas de telecomunica\u00e7\u00e3o – ser\u00e3o tributados exclusivamente pelo ISS. O fato de a empresa de telecomunica\u00e7\u00e3o possuir o insumo (servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00e3o) necess\u00e1rio para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de rastreamento e monitoramento n\u00e3o altera a hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Apenas torna desnecess\u00e1ria a contrata\u00e7\u00e3o de outras empresas para viabilizar os servi\u00e7os, sujeitos ao ISS.<\/span><\/p>\n

Por fim, a LC n\u00ba 183\/21 sujeitou a tributa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de rastreamento e monitoramento de bens ou pessoas em movimento \u00e0 regra geral do ISS: recolhimento do imposto pelo prestador do servi\u00e7o ao munic\u00edpio onde o seu estabelecimento est\u00e1 localizado. Com isso, colocou fim ao imbr\u00f3glio causado pela antiga reda\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o complementar, que atribu\u00eda aos munic\u00edpios, em que se situassem os bens monitorados, a compet\u00eancia para cobrar o imposto.<\/span><\/p>\n

A previs\u00e3o anterior, hoje revogada, era impratic\u00e1vel nos casos em que os objetos de rastreamento e monitoramento fossem bens ou pessoas em circula\u00e7\u00e3o ou movimento. Afinal, a inexist\u00eancia de uma localiza\u00e7\u00e3o definida \u00e9 inerente a tais atividades. Dada essa realidade, era imposs\u00edvel utilizar-se do \u201clocal dos bens monitorados\u201d para defini\u00e7\u00e3o do sujeito ativo da exa\u00e7\u00e3o, tendo em vista sua constante mobilidade.<\/span><\/p>\n

Exemplificando, tenha-se em conta um caminh\u00e3o que se desloca constantemente pelo Brasil afora, de Norte a Sul, sendo rastreado ao longo do caminho. Na regra antiga, cada munic\u00edpio pelo qual o caminh\u00e3o passasse faria jus a uma \u00ednfima parcela do ISS sobre o servi\u00e7o de rastreamento. Como operar essa divis\u00e3o? A condi\u00e7\u00e3o era imposs\u00edvel e at\u00e9 mesmo o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos entes municipais seria invi\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

A insuperabilidade do problema, hoje solucionado a partir da nova reda\u00e7\u00e3o da lei complementar, pode ser ilustrada pela aus\u00eancia de consenso sobre o assunto entre os pr\u00f3prios entes tributantes. O munic\u00edpio de Fortaleza (Parecer n\u00b0 2012\/12), por exemplo, entendia que o ISS deveria ser recolhido ao local onde se encontra a central de monitoramento, diante da impraticabilidade da norma. Por sua vez, o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (SC SF\/DEJUD n\u00ba 35\/07) se manifestou no sentido de que a \u201clocaliza\u00e7\u00e3o do bem\u201d equivaleria ao domic\u00edlio do propriet\u00e1rio do bem monitorado.<\/span><\/p>\n

Em conclus\u00e3o, as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela LC n\u00b0 183\/21 foram imprescind\u00edveis para que os contribuintes passassem a ter seguran\u00e7a jur\u00eddica no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Hoje, a regra \u00e9 insofism\u00e1vel: os servi\u00e7os de rastreamento e monitoramento de bens ou pessoas em circula\u00e7\u00e3o s\u00e3o tributados pelo ISS (e n\u00e3o pelo ICMS, como pretendiam os Estados), independentemente se prestados ou n\u00e3o por empresa de telecomunica\u00e7\u00e3o, devendo o imposto ser recolhido pelo pr\u00f3prio prestador ao munic\u00edpio em que o seu estabelecimento\u00a0<\/span>(central de monitoramento) estiver localizado.<\/span><\/p>\n

Andr\u00e9 Moreira, Alice Gontijo e Izabella Bitar s\u00e3o, respectivamente, professor de Direito Tribut\u00e1rio da UFMG, doutor (USP) e mestre (UFMG) em Direito Tribut\u00e1rio; doutoranda (USP) e mestra (UFMG) em Direito Tribut\u00e1rio; e advogada e contadora.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do Jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Andr\u00e9 Moreira, Alice Gontijo e Izabella Bitar<\/strong><\/span><\/p>\n

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