Decis\u00f5es levam em considera\u00e7\u00e3o provas do uso econ\u00f4mico da propriedade.<\/p>\n
<\/p>\n
Contribuintes t\u00eam sido obrigados a provar a destina\u00e7\u00e3o rural de propriedades situadas na \u00e1rea urbana ou de expans\u00e3o urbana das cidades para terem o direito de recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em vez do IPTU, normalmente mais caro. Em decis\u00f5es recentes, o Judici\u00e1rio anulou cobran\u00e7as do IPTU quando o propriet\u00e1rio demonstrou o uso econ\u00f4mico do bem – inscri\u00e7\u00e3o de produtor rural, notas fiscais de compra de insumos e venda da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola e contratos.<\/p>\n
Esses casos chegam \u00e0 Justi\u00e7a como desenrolar de uma orienta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). A Corte definiu, em recurso repetitivo, que incide ITR sobre im\u00f3vel localizado na \u00e1rea urbana do munic\u00edpio, desde que comprovadamente usado em explora\u00e7\u00e3o extrativa, vegetal, agr\u00edcola, pecu\u00e1ria ou agroindustrial (Tema 174, REsp 1112646).<\/p>\n
\u201cA atividade rural precisa estar claramente configurada e deve de fato existir. N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 colocar doze cabe\u00e7as de gado\u201d, afirma o advogado Evandro Grili, s\u00f3cio na Brasil Salom\u00e3o e Matthes Advocacia. Ele explica que a discuss\u00e3o \u00e9 frequente em zonas de expans\u00e3o urbana, em que o cen\u00e1rio rural se mistura com o in\u00edcio do loteamento de \u00e1rea para habita\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio e ind\u00fastria.<\/p>\n
Em julho, a 2\u00aa Turma Recursal da Fazenda P\u00fablica do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJ-RS) derrubou uma cobran\u00e7a de IPTU do per\u00edodo de 2009 a 2013, com a demonstra\u00e7\u00e3o de que – antes da \u00e1rea ser loteada em 2013 – havia a cria\u00e7\u00e3o de equinos e vacas leiteiras na propriedade de 41 mil metros quadrados.<\/p>\n
\u201cA parte autora acostou aos autos extrato da Receita Federal, comprovando a declara\u00e7\u00e3o anual de ITR sobre a \u00e1rea total em que estava contida a fra\u00e7\u00e3o em debate nesta demanda. O documento comprova, inclusive, que havia o recolhimento do ITR sobre a \u00e1rea desde 2009, com identifica\u00e7\u00e3o do valor, data do pagamento e do banco recebedor\u201d, afirmou o juiz Daniel Henrique Dummer, relator (processo n\u00ba 0047646-49.2019.8.21.9000).<\/p>\n
Em S\u00e3o Paulo, a 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos derrubou, em novembro, uma cobran\u00e7a de IPTU de R$ 280 mil, com juros e multa, referente aos anos de 2015 e 2020. A senten\u00e7a beneficiou a propriet\u00e1ria do terreno de quase 52 mil metros quadrados que recolhe, ao ano, R$ 400 de ITR.<\/p>\n
\u201cJuntamos o contrato de arrendamento com quem est\u00e1 na posse do im\u00f3vel, fotos com os bois em cima do terreno, carn\u00ea de vacina\u00e7\u00e3o e compra dos insumos\u201d, afirma Florence Haret, advogada que representou a contribuinte. A s\u00f3cia do NHM Advogados acrescenta, contudo, que, no caso tamb\u00e9m n\u00e3o estavam preenchidos os requisitos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) para exig\u00eancia do IPTU.<\/p>\n
Pelo artigo 32, par\u00e1grafo primeiro, do CTN, o imposto pode ser cobrado se a propriedade estiver em \u00e1rea urbana e tiver pelo menos duas de cinco utilidades: meio-fio ou cal\u00e7amento, com canaliza\u00e7\u00e3o de \u00e1guas pluviais; abastecimento de \u00e1gua; sistema de esgoto sanit\u00e1rio, rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica; escola prim\u00e1ria ou posto de sa\u00fade pr\u00f3ximos.<\/p>\n
\u201cA cobran\u00e7a de IPTU se d\u00e1 com o preenchimento dos requisitos legais. Se n\u00e3o est\u00e3o presentes, n\u00e3o \u00e9 devida a cobran\u00e7a do imposto, independentemente de haver ou n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o rural ou cobran\u00e7a de ITR\u201d, afirmou a ju\u00edza Naira Assis Barbosa, na decis\u00e3o (processo n\u00ba 1003435-82.2020.8.26.0577).<\/p>\n
H\u00e1 decis\u00f5es desfavor\u00e1veis, por\u00e9m, para quem n\u00e3o consegue comprovar a atividade rural. No Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), a 15\u00aa e a 18\u00aa C\u00e2maras de Direito P\u00fablico, em decis\u00f5es proferidas em novembro deste ano e no mesmo m\u00eas do ano passado, negaram pedido de um hotel fazenda de Serra Negra, no interior do Estado, para cancelar exig\u00eancia do IPTU de 2012 a 2016.<\/p>\n
Os desembargadores consideraram per\u00edcia feita no local que atestou que \u201cindependente de possuir atividade rural, planta\u00e7\u00f5es, culturas, cria\u00e7\u00f5es de bovinos, ovinos e cavalos, al\u00e9m de grande \u00e1rea verde destinada \u00e0 reserva legal, o uso principal do im\u00f3vel \u00e9 a explora\u00e7\u00e3o de um hotel fazenda\u201d. Citaram ainda que o gasto mensal com energia el\u00e9trica chega a R$ 100 mil e que existe \u00e1rea constru\u00edda de grandes dimens\u00f5es (processos n\u00ba 10001018320208260595 e n\u00ba 10008391320168260595).<\/p>\n
Para especialistas, a disputa tamb\u00e9m abre a discuss\u00e3o sobre o \u201cIPTU ecol\u00f3gico\u201d -redu\u00e7\u00e3o do valor do imposto para o propriet\u00e1rio que protege \u00e1reas verdes ou adota pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis, como uso recicl\u00e1vel de \u00e1gua ou de energia limpa. Ao menos sete capitais t\u00eam pol\u00edticas nesse sentido, entre as quais S\u00e3o Paulo, Curitiba, Salvador e Bel\u00e9m.<\/p>\n
A quest\u00e3o \u00e9 colocada porque – ao contr\u00e1rio do que ocorre com o ITR que prev\u00ea a exclus\u00e3o de \u00e1reas verdes da tributa\u00e7\u00e3o – o IPTU, na grande maioria dos munic\u00edpios, \u00e9 exigido sem considerar o meio ambiente. \u201c\u00c9 um modelo simpl\u00f3rio que favoreceu uma urbaniza\u00e7\u00e3o violenta\u201d, afirma Ricardo Almeida, assessor jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf).<\/p>\n
Para a advogada Florence Haret, o IPTU n\u00e3o poderia recair sobre 100% da propriedade quando existe limita\u00e7\u00f5es como a reserva legal, \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental ou corredor ecol\u00f3gico. \u201cO propriet\u00e1rio n\u00e3o pode ser sancionado com IPTU em terreno que n\u00e3o tem plena propriedade, pelo dever de proteger o verde para todos\u201d, diz.<\/p>\n
FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por B\u00e1rbara Pombo<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Decis\u00f5es levam em considera\u00e7\u00e3o provas do uso econ\u00f4mico da propriedade.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-5mP","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20635"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20635"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20635\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20638,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20635\/revisions\/20638"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20635"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20635"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20635"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}