{"id":20388,"date":"2021-11-26T10:11:49","date_gmt":"2021-11-26T13:11:49","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20388"},"modified":"2021-11-26T10:11:49","modified_gmt":"2021-11-26T13:11:49","slug":"a-humanizacao-do-processo-tributario","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/11\/26\/a-humanizacao-do-processo-tributario\/","title":{"rendered":"A HUMANIZA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO TRIBUT\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

Considera a garantia de todas as possibilidades de defesa, do devido processo legal, al\u00e9m de julgadores qualificados, preparados e independentes.<\/span><\/p>\n

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A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual envolve necessariamente a diverg\u00eancia de interesses entre duas partes litigantes. Em alguns campos do direito, esta disputa confronta oponentes com for\u00e7as desiguais. \u00c9 assim no campo tribut\u00e1rio onde, de um lado, encontra-se invariavelmente o poder p\u00fablico enquanto, do outro lado, est\u00e1 o contribuinte.<\/span><\/p>\n

O Estado \u00e9 um ente dotado de poderes extremamente superiores aos dos seus oponentes privados, vez que, ao mesmo tempo, \u00e9 quem cria as leis, interpreta, fiscaliza, pune, cobra, julga e \u00e9 o benefici\u00e1rio final do produto arrecadado.<\/span><\/p>\n

O contribuinte \u00e9 o titular de direitos que deveriam, em tese, proteg\u00ea-lo deste ente avassalador, inclusive e especialmente na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual.<\/span><\/p>\n

\u00c9 neste contexto que o uso desta for\u00e7a, mesmo dentro de uma moldura de legalidade, tem o potencial de desumanizar o processo tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u00c9 simpl\u00f3rio dizer que o resultado de um processo tribut\u00e1rio \u00e9 considerado justo pela parte litigante, quando lhe \u00e9 favor\u00e1vel. Mas n\u00e3o \u00e9 esta a perspectiva daquilo que se pode chamar de um processo tribut\u00e1rio humanizado.<\/span><\/p>\n

O processo tribut\u00e1rio \u201chumanizado\u201d \u00e9 aquele que leva em considera\u00e7\u00e3o a garantia de todas as possibilidades de defesa e do devido processo legal, mas tamb\u00e9m a garantia de que a estrutura jurisdicional inclui julgadores qualificados, preparados, independentes e que decidam com pleno e absoluto conhecimento da causa, dos fatos, dos argumentos e dos pontos de conflito.<\/span><\/p>\n

A grande verdade \u00e9 que o litigante reputa como justo o resultado formado a partir de um processo justo, no qual ele tenha tido plena condi\u00e7\u00e3o, sem nenhuma restri\u00e7\u00e3o, de exercer a sua ampla defesa, com o contradit\u00f3rio, a produ\u00e7\u00e3o de provas, as manifesta\u00e7\u00f5es, o acesso aos julgadores, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o de todos os instrumentos previstos no sistema processual.<\/span><\/p>\n

As derrotas nunca s\u00e3o boas, mas podem ser aceit\u00e1veis pelo derrotado diante da certeza de que o processo transcorreu sem entraves e o julgador compreendeu de forma plena os argumentos da parte, refutando-os com qualidade t\u00e9cnica e com argumentos igualmente consistentes.<\/span><\/p>\n

Neste cen\u00e1rio, a percep\u00e7\u00e3o de um resultado justo decorre da percep\u00e7\u00e3o de um processo tamb\u00e9m justo.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 apenas ilegal, mas, mais do que isso, n\u00e3o \u00e9 humano o processo em que os agentes respons\u00e1veis por conduzi-lo protagonizam restri\u00e7\u00f5es indevidas \u00e0 parte. E isto tem sido visto com frequ\u00eancia crescente.<\/span><\/p>\n

\u00c9 desumano ao litigante ouvir que, na sess\u00e3o do julgamento do seu recurso, est\u00e3o pautados, em uma mesma tarde, outros 1.200 recursos para serem julgados e 50 sustenta\u00e7\u00f5es orais.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o negativas de acesso aos autos, portarias que restringem o direito de despachar memoriais, julgadores que n\u00e3o recebem os advogados das partes, sustenta\u00e7\u00f5es orais feitas ao vento enquanto julgadores distraem-se alienados \u00e0s palavras da parte, al\u00e9m de votos feitos por assessores e n\u00e3o pelo magistrado que reuniu conhecimento e capacidade que o al\u00e7aram ao cargo. H\u00e1 casos em que assessores s\u00e3o agentes p\u00fablicos alocados dos quadros fazend\u00e1rios \u2013 justamente o oponente do particular no processo tribut\u00e1rio \u2013 como ocorre, por exemplo, no Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito administrativo, h\u00e1 alguns julgadores que decidem ideologicamente aos interesses fazend\u00e1rios, n\u00e3o se importando com as consequ\u00eancias patrimoniais, reputacionais e morais atribu\u00edveis ao contribuinte injustamente cobrado, tampouco se importam com os custos imput\u00e1veis \u00e0 fazenda sucumbente no processo judicial. Alguns vivem \u00e0 sombra da banaliza\u00e7\u00e3o do mal, digna de compara\u00e7\u00e3o com o fen\u00f4meno retratado por Hanna Arendt.<\/span><\/p>\n

Em um colegiado, n\u00e3o contribuem os julgadores que simplesmente ratificam o voto do relator, sem se dar ao trabalho de analisar o caso de forma dedicada. \u00c9 desumano ao litigante ouvir que, na sess\u00e3o do julgamento do seu recurso, est\u00e3o pautados, em uma mesma tarde, outros 1.200 recursos para serem julgados e 50 sustenta\u00e7\u00f5es orais.<\/span><\/p>\n

Resolvem-se as lides com o absurdo entendimento de que \u201co julgador n\u00e3o est\u00e1 obrigado a enfrentar todos os argumentos da parte\u201c, deixando de se pronunciar, no mais das vezes, sobre argumentos minuciosamente articulados.<\/span><\/p>\n

Este conjunto de posturas revela que os condutores do processo n\u00e3o percebem que por tr\u00e1s de uma demanda, seja um auto de infra\u00e7\u00e3o, uma execu\u00e7\u00e3o fiscal, ou uma a\u00e7\u00e3o de qualquer outra natureza, pode haver uma empresa ou um tributo discutido, mas que, ao final, h\u00e1 direitos fundamentais de um ser humano.<\/span><\/p>\n

O excesso de lit\u00edgios n\u00e3o \u00e9 e nem pode ser aceito como justificativa para desumanizar o processo conduzido com restri\u00e7\u00f5es, em busca de agilidade e cumprimento de metas, sem levar em conta as consequ\u00eancias que o seu resultado propiciar\u00e1.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Por Eduardo Salusse – S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

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