{"id":20402,"date":"2021-11-29T10:00:31","date_gmt":"2021-11-29T13:00:31","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20402"},"modified":"2021-11-29T10:00:31","modified_gmt":"2021-11-29T13:00:31","slug":"a-consulta-fiscal-e-a-relacao-fisco-contribuinte","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/a-consulta-fiscal-e-a-relacao-fisco-contribuinte\/","title":{"rendered":"A CONSULTA FISCAL E A RELA\u00c7\u00c3O FISCO-CONTRIBUINTE"},"content":{"rendered":"

Mostra-se necess\u00e1rio que o Fisco, ao analisar uma determinada consulta, n\u00e3o desvirtue de maneira sens\u00edvel normas jur\u00eddicas historicamente pac\u00edficas em nosso ordenamento.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

No ano de 2018, foi publicada pelo Estado de S\u00e3o Paulo a Lei Complementar Estadual n\u00ba 1.320, que instituiu o Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria, apelidado de \u201cNos Conformes\u201d, e tem como objetivo definir princ\u00edpios para a melhora do relacionamento entre os contribuintes e o Fisco paulista. Nos termos do artigo 1\u00ba do referido diploma legal, seu objetivo \u00e9 construir uma cont\u00ednua e crescente rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a rec\u00edproca entre os contribuintes e a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mediante a implementa\u00e7\u00e3o de medidas concretas inspiradas em princ\u00edpios como o da simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio estadual, da boa-f\u00e9 e previsibilidade das condutas, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e coer\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria etc. Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel notar que o intuito da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 melhorar a t\u00e3o conturbada rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuintes, tentado criar um ambiente de confian\u00e7a rec\u00edproca entre eles.<\/span><\/p>\n

Mostra-se necess\u00e1rio que o Fisco n\u00e3o desvirtue normas jur\u00eddicas historicamente pac\u00edficas. Como \u00e9 de conhecimento not\u00f3rio, o sistema tribut\u00e1rio nacional \u00e9 extremamente complexo, de maneira que a exist\u00eancia de d\u00favidas acerca das suas regras se mostra como uma situa\u00e7\u00e3o at\u00e9 certo ponto corriqueira. N\u00e3o \u00e9 por acaso que o custo dos contribuintes brasileiros para conseguir entender quais s\u00e3o suas obriga\u00e7\u00f5es peranteo Fisco \u00e9 alto.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, um instrumento que se mostra muito importante para a evolu\u00e7\u00e3o dessa desejada atmosfera de coopera\u00e7\u00e3o \u00e9 a consulta fiscal, por meio da qual o contribuinte pode questionar diretamente o Fisco acerca da sua interpreta\u00e7\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em uma determinada situa\u00e7\u00e3o. Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel evitar futuros conflitos entre os dois polos da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, criando um ambiente mais prop\u00edcio \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios destacados na Lei Complementar Estadual n\u00ba 1.320.<\/span><\/p>\n

Por isso, mostra-se importante que o contribuinte deixe de ver a consulta fiscal como um instituto que pretende apenas confirmar uma linha interpretativa que possui como objetivo o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o, ao inv\u00e9s de buscar o verdadeiro sentido da regra tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Entretanto, para isso, mostra-se necess\u00e1rio que o Fisco, ao analisar uma determinada consulta, n\u00e3o desvirtue de maneira sens\u00edvel normas jur\u00eddicas historicamente pac\u00edficas em nosso ordenamento, indo de encontro ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. A t\u00edtulo de ilustrativo, uma situa\u00e7\u00e3o que fortalece ainda mais esse cen\u00e1rio de desconfian\u00e7a acontece nos casos em que n\u00e3o se segue uma linha interpretativa que j\u00e1 est\u00e1 pacificada na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/span><\/p>\n

Nesse caso, um instrumento que deveria servir para aproximar o contribuinte e a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, refor\u00e7ando o la\u00e7o de confian\u00e7a entre os dois sujeitos frente \u00e0 complexidade de nossa legisla\u00e7\u00e3o fiscal, acaba por enfraquecer ainda mais essa rela\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Um exemplo muito claro desse tipo de situa\u00e7\u00e3o pode ser verificado na discuss\u00e3o acerca da equipara\u00e7\u00e3o das sa\u00eddas destinadas \u00e0 Zona Franca de Manaus (ZFM) \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. Isso porque a Fazenda paulista, contrariando os tribunais superiores, manifestou-se na linha de que aquelas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser equiparadas \u00e0s sa\u00eddas para o exterior (Resposta \u00e0 Consulta Tribut\u00e1ria n\u00ba 20.223M1\/2020).<\/span><\/p>\n

O tratamento fiscal das opera\u00e7\u00f5es que envolvem a ZFM j\u00e1 foi objeto de in\u00fameros julgamentos pelo STF (Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 592.891; A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 310), que reconheceram que, nos termos do artigo 40 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Tribut\u00e1rias, combinado com o artigo 4\u00ba do 29\/11\/2021 Decreto-Lei n\u00ba 288\/67, as sa\u00eddas de mercadorias \u00e0 ZFM devem ser consideradas como \u201cexporta\u00e7\u00e3o\u201d, sujeitas \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Acontece que, apesar desse cen\u00e1rio pac\u00edfico em nossa jurisprud\u00eancia, o Fisco paulista, quando instado a se manifestar por meio de consulta fiscal de contribuinte, possui interpreta\u00e7\u00e3o diversa, apresentando argumento baseado na premissa de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por meio do seu artigo 151, III, vedou a isen\u00e7\u00e3o heter\u00f4noma, ou seja, n\u00e3o poderia a Uni\u00e3o, por meio do Decreto-Lei n\u00ba 288\/67, conferir isen\u00e7\u00e3o de ICMS, pois se trata de um tributo estadual. Em resumo, n\u00e3o poderia uma lei federal conceder isen\u00e7\u00e3o de um imposto que \u00e9 de compet\u00eancia estadual. Para a Fazenda paulista, as opera\u00e7\u00f5es com mercadorias destinadas \u00e0 ZFM s\u00f3 podem, em tese, usufruir de benef\u00edcios relativos ao ICMS se existir previs\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do imposto estadual.<\/span><\/p>\n

Entretanto, entendemos que essa interpreta\u00e7\u00e3o est\u00e1 equivocada, uma vez que, como j\u00e1 destacado, a imunidade das sa\u00eddas para a ZFM, em decorr\u00eancia da sua equipara\u00e7\u00e3o a uma exporta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se trata de uma isen\u00e7\u00e3o heter\u00f4noma, mas sim de um comando constitucional de efic\u00e1cia plena e alcance nacional. Dessa forma, deve ser aplicada por todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o apenas pela Uni\u00e3o, mas tamb\u00e9m pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Por isso, o argumento da isen\u00e7\u00e3o heter\u00f4noma n\u00e3o pode servir como justificativa para afastar o tratamento equivalente \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o nas sa\u00eddas destinadas \u00e0 ZFM, como fez a Fazenda paulista, afinal de contas, a jurisprud\u00eancia j\u00e1 est\u00e1 pacificada no sentido de que essa interpreta\u00e7\u00e3o do Fisco est\u00e1 equivocada.<\/span><\/p>\n

Como se pode perceber, estamos diante de uma situa\u00e7\u00e3o que apenas aumenta a desconfian\u00e7a do contribuinte em rela\u00e7\u00e3o a um instituto t\u00e3o importante quanto o da consulta fiscal, em nada contribuindo para promover a seguran\u00e7a jur\u00eddica t\u00e3o desejada em nosso sistema jur\u00eddico e proclamada como princ\u00edpio de orienta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pela Lei Complementar Estadual n\u00b0 1.320.<\/span><\/p>\n

Sergio Villanova Vasconcelos \u00e9 advogado tributarista do escrit\u00f3rio Buttini Moraes Advogados<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico –<\/strong> Por Sergio Villanova Vasconcelos<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Mostra-se necess\u00e1rio que o Fisco, ao analisar uma determinada consulta, […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-5j4","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20402"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20402"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20402\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20404,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20402\/revisions\/20404"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20402"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20402"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20402"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}