{"id":20238,"date":"2021-11-22T09:54:23","date_gmt":"2021-11-22T12:54:23","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20238"},"modified":"2021-11-22T09:54:23","modified_gmt":"2021-11-22T12:54:23","slug":"a-prorrogacao-da-desoneracao-da-folha","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/11\/22\/a-prorrogacao-da-desoneracao-da-folha\/","title":{"rendered":"A PRORROGA\u00c7\u00c3O DA DESONERA\u00c7\u00c3O DA FOLHA"},"content":{"rendered":"

Reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos em plena crise sanit\u00e1ria ocasionaria impacto inestim\u00e1vel para empresas.<\/span><\/p>\n

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\u00c9 bem sabido que o custo da tributa\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rios \u00e9 um dos principais entraves para a redu\u00e7\u00e3o da chaga do desemprego no Brasil – que hoje alcan\u00e7a 13,7% da popula\u00e7\u00e3o. Alguns movimentos foram feitos nos \u00faltimos anos para tentar equacionar esse problema, dentre eles um programa de parcial (ainda t\u00edmida) desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Assim, desde a edi\u00e7\u00e3o da MP 540\/11, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria passou a incidir, para determinados setores da economia, sobre a receita bruta – atualmente com al\u00edquotas variando entre 2% e 4,5 % de acordo com a atividade respectiva.<\/span><\/p>\n

Reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos em plena crise sanit\u00e1ria ocasionaria impacto inestim\u00e1vel para empresas<\/span><\/p>\n

Os principais objetivos da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento eram (i) ampliar a competitividade das empresas brasileiras; (ii) aumentar a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de obra nos setores respectivos; (iii) estimular a formaliza\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho, e (iv) fomentar o aumento da produtividade.<\/span><\/p>\n

Inicialmente, a desonera\u00e7\u00e3o tinha vig\u00eancia limitada at\u00e9 dezembro de 2014. Com a debacle econ\u00f4mica instaurada nos anos seguintes, sua vig\u00eancia foi sucessivamente prorrogada at\u00e9 31 de dezembro de 2020.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, a eventual reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos em plena crise sanit\u00e1ria ocasionaria impacto inestim\u00e1vel para empresas, gerando, claro, mais desemprego, raz\u00e3o pela qual foi editada a MP 936\/2020, que adotava uma s\u00e9rie de medidas para combater os efeitos econ\u00f4micos e sociais da pandemia. Durante a vota\u00e7\u00e3o da Lei de Convers\u00e3o da referida MP, o Congresso prorrogou a desonera\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2021, mas o Presidente da Rep\u00fablica vetou dita extens\u00e3o quando da edi\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 14.020\/20.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a derrubada do veto, a AGU ajuizou A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6632, pendente de julgamento) perante o STF, sob dois principais fundamentos: (i) a prorroga\u00e7\u00e3o acarretaria ren\u00fancia de receita sem estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e (ii) violaria o artigo 30 da EC n\u00ba 103\/19, que veda a \u201cinstitui\u00e7\u00e3o\u201d de novas contribui\u00e7\u00f5es em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0quela incidente sobre folha de sal\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Entretanto, conforme j\u00e1 entendeu o ministro Ricardo Lewandowski ao proferir voto na referida ADI o \u201cconstituinte derivado foi assertivo ao usar o termo `institu\u00eddas\u00b4, o que n\u00e3o se aplica \u00e0 esp\u00e9cie, uma vez que a previs\u00e3o contida na Lei 14.020\/2020 (…) n\u00e3o cria desonera\u00e7\u00e3o, apenas prorroga o regime vigente quando da promulga\u00e7\u00e3o da nova emenda \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o\u201d. Al\u00e9m disso, como observou o relator, a an\u00e1lise dos impactos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros foi devidamente levada em considera\u00e7\u00e3o pelo Congresso.<\/span><\/p>\n

Em paralelo, o Congresso debate (no PL n\u00ba 2.541\/21) a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o at\u00e9 12\/2026, para setores intensivos em m\u00e3o de obra. A mat\u00e9ria j\u00e1 foi aprovada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, limitando, todavia, o regime somente at\u00e9 2023.<\/span><\/p>\n

Para equalizar a quest\u00e3o da ren\u00fancia de receita e cumprir as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (principal ponto de questionamento na referida ADI), o PL\u00a0 eleva em um ponto percentual a al\u00edquota do Cofins-Importa\u00e7\u00e3o para determinados produtos, o que afasta a discuss\u00e3o sobre a medida furar o teto de gastos.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da compensa\u00e7\u00e3o acima referida, o Parecer tamb\u00e9m menciona a inten\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo de debater com o Poder Executivo \u201coutras medidas recomendadas para boa governan\u00e7a de incentivos e para a prud\u00eancia fiscal, poder\u00e3o ser promovidas no decorrer do processo legislativo, com o oportuno di\u00e1logo com o Poder Executivo\u201d, o que n\u00e3o deixa d\u00favidas acerca da seriedade e a clara inten\u00e7\u00e3o de observ\u00e2ncia do teto de gastos.<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, recentemente o TCU proferiu decis\u00e3o consignando pela desnecessidade de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, desde que a ren\u00fancia de receita tribut\u00e1ria seja considerada na estimativa de receita da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, na forma do artigo 14, inciso I, da Lei Complementar 101\/2000, e registrando tamb\u00e9m que n\u00e3o se afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr\u00f3prio da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao \u00f3bice do artigo 195, par\u00e1grafo 9\u00ba da CF\/88, cabe relembrar que a EC n\u00ba 103\/19, excluiu, como regra geral, a possibilidade de institui\u00e7\u00e3o de medidas exonerativas fundamentadas na substitui\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sobre folha de sal\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, estabeleceu (no artigo 30) exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral, ao prever que a referida veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplicaria \u00e0s hip\u00f3teses de substitui\u00e7\u00e3o anteriores \u00e0 EC. Em outras palavras, o mencionado artigo pro\u00edbe a institui\u00e7\u00e3o de novas contribui\u00e7\u00f5es para substituir a de folha, mas n\u00e3o a prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 institu\u00eddas, o que afasta o citado argumento de inconstitucionalidade – conforme j\u00e1 reconhecido no voto do ministro Lewandowski.<\/span><\/p>\n

Portanto, do ponto de vista jur\u00eddico, as cr\u00edticas \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o n\u00e3o procedem. J\u00e1 sob o ponto de visto econ\u00f4mico e social, a desonera\u00e7\u00e3o da folha \u00e9 uma provid\u00eancia indispens\u00e1vel para o combate ao desemprego. N\u00e3o \u00e9 demais lembrar que in\u00fameros pa\u00edses ofereceram medidas concretas de al\u00edvio tribut\u00e1rio para que os contribuintes ultrapassassem a crise gerada pela pandemia. Espera-se que o Brasil n\u00e3o permane\u00e7a imperme\u00e1vel \u00e0 raz\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Certamente os tecnocratas de plant\u00e3o dir\u00e3o que \u00e9 preciso uma discuss\u00e3o mais ampla sobre a reforma como um todo, e que, portanto, a quest\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o poderia esperar. Claro que seria muito mais bonito endere\u00e7ar o complexo problema da tributa\u00e7\u00e3o de forma abrangente. Todavia, essa prorroga\u00e7\u00e3o deve ser feita como o sapo de Guimar\u00e3es Rosa: n\u00e3o por boniteza, mas por precis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Luiz Gustavo Bichara e Bruno Matos Venturas\u00e3o, respectivamente, s\u00f3cio e associado do Bichara Advogados<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Luiz Gustavo Bichara e Bruno Matos Ventura<\/strong><\/span><\/p>\n

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