{"id":20379,"date":"2021-11-26T10:09:50","date_gmt":"2021-11-26T13:09:50","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20379"},"modified":"2021-11-26T10:09:50","modified_gmt":"2021-11-26T13:09:50","slug":"governo-estuda-quanto-pode-ser-retido-da-renda-de-devedor","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/11\/26\/governo-estuda-quanto-pode-ser-retido-da-renda-de-devedor\/","title":{"rendered":"GOVERNO ESTUDA QUANTO PODE SER RETIDO DA RENDA DE DEVEDOR"},"content":{"rendered":"

Defini\u00e7\u00e3o do \u201cm\u00ednimo existencial\u201d para superendividado pode impactar concess\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

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Uma quest\u00e3o crucial para os superendividados est\u00e1 em discuss\u00e3o pelo governo: quanto os credores, como bancos e financeiras, podem tomar do devedor para que sobre dinheiro, no fim do m\u00eas, para pagar despesas correntes, com alimenta\u00e7\u00e3o e moradia, por exemplo. O Executivo est\u00e1 debru\u00e7ado na regulamenta\u00e7\u00e3o do chamado m\u00ednimo existencial – previsto na Lei do Superendividamento, em vigor desde julho.<\/span><\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nada trivial. Na concess\u00e3o de cr\u00e9dito, a financeira, de acordo com a lei, n\u00e3o poder\u00e1 conceder um empr\u00e9stimo se verificar que o m\u00ednimo que a pessoa precisa para viver ser\u00e1 comprometido. Na renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas, o acordo dever\u00e1 prever um plano de pagamento que deixe uma sobra de dinheiro para despesas b\u00e1sicas – percentual sobre a renda que os tribunais, mesmo sem a regulamenta\u00e7\u00e3o, v\u00eam estabelecendo.<\/span><\/p>\n

\u201cEsse limite deve ser observado na rela\u00e7\u00e3o entre a institui\u00e7\u00e3o e o tomador do empr\u00e9stimo. Mas a lei tamb\u00e9m traz uma perspectiva coletiva, de olhar para o n\u00edvel de endividamento total do consumidor\u201d, afirma o advogado Fabio Ozi, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mattos Filho, que levantou que 24 de 40 decis\u00f5es judiciais de Tribunais de Justi\u00e7a baseadas na nova lei tratam do m\u00ednimo existencial.<\/span><\/p>\n

As discuss\u00f5es para transpor esse conceito abstrato em c\u00e1lculo est\u00e3o aquecidas e, no momento, em an\u00e1lise pela Casa Civil. O que se avalia hoje, de acordo com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, \u00e9 a possibilidade de iniciar a regulamenta\u00e7\u00e3o com um valor fixo. \u201cEntretanto, h\u00e1 complexidade de adequa\u00e7\u00e3o para cada caso individualmente\u201d, informa o \u00f3rg\u00e3o em nota ao Valor.<\/span><\/p>\n

A Lei do Superendividamento (n\u00ba 14.181, de 2021) atualizou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e atacou em duas frentes: na preven\u00e7\u00e3o e no tratamento do endividamento exacerbado, que atinge cerca de 30 milh\u00f5es de brasileiros, segundo estimativa do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). Atualmente, est\u00e3o concedidos R$ 2,4 trilh\u00f5es de cr\u00e9dito banc\u00e1rio a pessoas f\u00edsicas, segundo a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban).<\/span><\/p>\n

Especialistas divergem sobre como deve ser feito o c\u00e1lculo. Para a professora Claudia Lima Marques, que foi relatora da comiss\u00e3o de juristas que elaborou a lei, a defini\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser engessada. A sa\u00edda, diz, \u00e9 prever os gastos essenciais que devem compor o c\u00e1lculo, como despesas com energia, \u00e1gua, internet, educa\u00e7\u00e3o formal, entre outras. \u201cEstabelecer um patamar baixo deixaria muita gente de fora das renegocia\u00e7\u00f5es e a ideia \u00e9 deixar todo mundo entrar\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A Febraban, por outro lado, defende um valor absoluto e id\u00eantico para todos os brasileiros, sem crit\u00e9rio discriminat\u00f3rio. \u201cDo contr\u00e1rio, haver\u00e1 inseguran\u00e7a jur\u00eddica, com retra\u00e7\u00e3o e encarecimento do cr\u00e9dito\u201d, diz, em nota.<\/span><\/p>\n

A entidade ainda aponta uma \u201cimpossibilidade pr\u00e1tica\u201d de mapear todas as d\u00edvidas contra\u00eddas pelo cliente, de modo a garantir o m\u00ednimo existencial na concess\u00e3o do cr\u00e9dito. \u201cCerca de 40% dos brasileiros s\u00e3o trabalhadores informais e n\u00e3o existe base de dados que consolide todas as d\u00edvidas (bancos, cart\u00f5es, com\u00e9rcio, \u00e1gua, luz, telefone, g\u00e1s etc) do consumidor\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Enquanto a regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o vem, o Judici\u00e1rio e alguns Procons (veja ao lado) tem imposto limites, com base na Lei do Superendividamento e no direito ao m\u00ednimo existencial. Decis\u00f5es judiciais t\u00eam colocado um teto – que varia de 30% a 60% da renda do devedor – para o pagamento de d\u00edvidas. O restante deve ficar descomprometido para despesas b\u00e1sicas.<\/span><\/p>\n

Um dos casos analisados pela Justi\u00e7a foi o de um bombeiro com mais de 60% da renda comprometida para quitar uma d\u00edvida global de R$ 24,6 mil com seis institui\u00e7\u00f5es financeiras. Os empr\u00e9stimos foram contra\u00eddos na modalidade de desconto em folha (consignado) e d\u00e9bito em conta corrente. No total, o gasto com o pagamento das parcelas era de R$ 1.060 frente a uma renda mensal de R$ 1.699,85 – exclu\u00edda a pens\u00e3o aliment\u00edcia devida ao filho.<\/span><\/p>\n

Em primeiro grau, o pedido do devedor foi negado. O juiz considerou que ele contraiu os empr\u00e9stimos porque quis e que n\u00e3o caberia ao Judici\u00e1rio socorrer aqueles que se endividam voluntariamente, \u201csob pena de eleva\u00e7\u00e3o da taxa de risco e dos encargos financeiros daqueles que pagam em dia suas contas\u201d.<\/span><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ-RJ), por\u00e9m, reverteu a senten\u00e7a. Reconheceu a situa\u00e7\u00e3o de superendividamento e limitou os descontos em 30%. Cada institui\u00e7\u00e3o financeira poder\u00e1 tirar, portanto, 5% do rendimento do devedor para quita\u00e7\u00e3o dos empr\u00e9stimos (processo n\u00ba 0015669-57.2011.8.19.0211).<\/span><\/p>\n

O mesmo limite foi determinado em outro processo, de uma aposentada com d\u00edvidas em oito institui\u00e7\u00f5es financeiras, que comprometem mais de 80% da renda mensal de R$ 1,1 mil. Nesse caso, o TJ-RJ autorizou que cada banco desconte 3,75% do rendimento da consumidora (processo n\u00ba 0034282-45.2017.8.19.0202).<\/span><\/p>\n

\u201cO direito dos bancos credores n\u00e3o pode sobrepor-se \u00e0 dignidade de vida do cidad\u00e3o, devendo o Judici\u00e1rio, com base na lei, garantir ao mesmo que possa pagar suas d\u00edvidas sem preju\u00edzo do m\u00ednimo existencial\u201d, afirmou a desembargadora Cristina Tereza Gaulia, relatora dos casos, nas decis\u00f5es proferidas pela 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJ-RJ.<\/span><\/p>\n

No Distrito Federal, o limite de 30% tamb\u00e9m foi aplicado para beneficiar uma consumidora com 110% da renda comprometida com d\u00edvidas. A ordem liminar vale at\u00e9 a audi\u00eancia com os credores para negocia\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, luz e \u00e1gua – que chegam a quase R$ 254 mil (processo n\u00ba 0730163-18.2021.8.07.0000).<\/span><\/p>\n

Em outubro, a 11\u00aa C\u00e2mara Civil do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJ-RS) limitou os descontos em 60% – 30% para pagamento de cr\u00e9dito consignado e mais 30% de outros d\u00e9bitos. A decis\u00e3o beneficiou um policial militar que est\u00e1 com toda a renda l\u00edquida, de R$ 12,7 mil, comprometida com d\u00edvidas.<\/span><\/p>\n

\u201cNo caso concreto, est\u00e1 plenamente caracterizada a situa\u00e7\u00e3o de superendividamento do autor-agravante e a necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas de tratamento da situa\u00e7\u00e3o de superendividamento, para garantia do m\u00ednimo existencial\u201d, afirma o relator, desembargador Aymore Pottes de Mello (agravo de instrumento n\u00ba 5163026-50.2021.8.21.7000).<\/span><\/p>\n

De acordo com as advogadas Ligia Godoy e Caroline Visentini Gon\u00e7alves, do Mattos Filho, as institui\u00e7\u00f5es financeiras devem rever fluxos para garantir que est\u00e3o seguindo as exig\u00eancias da lei e concedendo cr\u00e9dito de forma respons\u00e1vel. \u201cA ideia \u00e9 fazer perguntas propositivas para saber, por exemplo, se o consumidor possui outros cr\u00e9ditos, pedir para listar os empr\u00e9stimos j\u00e1 contra\u00eddos\u201d, exemplifica Ligia.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por B\u00e1rbara Pombo \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

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