{"id":20437,"date":"2021-11-30T10:05:42","date_gmt":"2021-11-30T13:05:42","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20437"},"modified":"2021-11-30T10:05:42","modified_gmt":"2021-11-30T13:05:42","slug":"carf-veda-irpf-sobre-garantia-prevista-em-contrato-de-aquisicao-de-empresa","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/11\/30\/carf-veda-irpf-sobre-garantia-prevista-em-contrato-de-aquisicao-de-empresa\/","title":{"rendered":"CARF VEDA IRPF SOBRE GARANTIA PREVISTA EM CONTRATO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DE EMPRESA"},"content":{"rendered":"

Para conselheiros, valor usado para resolver pend\u00eancia reduz custo da compra.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem decidindo contra a tributa\u00e7\u00e3o de \u201cescrow account\u201d. Trata-se de uma pr\u00e1tica bastante comum nas opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o de empresas. Comprador e vendedor reservam uma parcela do pre\u00e7o por um determinado prazo e se, nesse per\u00edodo, aparecer alguma despesa que era desconhecida na \u00e9poca do contrato, tal quantia \u00e9 usada para o pagamento.<\/span><\/p>\n

Existe entendimento – inclusive na pr\u00f3pria Receita Federal – de que n\u00e3o h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o enquanto os valores estiverem presos na conta banc\u00e1ria. O vendedor, pessoa f\u00edsica, n\u00e3o precisa, portanto, contabilizar essa parcela como ganho e, consequentemente, n\u00e3o haver\u00e1 pagamento de Imposto de Renda (IRPF) durante esse per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 discuss\u00e3o – e autua\u00e7\u00f5es -, no entanto, quando o dinheiro sai da conta. O contribuinte entende que s\u00f3 deve pagar imposto se n\u00e3o houver despesa extra. Ou seja, se ele, de fato, colocar as m\u00e3os no dinheiro depois de encerrado o prazo previsto no contrato.<\/span><\/p>\n

Para os auditores fiscais, por outro lado, cabe tributa\u00e7\u00e3o mesmo quando o dinheiro \u00e9 retirado para o pagamento das despesas. \u201cO fato de os valores terem sido utilizados para indenizar a compradora implicou a disponibiliza\u00e7\u00e3o aos vendedores\u201d, disse o Fisco no \u00faltimo processo sobre esse tema julgado no Carf, no m\u00eas de setembro.<\/span><\/p>\n

O entendimento foi de que o vendedor recebeu os valores e depois indenizou o comprador. O Fisco frisou, ainda, que a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser considerada como redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de venda porque o comprador, de fato, desembolsou tais quantias (processo n\u00ba 13971.723797\/2015-76).<\/span><\/p>\n

Esse caso tratava da venda de uma universidade, que pertencia a uma fam\u00edlia, para um grande grupo empresarial do setor de educa\u00e7\u00e3o. Foram negociados R$ 523 milh\u00f5es – R$ 55 milh\u00f5es ficaram reservados em uma conta banc\u00e1ria para as conting\u00eancias e acabaram sendo usados.<\/span><\/p>\n

O julgamento ocorreu na 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Os conselheiros decidiram contra a tributa\u00e7\u00e3o com base em uma norma editada pela Receita Federal para orientar pessoas jur\u00eddicas. Trata-se da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 3, de 2016, editada pela da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit).<\/span><\/p>\n

Essa norma fala sobre o valor do custo de aquisi\u00e7\u00e3o para fins de apura\u00e7\u00e3o do \u00e1gio (quantia paga pela rentabilidade futura da empresa adquirida). Consta que o dinheiro da \u201cescrow account\u201d, se utilizado para pagar despesas, diminui o custo de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cOra, se os valores devolvidos aos compradores representam custo de aquisi\u00e7\u00e3o, naturalmente, representam, para os vendedores, uma dedu\u00e7\u00e3o no valor de aliena\u00e7\u00e3o\u201d, diz, em seu voto, o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azevedo, relator do caso.<\/span><\/p>\n

Ele afirma ainda que eventual atualiza\u00e7\u00e3o dos valores que retornaram para o comprador – para a quita\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias – deve seguir o mesmo tratamento dado \u00e0 quantia principal. \u201cN\u00e3o podendo ser considerada parcela recebida sobre a qual deva incidir IRPF\u201d, frisa. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 pelo menos outras tr\u00eas decis\u00f5es semelhantes na 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Duas foram proferidas em 2019, pela 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara (processos n\u00ba 10120.722284\/2017- 32 e n\u00ba 10880.724621\/2017-24) e uma, em 2018, pela 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara (processo n\u00ba 10880.725865\/2017-24).<\/span><\/p>\n

Especialista na \u00e1rea, Caio Malpighi, do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos, diz que s\u00f3 h\u00e1 Imposto de Renda se existir disponibilidade jur\u00eddica e econ\u00f4mica do dinheiro. No caso de \u201cescrow account\u201d, afirma, nenhuma das duas hip\u00f3teses se configura se o dinheiro for usado para pagar despesas. \u201cEm nenhum momento esses valores ficam dispon\u00edveis para o vendedor.\u201d<\/span><\/p>\n

O advogado Carlos Eduardo Orsolon, do escrit\u00f3rio Demarest, complementa que, enquanto o dinheiro estiver na conta banc\u00e1ria, n\u00e3o pertence a nenhuma das duas partes. Tanto que os valores s\u00f3 podem ser liberados se o vendedor e o comprador autorizarem o banco. Precisa das duas assinaturas.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 como, na vis\u00e3o de Orsolon, dizer que esse dinheiro estava com o vendedor.<\/span><\/p>\n

Iria para o vendedor, ele diz, mas n\u00e3o foi porque houve uma conting\u00eancia e teve que voltar para o comprador.<\/span><\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o do Carf vem no sentido de dizer que o que est\u00e1 no contrato tem muita for\u00e7a. Ali est\u00e1 previsto, de forma clara, que a parte vari\u00e1vel do pre\u00e7o n\u00e3o iria para o vendedor se as condi\u00e7\u00f5es listadas se concretizassem. Esse dinheiro, portanto, n\u00e3o foi para o vendedor. N\u00e3o \u00e9 renda e se n\u00e3o \u00e9 renda tem ganho de capital.\u201d<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou, em nota, que \u201co julgamento foi fundamento nas cl\u00e1usulas contratuais e nas circunst\u00e2ncias do caso concreto\u201d. Considera n\u00e3o ter havido, at\u00e9 agora, \u201cteses relevantes em discuss\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para conselheiros, valor usado para resolver pend\u00eancia reduz custo da […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-5jD","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20437"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20437"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20437\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20439,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20437\/revisions\/20439"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20437"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20437"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20437"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}