{"id":20533,"date":"2021-12-02T10:27:19","date_gmt":"2021-12-02T13:27:19","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20533"},"modified":"2021-12-02T10:27:19","modified_gmt":"2021-12-02T13:27:19","slug":"estados-vao-ao-stf-pedir-que-decisao-que-impediu-majoracao-de-icms-valha-a-partir-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/12\/02\/estados-vao-ao-stf-pedir-que-decisao-que-impediu-majoracao-de-icms-valha-a-partir-de-2024\/","title":{"rendered":"ESTADOS V\u00c3O AO STF PEDIR QUE DECIS\u00c3O QUE IMPEDIU MAJORA\u00c7\u00c3O DE ICMS VALHA A PARTIR DE 2024"},"content":{"rendered":"

Representantes de 22 estados e do DF se encontrar\u00e3o com Toffoli na noite desta quarta-feira (1\/12).<\/span><\/p>\n

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Representantes de 22 estados e do Distrito Federal, entre eles os governadores de Cear\u00e1, Goi\u00e1s, Paran\u00e1, Santa Catarina, e o governador em exerc\u00edcio do estado de S\u00e3o Paulo, se reunir\u00e3o nesta quarta-feira (1\/12) \u00e0s 19h com o ministro Dias Toffoli para pedirem que a decis\u00e3o que reconheceu a inconstitucionalidade da institui\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota de ICMS majorada para energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es valha a partir de 2024, ou seja, a partir do pr\u00f3ximo Plano Plurianual (PPA) dos estados, que vence em 2023.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o que julgou a majora\u00e7\u00e3o do ICMS inconstitucional envolve o estado de Santa Catarina (RE 714139), que aplica uma al\u00edquota de ICMS de 25% para os setores, frente a uma al\u00edquota geral de 17%. Por ter repercuss\u00e3o geral, a decis\u00e3o vincula o Poder Judici\u00e1rio. O julgamento da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.<\/span><\/p>\n

O encontro ser\u00e1 com Toffoli porque o ministro prop\u00f4s a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o para evitar um colapso financeiro nos estados. Para ele, a decis\u00e3o deve come\u00e7ar a valer a partir do pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro, isto \u00e9, 2022, ressalvadas as a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 a v\u00e9spera da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento do m\u00e9rito. Isso significa que, nesses casos, os contribuintes teriam direito a restituir os valores pagos a mais nos cinco anos antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A ida dos representantes estaduais ao STF \u00e9 uma tentativa de sensibilizar o ministro de que, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel a modula\u00e7\u00e3o, todos os PPAs estaduais aprovados em 2020 e v\u00e1lidos at\u00e9 2023 estar\u00e3o inviabilizados em suas diretrizes, objetivos e metas. Segundo c\u00e1lculos do Comit\u00ea Nacional dos Secret\u00e1rios de Estado da Fazenda (Comsefaz), o impacto \u00e9 de R$ 26,6 bilh\u00f5es anuais. A conta usa o ano de 2019 como par\u00e2metro.<\/span><\/p>\n

O Plano Plurianual (PPA) \u00e9 o instrumento de planejamento governamental de m\u00e9dio prazo, previsto no artigo 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica organizado em programas, estruturado em a\u00e7\u00f5es, que resultem em bens e servi\u00e7os para a popula\u00e7\u00e3o. O PPA tem dura\u00e7\u00e3o de quatro anos, come\u00e7ando no in\u00edcio do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Nele constam, detalhadamente, os atributos das pol\u00edticas p\u00fablicas executadas, tais como metas f\u00edsicas e financeiras e p\u00fablicos-alvo.<\/span><\/p>\n

Entenda<\/span><\/p>\n

No julgamento do RE 714.139, por 8 votos a 3, os ministros do STF reconheceram a inconstitucionalidade de uma al\u00edquota maior para telecomunica\u00e7\u00f5es e energia el\u00e9trica na compara\u00e7\u00e3o com a al\u00edquota geral praticada pelo estado para outros bens e servi\u00e7os. O caso concreto envolve o estado de Santa Catarina, que aplica uma al\u00edquota de ICMS de 25% para esses setores, frente a uma al\u00edquota geral de 17%.<\/span><\/p>\n

No entanto, como se trata de um recurso extraordin\u00e1rio, a decis\u00e3o tomada no come\u00e7o da semana vincula apenas as partes, com a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota para as Lojas Americanas S.A no estado de Santa Catarina.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, por\u00e9m, tem repercuss\u00e3o geral definida, vinculando o Poder Judici\u00e1rio. Assim, o entendimento dever\u00e1 ser aplicado no julgamento de eventuais a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade e a\u00e7\u00f5es individuais que questionem leis estaduais sobre o tema.<\/span><\/p>\n

Agora, entretanto, os ministros definir\u00e3o a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, ou seja, a partir de quando o entendimento valer\u00e1, o que pode impactar na restitui\u00e7\u00e3o a ser pleiteada por contribuintes e no momento em que, no caso concreto, a al\u00edquota reduzida entrar\u00e1 em vigor.<\/span><\/p>\n

Em casos tribut\u00e1rios recentes, o STF optou pela modula\u00e7\u00e3o \u201cpara frente\u201d das decis\u00f5es. Exemplos s\u00e3o o da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do diferencial de al\u00edquota de ICMS, que valer\u00e1 a partir de 2022, e a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins, com efic\u00e1cia a partir do julgamento do STF sobre o tema.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Fl\u00e1via Maia<\/strong><\/span><\/p>\n

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