{"id":20310,"date":"2021-11-24T10:32:30","date_gmt":"2021-11-24T13:32:30","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20310"},"modified":"2021-11-24T10:32:30","modified_gmt":"2021-11-24T13:32:30","slug":"da-inconstitucional-tributacao-dos-dividendos-apurados-antes-da-vigencia-da-lei-decorrente-do-pl-2337-21","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/11\/24\/da-inconstitucional-tributacao-dos-dividendos-apurados-antes-da-vigencia-da-lei-decorrente-do-pl-2337-21\/","title":{"rendered":"DA INCONSTITUCIONAL TRIBUTA\u00c7\u00c3O DOS DIVIDENDOS APURADOS ANTES DA VIG\u00caNCIA DA LEI DECORRENTE DO PL 2337\/21"},"content":{"rendered":"

Da inconstitucional tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos apurados antes da vig\u00eancia da lei decorrente do PL 2337\/21.<\/span><\/p>\n

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O pol\u00eamico Projeto de lei (PL) 2.337, de 25\/6\/21, que trata da Reforma do Imposto de Renda, foi recentemente aprovado na C\u00e2mara dos Deputados, encontrando-se, agora, pendente de aprecia\u00e7\u00e3o no Senado Federal.<\/span><\/p>\n

O PL em quest\u00e3o prev\u00ea, dentre outras novidades e altera\u00e7\u00f5es, a tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos \u00e0 al\u00edquota de 15%.<\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos n\u00e3o alcan\u00e7ar\u00e1, grosso modo, apenas (i) as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional ou do Lucro Presumido; (ii) empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico; e (iii) pessoa jur\u00eddica em que o \u00fanico prop\u00f3sito seja a incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos, por si s\u00f3, j\u00e1 \u00e9 objeto de intensos debates. Por\u00e9m, como se n\u00e3o fosse suficiente toda essa pol\u00eamica, o PL prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o dos lucros acumulados at\u00e9 31.12.2021 e que ser\u00e3o pagos a partir da vig\u00eancia da lei decorrente do PL, em 1\/1\/22.<\/span><\/p>\n

De acordo com o PL, os pagamentos de dividendos ficar\u00e3o sujeitos a reten\u00e7\u00e3o na fonte nos seguintes termos:<\/span><\/p>\n

“Art. 10-A. A partir de 1\u00b0 de janeiro de 2022, os lucros ou dividendos pagos ou creditados sob qualquer forma, inclusive a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas isentas, excetuadas exclusivamente as hip\u00f3teses de que tratam o art. 14 da lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, os \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba deste artigo e o art. 10-B desta lei, ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte \u00e0 al\u00edquota de quinze por cento na forma prevista neste artigo.”<\/span><\/p>\n

Perceba-se que o texto do PL faz expressa refer\u00eancia \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos pagos ou creditados sob qualquer forma a partir de janeiro de 2022, n\u00e3o trazendo qualquer ressalva quanto a exclus\u00e3o dos lucros acumulados antes da vig\u00eancia da lei (at\u00e9 31\/12\/21).<\/span><\/p>\n

Acontece que os lucros que foram sendo acumuladas at\u00e9 31\/12\/21 n\u00e3o podem, de forma alguma, ser objeto de tributa\u00e7\u00e3o no caso de distribui\u00e7\u00e3o a partir do ano de 2022, como o PL leva a crer, tendo em vista estarem sob o regime de isen\u00e7\u00e3o previsto no artigo 10, lei 9.249\/95.<\/span><\/p>\n

Em situa\u00e7\u00f5es exatamente como essa, o artigo 150, inciso III, “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 muito claro em proibir que uma lei nova, que cria ou aumenta um tributo, seja aplicada a fatos geradores que j\u00e1 ocorreram, sob evidente ofensa ao Princ\u00edpio da Irretroatividade Tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Em linhas gerais, a irretroatividade tribut\u00e1ria homenageia os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da moralidade e tem como intuito limitar o poder de tributar do Estado, permitindo, assim, a tributa\u00e7\u00e3o apenas dos fatos geradores que ocorrerem ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da citada lei nova, observados ainda os demais princ\u00edpios constitucionais.<\/span><\/p>\n

\u00c9 prov\u00e1vel que o Fisco argumente no sentido de que o fato gerador, qual seja, o pagamento dos dividendos, ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei, sendo leg\u00edtima, portanto, a cobran\u00e7a do IR \u00e0 al\u00edquota de 15%. Ledo engano.\u00a0 Sendo os dividendos decorrentes de lucro apurado at\u00e9 31\/12\/21, independentemente de quando vierem a ser distribu\u00eddos, n\u00e3o poder\u00e3o ser atingidos pela nova tributa\u00e7\u00e3o, sob pena de grave ofensa aos ditames constitucionais.\u00a0 A argumenta\u00e7\u00e3o de que o fato gerador \u00e9 o pagamento, podendo assim alcan\u00e7ar lucros do passado, \u00e9 totalmente falaciosa.<\/span><\/p>\n

Tanto \u00e9 assim, que em uma situa\u00e7\u00e3o muito parecida o Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 2.558\/DF, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 74, da MP 2158-35\/21, que previa a tributa\u00e7\u00e3o de lucros apurados por controlada ou coligada no exterior em 2001, a partir de janeiro de 2002.<\/span><\/p>\n

Se n\u00e3o bastasse tudo o que acima j\u00e1 foi dito, a tributa\u00e7\u00e3o dos lucros apurados at\u00e9 31\/12\/21 incorrer\u00e1 ainda em evidente majora\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria do exerc\u00edcio de 2021 para incr\u00edveis 49% do lucro!<\/span><\/p>\n

Explica-se: regra geral, uma empresa recolher\u00e1 25% de IRPJ e 9% CSLL em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de 2021, totalizando a montante de 34%. Haver\u00e1, ainda, a tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos \u00e0 al\u00edquota de 15%. Como fica f\u00e1cil concluir, o lucro acabar\u00e1 tributado em 49%, de modo que n\u00e3o \u00e9 nenhum absurdo afirmar que beira o confisco a tributa\u00e7\u00e3o em um patamar t\u00e3o elevado.<\/span><\/p>\n

Pensando em afastar qualquer tipo de questionamento pelo Fisco, algumas empresas j\u00e1 pensam em antecipar a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos at\u00e9 o fim do presente ano, justamente para evitar a tributa\u00e7\u00e3o a partir de janeiro de 2022.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, a distribui\u00e7\u00e3o apressada de lucros poder\u00e1 incorrer na perigosa descapitaliza\u00e7\u00e3o da empresa que, nesse caso, precisar\u00e1 se socorrer junto aos bancos e seus elevados juros.<\/span><\/p>\n

Todavia, vale registrar que os contribuintes que n\u00e3o conseguirem ou n\u00e3o desejarem antecipar os pagamentos de dividendos para 2021, certamente ter\u00e3o bons argumentos para afastar a cobran\u00e7a na esfera judicial, referentemente aos lucros apurados at\u00e9 31\/12\/21.<\/span><\/p>\n

FONTE:<\/strong> Cont\u00e1beis \u2013 Por Carlos Gama<\/strong><\/span><\/p>\n

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