{"id":20373,"date":"2021-11-26T10:08:29","date_gmt":"2021-11-26T13:08:29","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20373"},"modified":"2021-11-26T10:08:29","modified_gmt":"2021-11-26T13:08:29","slug":"inss-muda-regras-para-contribuicoes-atrasadas-de-meis-autonomos-e-domesticos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/11\/26\/inss-muda-regras-para-contribuicoes-atrasadas-de-meis-autonomos-e-domesticos\/","title":{"rendered":"INSS MUDA REGRAS PARA CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES ATRASADAS DE MEIS, AUT\u00d4NOMOS E DOM\u00c9STICOS"},"content":{"rendered":"

Mudan\u00e7a pode afetar os trabalhadores que precisam pagar contribui\u00e7\u00f5es antigas e que se enquadrariam nas regras de transi\u00e7\u00e3o da reforma da Previd\u00eancia.<\/span><\/p>\n

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS publicou a Portaria 1.382 que muda as regras sobre os efeitos das contribui\u00e7\u00f5es feitas em atraso por microempreendedores individuais (MEIs), aut\u00f4nomos e dom\u00e9sticos.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a mudan\u00e7a pode afetar os trabalhadores que precisam pagar contribui\u00e7\u00f5es antigas e que se enquadrariam nas regras de transi\u00e7\u00e3o da reforma da Previd\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Segundo especialistas, a nova regra j\u00e1 est\u00e1 sendo aplicada aos requerimentos pendentes de an\u00e1lise dentro do INSS, independentemente da \u00e9poca do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo o texto, os processos com pedidos de aposentadoria em an\u00e1lise poder\u00e3o ser indeferidos, se tiveram em seu per\u00edodo de contribui\u00e7\u00e3o recolhimentos em atraso feitos a partir de 13 de novembro de 2019 (data em que come\u00e7aram a valer as regras da reforma da Previd\u00eancia), quando observada a data do primeiro recolhimento e se ocorreu a perda da qualidade de segurado (ou seja, se a pessoa passou muito tempo sem contribuir, perdendo o direito a um benef\u00edcio do INSS, e est\u00e1 tentando recuperar esse direito, pagando o que ficou devendo por um longo tempo).<\/span><\/p>\n

Pagar contribui\u00e7\u00f5es atrasadas pode ser uma sa\u00edda para trabalhadores aut\u00f4nomos, MEIs e dom\u00e9sticas conseguirem se aposentar. Esses recolhimentos em atraso servir\u00e3o para complementar o tempo trabalhado (em anos, meses), mas n\u00e3o para a car\u00eancia (n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para ter direito a um benef\u00edcio).<\/span><\/p>\n

O aut\u00f4nomo, o MEI ou o trabalhador dom\u00e9stico que recolher contribui\u00e7\u00e3o em atraso ap\u00f3s cumprir os requisitos da aposentadoria poder\u00e1 ter essas contribui\u00e7\u00f5es desconsideradas pelo INSS. De acordo com a portaria, somente poder\u00e3o ser considerados os recolhimentos em atraso at\u00e9 a data da verifica\u00e7\u00e3o do direito.<\/span><\/p>\n

\u201cOs recolhimentos com data de pagamento posterior \u00e0 data da an\u00e1lise do direito n\u00e3o integrar\u00e3o o c\u00e1lculo de tempo de contribui\u00e7\u00e3o nessa regra, mesmo que se refiram a compet\u00eancias anteriores\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cA nova regra vai prejudicar os trabalhadores que talvez tivessem o direito de fazer contribui\u00e7\u00f5es em atraso para entrar em uma regra de transi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica (na concess\u00e3o da aposentadoria). O segurado j\u00e1 vai pagar as contribui\u00e7\u00f5es em atraso com juros, multa e corre\u00e7\u00e3o, para entrar no c\u00e1lculo da aposentadoria\u201d ressalta Jane Berwanger, diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio (IBDP), alertando:<\/span><\/p>\n

\u201cMas talvez n\u00e3o consiga entrar na regra de transi\u00e7\u00e3o (porque os recolhimentos ser\u00e3o desconsiderados pelo INSS), e ele ser\u00e1 prejudicado\u201d.<\/span><\/p>\n

Antes, a limita\u00e7\u00e3o era para contribui\u00e7\u00f5es pagas em atraso a partir de 1\u00ba de julho de 2020. Agora, a portaria contempla o per\u00edodo de novembro de 2019 em diante.<\/span><\/p>\n

Segundo o texto, todos os recolhimentos em atraso realizados at\u00e9 a data de entrada do requerimento ser\u00e3o considerados, inclusive para c\u00f4mputo no tempo total calculado para a verifica\u00e7\u00e3o do direito \u00e0s regras de transi\u00e7\u00e3o aplicadas nas aposentadorias por idade, tempo de contribui\u00e7\u00e3o, do professor e especial.<\/span><\/p>\n

\u201cO que o INSS est\u00e1 querendo \u00e9 imposs\u00edvel. A pessoa n\u00e3o tem como pagar antes de o INSS fazer o c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o pagas anteriormente e de emitir a guia para o pagamento, com a multa, os juros e a corre\u00e7\u00e3o\u201d pontua Jane Berwanger.<\/span><\/p>\n

Para n\u00e3o perder dinheiro, antes de gerar a guia de recolhimento, \u00e9 preciso reunir documentos que comprovem que exerceu a atividade na \u00e9poca em que trabalhou por conta pr\u00f3pria. E, dependendo do per\u00edodo, h\u00e1 cobran\u00e7a de juros e multa.<\/span><\/p>\n

No caso do emprego dom\u00e9stico, tradicionalmente com grande n\u00famero de trabalhadores na informalidade, a aplica\u00e7\u00e3o das novas regras complica a situa\u00e7\u00e3o dos segurados que est\u00e3o tentando regularizar sua situa\u00e7\u00e3o para se aposentar.<\/span><\/p>\n

\u201cA pessoa quer tentar regularizar sua situa\u00e7\u00e3o, e suas contribui\u00e7\u00f5es anteriores, e agora o INSS criou uma s\u00e9rie de bloqueios para tirar o m\u00e1ximo da Previd\u00eancia do acesso do segurado. Al\u00e9m disso, no ano passado, com as ag\u00eancias fechadas por causa da pandemia, e o ac\u00famulo de processos para an\u00e1lise, ficou ainda mais complexo trabalhador\u201d ressalta Mario Avelino, presidente do Instituto Dom\u00e9stica Legal.<\/span><\/p>\n

A portaria estabelece ainda que seja mantida a qualidade de segurado para que a contribui\u00e7\u00e3o em atraso seja contabilizada. Se ocorreu a perda, os recolhimentos podem ser desconsiderados pelo INSS. Assim como recolhimentos feitos ap\u00f3s o \u00f3bito do segurado.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel complementar o valor de contribui\u00e7\u00e3o para garantir a contagem do tempo, a car\u00eancia e a qualidade de segurado ap\u00f3s ter cumprido os requisitos do benef\u00edcio, independentemente do m\u00eas de compet\u00eancia. De acordo com a regra anterior, em vigor at\u00e9 30 de junho de 2020, considerava-se car\u00eancia com base na compet\u00eancia, e n\u00e3o na data do pagamento.<\/span><\/p>\n

Para verifica\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 13 de novembro de 2019 \u2014 per\u00edodo utilizado para verifica\u00e7\u00e3o das regras de transi\u00e7\u00e3o da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o com ped\u00e1gio de 50% e de 100% \u2014, os recolhimentos realizados em atraso em data posterior n\u00e3o ser\u00e3o considerados, mesmo que se refiram a compet\u00eancias anteriores.<\/span><\/p>\n

\u201cO INSS manteve o seu entendimento de que as contribui\u00e7\u00f5es em atraso n\u00e3o contam para an\u00e1lise de direito adquirido de regras pr\u00e9-reforma (da Previd\u00eancia), e tampouco para o ped\u00e1gio imposto pelas regras de transi\u00e7\u00e3o do ped\u00e1gio 50% e 100% previstos na Emenda Constitucional 103\/2019 (que promoveu as altera\u00e7\u00f5es para aposentadoria)\u201d avalia Carlos Henrique Jund, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Jund Advogados Associados.<\/span><\/p>\n

O advogado acrescenta:<\/span><\/p>\n

\u201cEntretanto, a justi\u00e7a j\u00e1 tem firmado posi\u00e7\u00e3o no sentido de que o tempo de servi\u00e7o se incorpora ao patrim\u00f4nio do trabalhador com base na lei vigente na data em que o trabalho foi prestado. Portanto, a lei a ser aplicada seria sempre a lei vigente na data em que foram implementados os requisitos para a aposentadoria, mesmo que a indeniza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo ocorra depois da reforma da Previd\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Para Jane Berwanger, diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio (IBDP), a portaria limita a garantia constitucional do direito adquirido e cria regras novas para que o segurado possa se valer das regras de transi\u00e7\u00e3o trazidas por uma emenda constitucional que implementou a reforma da Previd\u00eancia. Os questionamentos, segundo ela, podem gerar uma onda de a\u00e7\u00f5es judiciais:<\/span><\/p>\n

\u201cUma portaria n\u00e3o pode restringir direitos que a lei n\u00e3o restringiu, e ir contra a Constitui\u00e7\u00e3o e contra o ordenamento jur\u00eddico, o que gera aumento da judicializa\u00e7\u00e3o\u201d avalia Berwanger.<\/span><\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o de quem trabalha por conta pr\u00f3pria \u00e9 feita por meio da GPS (Guia da Previd\u00eancia Social) e garante o direito a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, como aux\u00edlio-doen\u00e7a, pens\u00e3o e aposentadorias.<\/span><\/p>\n

O trabalhador que teve atividade remunerada e deixou de recolher ao INSS pode pagar as contribui\u00e7\u00f5es com atraso, desde que comprove que estava trabalhando no per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

FONTE: Fenacon – Por Fernando Olivan<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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