{"id":20414,"date":"2021-11-29T10:08:04","date_gmt":"2021-11-29T13:08:04","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20414"},"modified":"2021-11-29T10:08:04","modified_gmt":"2021-11-29T13:08:04","slug":"sao-paulo-lanca-regime-optativo-de-tributacao-para-varejistas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/sao-paulo-lanca-regime-optativo-de-tributacao-para-varejistas\/","title":{"rendered":"S\u00c3O PAULO LAN\u00c7A REGIME OPTATIVO DE TRIBUTA\u00c7\u00c3O PARA VAREJISTAS"},"content":{"rendered":"

A ades\u00e3o pode ser feita pelo contribuinte substitu\u00eddo que opere exclusivamente no segmento varejista ou em opera\u00e7\u00f5es em que um atacadista atue como varejista.<\/span><\/p>\n

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Varejistas do estado de S\u00e3o Paulo j\u00e1 podem aderir ao Regime Optativo de Tributa\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ROT-ST), servi\u00e7o criado para simplificar atividades dos contribuintes e do Fisco.<\/span><\/p>\n

A ades\u00e3o pode ser feita pelo contribuinte substitu\u00eddo que opere exclusivamente no segmento varejista ou em opera\u00e7\u00f5es em que um atacadista atue como varejista.<\/span><\/p>\n

De acordo com o governo de S\u00e3o Paulo, a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria foi desenvolvida para desburocratizar os procedimentos de pagamento de impostos pelos contribuintes e de arrecada\u00e7\u00e3o pelo Fisco.<\/span><\/p>\n

Com ela, segundo a secretaria de Fazenda e Planejamento, a cobran\u00e7a do ICMS devido por toda a cadeia seria antecipada e centralizada, com o pagamento do ICMS por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ICMS-ST) baseado no pre\u00e7o final ao consumidor estimado.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, devido \u00e0 diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o final ao consumidor e o valor utilizado no c\u00e1lculo do ICMS-ST, os contribuintes necessitam complementar o imposto pago sempre que o pre\u00e7o final supera o pre\u00e7o estimado, o que aumenta a burocracia para os varejistas.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 pelo ROT-ST, as empresas ficam livres da obriga\u00e7\u00e3o de complementar o imposto e, em contrapartida, abrem m\u00e3o da possibilidade de ressarcimento (caso o pre\u00e7o final seja menor).<\/span><\/p>\n

Benef\u00edcio para quem?<\/span><\/p>\n

S\u00f3cio atuando na \u00e1rea de Tributos Indiretos da De Biasi Auditoria, Fabr\u00edcio do Amaral Carneiro afirma que a ST \u00e9 um regime de tributa\u00e7\u00e3o que tem como principais objetivos reduzir riscos relacionados \u00e0 evas\u00e3o fiscal e dar maior efetividade aos procedimentos adotados pelo Fisco. Por isso, segundo ele, \u00e9 um regime que beneficia unicamente os estados.<\/span><\/p>\n

“Os contribuintes de uma forma geral t\u00eam suas opera\u00e7\u00f5es oneradas pelo regime, uma vez que ele utiliza valores presumidos para a forma\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto”, destaca Fabr\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Apesar de existir uma previs\u00e3o constitucional para que os contribuintes substitu\u00eddos pudessem reaver os valores pagos a mais, Carneiro lembra que foi necess\u00e1rio recorrer ao Judici\u00e1rio para que esse direito fosse garantido.<\/span><\/p>\n

“Ap\u00f3s anos de discuss\u00e3o, com o julgamento da ADI 1.851-4 (AL), esse direito finalmente foi reconhecido. Contudo, os estados n\u00e3o ficaram contentes com a decis\u00e3o e resolveram iniciar a cobran\u00e7a do complemento do ICMS-ST, para os casos em que as opera\u00e7\u00f5es com consumidores finais fossem praticadas com valor superior ao presumido”, destaca.<\/span><\/p>\n

“O estado de SP, por exemplo, j\u00e1 previa em seu ordenamento jur\u00eddico interno a possibilidade de exigir essa complementa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o exercia esse ‘poder’ e,, em contrapartida n\u00e3o concedia aos seus contribuintes o direito ao ressarcimento. Nesse sentido, outros estados passaram a incluir em seu ordenamento dispositivos que permitam a cobran\u00e7a”, completa.<\/span><\/p>\n

No estado de S\u00e3o Paulo, o contribuinte que n\u00e3o optar pelo ROT-ST dever\u00e1 entregar ao Fisco uma nova obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria (E-Ressarcimento), cuja periodicidade \u00e9 mensal, e tem como objetivo a apura\u00e7\u00e3o dos valores de ressarcimento e complemento do ICMS-ST.<\/span><\/p>\n

“Essa obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria leva em considera\u00e7\u00e3o uma s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o prestadas tanto pelo pr\u00f3prio contribuinte, como por seus fornecedores, e esse \u00e9 um ponto que deve ser avaliado com muito cuidado”, diz Carneiro, para quem o cumprimento das denominadas “obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias” \u00e9 um ponto muito sens\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, s\u00e3o in\u00fameras as obriga\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas aos contribuintes, e elas s\u00e3o atualizadas constantemente. Assim, muitas empresas n\u00e3o conseguem acompanhar as atualiza\u00e7\u00f5es na mesma velocidade em que s\u00e3o impostas pelo Fisco.<\/span><\/p>\n

FONTE: Consultor Jur\u00eddico<\/strong><\/span><\/p>\n

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