{"id":20530,"date":"2021-12-02T10:26:44","date_gmt":"2021-12-02T13:26:44","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20530"},"modified":"2021-12-02T10:37:05","modified_gmt":"2021-12-02T13:37:05","slug":"tribunais-garantem-imunidade-de-itbi-em-transferencias-imobiliarias","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/12\/02\/tribunais-garantem-imunidade-de-itbi-em-transferencias-imobiliarias\/","title":{"rendered":"TRIBUNAIS GARANTEM IMUNIDADE DE ITBI EM TRANSFER\u00caNCIAS IMOBILI\u00c1RIAS"},"content":{"rendered":"

Decis\u00f5es beneficiam s\u00f3cios de holdings patrimoniais e empresas do setor.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Uma nova tese que favorece holdings patrimoniais e empresas do setor imobili\u00e1rio come\u00e7a a ganhar corpo no Judici\u00e1rio. H\u00e1, em segunda inst\u00e2ncia, pelo menos seis precedentes favor\u00e1veis \u00e0 imunidade de ITBI na transfer\u00eancia de im\u00f3veis por s\u00f3cios para a composi\u00e7\u00e3o de capital social.<\/span><\/p>\n

Recentemente, os tribunais de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), Cear\u00e1 (TJ-CE), Bahia (TJ-BA) e Minas Gerais (TJ-MG) proferiram decis\u00f5es que seguem tese levantada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento \u00e9 o de que o benef\u00edcio constitucional vale tamb\u00e9m para contribuintes com atividade preponderante imobili\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o contavam com a imunidade do ITBI nessas opera\u00e7\u00f5es, conforme prev\u00ea o artigo 37 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), de 1966. A discuss\u00e3o come\u00e7ou a ganhar espa\u00e7o ap\u00f3s julgamento do STF, em agosto de 2020, que tratou do assunto de forma secund\u00e1ria, ao analisar a imunidade de ITBI prevista na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No julgamento, os ministros, por maioria de votos, decidiram que o benef\u00edcio n\u00e3o alcan\u00e7a o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado (RE 796376). Por\u00e9m, em seu voto, que prevaleceu, o ministro Alexandre de Moraes, reconheceu a extens\u00e3o da imunidade a empresas e fundos dedicados a atividades imobili\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

O ministro analisou o par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I, do artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o, segundo o qual o ITBI \u201cn\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrentes de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil\u201d.<\/span><\/p>\n

Ao interpretar o dispositivo, Moraes entendeu que a ressalva tratada no fim do texto – envolvendo a atividade preponderante imobili\u00e1ria – se refere apenas \u00e0 transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrentes de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica. Na pr\u00e1tica, excluiria a hip\u00f3tese de integraliza\u00e7\u00e3o de capital social.<\/span><\/p>\n

\u201cA tese, se prosperar, tem um impacto milion\u00e1rio para o setor\u201d, diz o Bruno Sigaud, do Sigaud Advogados. Para ele, as empresas poderiam pedir a restitui\u00e7\u00e3o do que pagaram nos \u00faltimos cinco anos, al\u00e9m de, para cada nova opera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o precisar arcar com um ITBI at\u00e9 ent\u00e3o exigido na integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel.<\/span><\/p>\n

O imposto varia entre 2% e 3%, a depender do munic\u00edpio. Para o setor imobili\u00e1rio, que costuma fazer essa opera\u00e7\u00e3o com frequ\u00eancia, os valores podem ser significativos, acrescenta o advogado Thiago Marigo, do Freitas Leite Advogados. A arrecada\u00e7\u00e3o do ITBI pesa nos cofres das prefeituras. S\u00f3 o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo arrecadou cerca de R$ 2 bilh\u00f5es em 2020. Em 2019, R$ 2,3 bilh\u00f5es. E em 2018, R$ 1,9 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

De acordo com o advogado Lu\u00eds Rodrigo Almeida, s\u00f3cio do Dib Almeida Laguna Manssur, a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 comum e ocorre quando as pessoas f\u00edsicas transferem seus im\u00f3veis para uma empresa pr\u00f3pria como forma de fazer planejamento societ\u00e1rio, sucess\u00f3rio ou familiar. Esse im\u00f3vel pode ser vendido ou alugado dentro da empresa.<\/span><\/p>\n

No caso do aluguel, por exemplo, pode valer a pena. Isso porque se o bem est\u00e1 em nome de pessoa f\u00edsica, ele pode ter que pagar at\u00e9 27,5% de Imposto de Renda sobre os valores recebidos, por meio do chamado Carn\u00ea-Le\u00e3o. J\u00e1 as empresas est\u00e3o sujeitas a 11,33% de tributos federais (PIS, Cofins, IRPF e CSLL).<\/span><\/p>\n

No Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, duas das tr\u00eas c\u00e2maras de direito p\u00fablico que julgam o tema (14\u00aa e 18\u00aa) j\u00e1 t\u00eam decis\u00f5es a favor das empresas. Contudo, na 18\u00aa C\u00e2mara, o posicionamento oscila, segundo Bruno Sigaud. \u201cN\u00e3o d\u00e1 ainda para dizer que existe uma jurisprud\u00eancia consolidada\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Uma delas, da 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, beneficia uma empresa que buscava a imunidade de ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel de R$ 7 milh\u00f5es no capital social. Ela obteve tutela antecipada (esp\u00e9cie de liminar). Em seu voto, o relator, desembargador Kleber Leyser de Aquino, diz que est\u00e1 revendo entendimento anterior \u201ca fim de curvar-me\u201d ao recente posicionamento do STF (agravo de instrumento n\u00ba 2042850-06.2021.8.26.0000). A decis\u00e3o foi confirmada em embargos.<\/span><\/p>\n

Em um caso analisado em setembro pela 18\u00aa C\u00e2mara, a maioria decidiu contra o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (agravo de instrumento n\u00ba 2140 905-89.2021.8.26.0000). O relator, juiz substituto em segundo grau Marco Antonio Botto Muscari, entendeu que \u201creconhece-se imunidade tribut\u00e1ria, pouco importando a atividade preponderante, quando o bem de raiz \u00e9 incorporado ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica no ato de sua constitui\u00e7\u00e3o\u201d. Ele cita, em seu voto, a decis\u00e3o do STF de 2020.<\/span><\/p>\n

O magistrado ainda afirma que o posicionamento do STF j\u00e1 come\u00e7ou a gerar mudan\u00e7as de entendimento nos tribunais estaduais. Apontou mais uma decis\u00e3o do TJ-SP (agravo de instrumento n\u00ba 2140905-89.2021.8.26.0000), outra do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 1.0148.15.005512-4\/004) e uma do Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 0011320-46.2019.8.06.0064).<\/span><\/p>\n

Em caso envolvendo o munic\u00edpio de Caucaia (CE), o relator, desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, da 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ-CE, afirma no voto que a nova orienta\u00e7\u00e3o \u201c\u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria dos tribunais p\u00e1trios\u201d, mas que deve ser adotada ap\u00f3s julgamento do STF.<\/span><\/p>\n

Mesmo entendimento foi adotado, por unanimidade, pela 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJ-BA contra a cobran\u00e7a que seria efetuada pela Prefeitura de Salvador (apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0579490-40.2016.8.05.0001).<\/span><\/p>\n

Para o advogado Thiago Marigo, a tese tem grandes chances de prosperar. Contudo, ressalta que tamb\u00e9m h\u00e1 decis\u00f5es contr\u00e1rias – algumas proferidas pelo TJ-SP. Ele recomenda que as empresas entrem com a\u00e7\u00e3o judicial antes da averba\u00e7\u00e3o pelos cart\u00f3rios e depositem em ju\u00edzo os valores em jogo, at\u00e9 decis\u00e3o definitiva.<\/span><\/p>\n

Em nota, a Prefeitura de S\u00e3o Paulo informa que as decis\u00f5es s\u00e3o isoladas, \u201cproferidas em sede de agravo por instrumento, uma delas inclusive n\u00e3o un\u00e2nime\u201d. E que \u201capresentar\u00e1 os recursos cab\u00edveis\u201d. Salvador n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o e n\u00e3o foi poss\u00edvel localizar representante da Prefeitura de Caucaia (CE) para comentar a quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico –<\/strong> Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n

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