{"id":20428,"date":"2021-11-29T10:15:00","date_gmt":"2021-11-29T13:15:00","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20428"},"modified":"2021-11-29T10:15:00","modified_gmt":"2021-11-29T13:15:00","slug":"limites-a-revogacao-de-incentivos-fiscais-o-caso-do-reintegra","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/limites-a-revogacao-de-incentivos-fiscais-o-caso-do-reintegra\/","title":{"rendered":"LIMITES \u00c0 REVOGA\u00c7\u00c3O DE INCENTIVOS FISCAIS: O CASO DO REINTEGRA"},"content":{"rendered":"

Identificar o que \u00e9 uma ren\u00fancia (incentivo) fiscal \u00e9 uma das quest\u00f5es mais tormentosas do Direito Financeiro, objeto de diversos estudos.<\/span><\/p>\n

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Jos\u00e9 Maria Arruda de Andrade j\u00e1 escreveu nesta ConJur v\u00e1rios artigos sobre essa quest\u00e3o e j\u00e1 tratei da mat\u00e9ria em outras oportunidades (ver aqui, aqui e aqui, dentre outras).<\/span><\/p>\n

Nesta coluna recorta-se o tema para tratar especificamente sobre os limites \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais, ou seja, onde acaba uma ren\u00fancia fiscal como um favor fiscal e at\u00e9 onde ela se constitui em um direito do contribuinte. At\u00e9 onde vai um e outro? Usarei como exemplo de an\u00e1lise o caso do Reintegra, que \u00e9 um programa do governo federal de devolu\u00e7\u00e3o de valores tribut\u00e1rios para as empresas exportadoras, regido pela Lei 13.043\/14. No caso, Decretos, em especial o 9.393\/18, reduziram os valores a serem devolvidos. A quest\u00e3o \u00e9: pode isso, Arnaldo? O assunto pende de pauta no STF sob repercuss\u00e3o geral sob o Tema 1.108 (ARE 1.285.177).<\/span><\/p>\n

A l\u00f3gica do Reintegra \u00e9 devolver parcial ou integralmente o res\u00edduo tribut\u00e1rio remanescente na cadeia de produ\u00e7\u00e3o de bens exportados (Lei 13.043\/14, art. 21). A norma \u00e9 relevante, pois, a despeito de n\u00e3o haver incid\u00eancia tribut\u00e1ria na fase final da exporta\u00e7\u00e3o, h\u00e1 toda uma cadeia econ\u00f4mica que \u00e9 necess\u00e1ria para a produ\u00e7\u00e3o daquele bem, sobre a qual incidem diversos tributos que acabam onerando o produto exportado. Logo, a ideia \u00e9 desonerar \u201co res\u00edduo tribut\u00e1rio remanescente\u201d desta cadeia produtiva, a fim de que os produtos se tornem menos onerosos em sua disputa nos mercados internacionais. A simples exist\u00eancia dessa norma indica que existem \u00f4nus fiscais na cadeia, os quais devem ser desonerados.<\/span><\/p>\n

A norma estabelece diversos requisitos para que as empresas exportadoras recebam este cr\u00e9dito, mensurando-o atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o de percentual que poderia variar entre 0,1% (um d\u00e9cimo por cento) e 3% (tr\u00eas por cento), admitindo-se diferencia\u00e7\u00e3o por bem exportado (Lei 13.043\/14, art. 22). Esse cr\u00e9dito \u00e9 usado para compensar valores devidos de Pis e Cofins.<\/span><\/p>\n

O Decreto 8415\/15 estabeleceu em 3% o valor total desses cr\u00e9ditos, a ser apurado sobre o valor dos bens exportados. Por\u00e9m, desde a edi\u00e7\u00e3o, criou certo escalonamento temporal para gozo do cr\u00e9dito, que era de 1% entre 1\u00ba de mar\u00e7o de 2015 e 31 de dezembro de 2016, e assim por diante. Atrav\u00e9s de diversos Decretos esse percentual foi sendo reduzido, at\u00e9 chegar a m\u00edseros 0,1% atrav\u00e9s do Decreto 9.393\/18.<\/span><\/p>\n

Sob um primeiro olhar \u00e9 f\u00e1cil afirmar que as sucessivas redu\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito efetuadas pelos Decretos est\u00e3o dentro dos limites estabelecidos pela Lei, n\u00e3o havendo nenhuma irregularidade nisso.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, a situa\u00e7\u00e3o se torna mais complexa sob um olhar mais detalhado, uma vez que existe norma constitucional que impede que haja aumento de carga tribut\u00e1ria no mesmo exerc\u00edcio (art. 150, III, \u201cb\u201d e art. 195, \u00a76\u00ba, CF, que consagram o Princ\u00edpio da Anterioridade). Esse \u00e9 o ponto em debate no STF.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese: \u00c9 poss\u00edvel, durante o gozo de um benef\u00edcio fiscal, reduzi-lo de forma unilateral? Qual o limite para isso?<\/span><\/p>\n

Pelo menos duas linhas de racioc\u00ednio se imp\u00f5em \u00e0 an\u00e1lise: (1) sob a \u00f3tica do Princ\u00edpio da Anterioridade, acima indicado; e (2) sob a \u00f3tica do direito adquirido (art. 5\u00ba, XXXVI, CF). Ambas comp\u00f5em aquilo que Heleno Taveira Torres1 e Humberto \u00c1vila2 denominam de Princ\u00edpio da Seguran\u00e7a Jur\u00eddica, em obras de refer\u00eancia, nas quais analisam os aspectos da n\u00e3o-surpresa, da prote\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 e da anterioridade de exerc\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Analisar essas duas diferentes linhas de racioc\u00ednio nos leva a distintas possibilidades de alcance dessa norma.<\/span><\/p>\n

Sob a \u00f3tica do Princ\u00edpio da Anterioridade a inconstitucionalidade parece clara, pois o Decreto 9.393\/18 pegou de surpresa o contribuinte, onerando-o no curso do exerc\u00edcio fiscal. O argumento contr\u00e1rio, esgrimado pela Uni\u00e3o, \u00e9 que esses valores n\u00e3o implicam em aumento ou majora\u00e7\u00e3o de tributo, o que \u00e9 falso, pois a carga tribut\u00e1ria efetivamente aumentou no curso do exerc\u00edcio, \u00e0 toda prova. Se havia uma devolu\u00e7\u00e3o de tributos no percentual de X% e, de um dia para outro, essa mesma devolu\u00e7\u00e3o passou a ser no percentual 0,X%, obviamente houve aumento de carga tribut\u00e1ria, o que \u00e9 inconstitucional dentro do mesmo exerc\u00edcio fiscal. Para isso, a l\u00f3gica contida na S\u00famula 544\/STF \u00e9 relevante3, embora n\u00e3o seja suficiente l\u00ea-la em sua literalidade, sendo necess\u00e1rio interpret\u00e1-la em seu contexto. O art. 150, III, \u201cb\u201d foi inegavelmente ferido. E o art. 178, CTN tamb\u00e9m \u00e9 pertinente, a despeito de n\u00e3o ser norma constitucional, logo, escape \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do STF.<\/span><\/p>\n

Embora n\u00e3o seja igual, essa situa\u00e7\u00e3o se assemelha \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o antecipada da Lei do Bem, objeto de an\u00e1lise efetuada em conjunto com Ivan Alegretti (aqui e aqui).<\/span><\/p>\n

Sob a \u00f3tica do direito adquirido dos exportadores ao Reintegra, que buscariam assegurar receber o mesmo percentual originalmente estabelecido, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 mais fr\u00e1gil, pois envolve quest\u00f5es de direito intertemporal, sem a possibilidade de limita\u00e7\u00f5es pelo Poder P\u00fablico. Nesta hip\u00f3tese, s\u00f3 a an\u00e1lise de cada situa\u00e7\u00e3o poderia revelar casos em que esse direito teria sido adquirido em concreto por cada empresa exportadora, embora, ao que tudo indica, seja uma hip\u00f3tese pouco prov\u00e1vel, muito mais adequada a um distinguish do que a uma repercuss\u00e3o geral.<\/span><\/p>\n

Enfim, sendo o Reintegra um benef\u00edcio fiscal dos mais justos, amparado na suprema necessidade de obter divisas para o pa\u00eds \u2014 o que s\u00f3 se consegue atrav\u00e9s de super\u00e1vits do com\u00e9rcio internacional, que \u00e9 conduzido por empresas privadas \u2014, existem limites para sua revoga\u00e7\u00e3o, sob pena de viola\u00e7\u00e3o da ordem constitucional. Priorizar o caixa p\u00fablico nem sempre \u00e9 a melhor forma de desenvolver o pa\u00eds, devendo ser usada a extrafiscalidade para atingir objetivos de pol\u00edtica econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio que o Poder P\u00fablico assegure \u00e0s empresas seguran\u00e7a jur\u00eddica para que os contratos possam ser firmados e cumpridos, sem surpresas que inviabilizem a exist\u00eancia e a perenidade das empresas. O STF deve fazer o trem voltar aos trilhos nesse assunto.<\/span><\/p>\n

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1 Torres, Heleno Taveira. Direito Constitucional Tribut\u00e1rio e Seguran\u00e7a Jur\u00eddica: met\u00f3dica da seguran\u00e7a jur\u00eddica do Sistema Constitucional Tribut\u00e1rio. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.<\/span><\/p>\n

2 \u00c1vila, Humberto. Seguran\u00e7a jur\u00eddica: entre perman\u00eancia, mudan\u00e7a e realiza\u00e7\u00e3o no direito tribut\u00e1rio. 2 ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros Editores, 2012<\/span><\/p>\n

3 \u201cIsen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias concedidas, sob condi\u00e7\u00e3o onerosa, n\u00e3o podem ser livremente suprimidas. \u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Consultor Jur\u00eddico –<\/strong> Por Fernando Facury Scaff<\/strong><\/span><\/p>\n

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