{"id":20425,"date":"2021-11-29T10:14:03","date_gmt":"2021-11-29T13:14:03","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20425"},"modified":"2021-11-29T10:34:16","modified_gmt":"2021-11-29T13:34:16","slug":"decreto-deve-restringir-autuacoes-por-terceirizacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/decreto-deve-restringir-autuacoes-por-terceirizacao\/","title":{"rendered":"DECRETO DEVE RESTRINGIR AUTUA\u00c7\u00d5ES POR TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Empresas contratantes s\u00f3 poder\u00e3o ser autuadas se ficar efetivamente clara a rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/span><\/p>\n

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O decreto editado recentemente pelo governo para consolidar normas trabalhistas deve restringir as autua\u00e7\u00f5es dos fiscais de trabalho nas an\u00e1lises de casos de terceiriza\u00e7\u00e3o. A regra publicada este m\u00eas e baseada na reforma trabalhista deixa claro que as empresas contratantes s\u00f3 poder\u00e3o ser autuadas se ficar efetivamente clara a rela\u00e7\u00e3o de trabalho com o funcion\u00e1rio terceirizado, por meio da ocorr\u00eancia de quatro requisitos: habitualidade, subordina\u00e7\u00e3o, onerosidade (quem paga o sal\u00e1rio) e pessoalidade.<\/span><\/p>\n

Segundo o texto do governo, n\u00e3o configura v\u00ednculo empregat\u00edcio a rela\u00e7\u00e3o trabalhista entre os trabalhadores ou s\u00f3cios das empresas prestadoras de servi\u00e7os, independentemente do seu ramo de atividade, e a empresa contratante. Antes n\u00e3o havia orienta\u00e7\u00e3o em decreto sobre como o fiscal deveria proceder. O Judici\u00e1rio considera que a terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, inclusive da atividade-fim, desde que n\u00e3o estejam presentes os elementos que, combinados, configurariam a rela\u00e7\u00e3o de trabalho. Mas as decis\u00f5es t\u00eam variado, com as contratantes \u00e0s vezes sendo responsabilizadas pelo funcion\u00e1rio terceirizado, e em outras, n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Uma fonte do Minist\u00e9rio do Trabalho destaca que o Decreto n\u00ba 10.854 \u00e9 basicamente uma \u201corganiza\u00e7\u00e3o de abordagem\u201d e n\u00e3o \u201cinventa nada sobre a lei\u201d, deixando claro que os quatro princ\u00edpios t\u00eam que ser seguidos pelo fiscal para que a autua\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja derrubada posteriormente pelas empresas na Justi\u00e7a. A inten\u00e7\u00e3o, segundo a fonte, \u00e9 proteger o mecanismo da terceiriza\u00e7\u00e3o, garantindo puni\u00e7\u00e3o em caso de burla, desde que haja elementos suficientes para imputar a responsabilidade do contratante, e evitando excessos. Esse interlocutor reconhece que a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 deixar mais claro para o fiscal como proceder, pois antes n\u00e3o havia\u00a0<\/span>orienta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cO decreto deve diminuir as autua\u00e7\u00f5es dos fiscais do trabalho. A discricionariedade do fiscal ficou menos subjetiva. Ter\u00e1 que mostrar elementos efetivos de subordina\u00e7\u00e3o direta entre o terceirizado e a empresa contratante e n\u00e3o indireta ou estrutural\u201d, diz o s\u00f3cio da \u00e1rea trabalhista do Bichara Advogados, Jorge Matsumoto.<\/span><\/p>\n

Ele aponta que esse tema pode acabar sendo debatido no Judici\u00e1rio, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF). Matsutmoto elogiou de forma geral o decreto, que, em sua vis\u00e3o, busca equilibrar o tema da dignidade do trabalhador com a liberdade de of\u00edcio e o pleno emprego.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Mauricio Corr\u00eaa da Veiga, o Decreto 10.854 acaba repetindo o que a lei de terceiriza\u00e7\u00e3o combinada com a reforma trabalhista de 2017 colocaram e impede que fiscais do trabalho lavrem autua\u00e7\u00f5es quando h\u00e1 apenas ind\u00edcios da exist\u00eancia dos elementos que caracterizam a rela\u00e7\u00e3o de trabalho. \u201cO fiscal do trabalho n\u00e3o vai poder chegar em uma empresa e falar que a terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 il\u00edcita e autuar, ele passa a estar vinculado ao decreto\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Para ele, a norma \u201cveio em boa hora\u201d, para confirmar as leis anteriores e tamb\u00e9m vincular a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u201cNada impede que o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho [MPT] abra um inqu\u00e9rito ou a\u00e7\u00e3o, mas o fiscal n\u00e3o tem mais autonomia para apontar o v\u00ednculo entre terceirizado e tomador de servi\u00e7o\u201d, diz. Ele acrescenta que o decreto n\u00e3o contraria a jurisprud\u00eancia, j\u00e1 que se trata de uma orienta\u00e7\u00e3o ao Executivo.<\/span><\/p>\n

O decreto n\u00e3o altera em nada a atua\u00e7\u00e3o do MPT, segundo Jos\u00e9 de Lima Ramos Pereira, procurador-geral do trabalho. \u201cQuem vai dizer se h\u00e1 terceiriza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 o decreto, mas a rela\u00e7\u00e3o de trabalho de fato\u201d, afirma. De acordo com ele, h\u00e1 v\u00ednculo quando existe fraude na terceiriza\u00e7\u00e3o ou ela n\u00e3o preenche os requisitos para ser v\u00e1lida.<\/span><\/p>\n

Ele diz que o texto traz praticamente as mesmas previs\u00f5es da reforma trabalhista. Uma novidade \u00e9 a previs\u00e3o do par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 39, de que a caracteriza\u00e7\u00e3o da subordina\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser demonstrada no caso espec\u00edfico e vai incorporar a submiss\u00e3o direta, habitual e reiterada. Isso n\u00e3o est\u00e1 na reforma trabalhista, segundo o procurador, nem na CLT. J\u00e1 Camilo Onoda Caldas, s\u00f3cio do Gomes, Almeida e Caldas Advocacia, lembra que existiram outras tentativas de afastar o v\u00ednculo com o terceirizado, mas n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel desconfigurar a rela\u00e7\u00e3o de trabalho quando presentes, ao mesmo tempo, a onerosidade, habitualidade, subordina\u00e7\u00e3o e pessoalidade. \u201cO que eles tentam fazer \u00e9 dizer que n\u00e3o tem v\u00ednculo, mas existe um ponto insuper\u00e1vel, a menos que os projetos acabem com a ideia de v\u00ednculo empregat\u00edcio, que tem os quatro elementos\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para o advogado, o governo tem a inten\u00e7\u00e3o de liberar de forma mais ampla a terceiriza\u00e7\u00e3o, mas a forma como isso vem sendo feito s\u00f3 cria a falsa impress\u00e3o de que houve alguma mudan\u00e7a, o que pode estimular algumas empresas a exagerarem – e se arrependerem mais para a frente. \u201cN\u00e3o vai ajudar em nada porque, no fim, as pessoas v\u00e3o judicializar. O Judici\u00e1rio vai condenar e as empresas v\u00e3o ficar frustradas\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Caldas refor\u00e7a que se houver rela\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os onde est\u00e3o presentes os quatro elementos que configuram o contrato de trabalho, a empresa n\u00e3o tem como escapar da exig\u00eancia de v\u00ednculo, por mais que o decreto diga que n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo. \u201cN\u00e3o tem como a lei querer superar a realidade\u201d, diz ele, lembrando que no direito do trabalho, pelo princ\u00edpio da primazia da realidade, n\u00e3o importa o que \u00e9 colocado no papel mas como se d\u00e1, de verdade, a rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/span><\/p>\n

Procurado pelo Valor, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho preferiu n\u00e3o se manifestar.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Fabio Graner e Beatriz Olivon<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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