{"id":20232,"date":"2021-11-22T09:53:05","date_gmt":"2021-11-22T12:53:05","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20232"},"modified":"2021-11-22T09:53:05","modified_gmt":"2021-11-22T12:53:05","slug":"limite-de-deducao-do-ir-com-vale-refeicao-pode-parar-na-justica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/11\/22\/limite-de-deducao-do-ir-com-vale-refeicao-pode-parar-na-justica\/","title":{"rendered":"LIMITE DE DEDU\u00c7\u00c3O DO IR COM VALE REFEI\u00c7\u00c3O PODE PARAR NA JUSTI\u00c7A"},"content":{"rendered":"

Mudan\u00e7a de regras por meio do Decreto n\u00ba 10.854 ter\u00e1 validade a partir de 11 de dezembro.<\/span><\/p>\n

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O governo vai limitar a dedu\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda das empresas na concess\u00e3o de vales refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o. As regras publicadas recentemente no Decreto n\u00ba 10.854, e que ter\u00e3o validade a partir do dia 11 de dezembro, definem que apenas os valores pagos at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo (piso nacional) poder\u00e3o ser descontados da base de c\u00e1lculo do IRPJ. Advogados j\u00e1 apontam que a medida pode ser judicializada.<\/span><\/p>\n

As novas regras tamb\u00e9m preveem que o abatimento dos vales s\u00f3 dever\u00e1 ser aplicado para os rendimentos de at\u00e9 cinco sal\u00e1rios-m\u00ednimos. Quando as empresas t\u00eam servi\u00e7o pr\u00f3prio de refei\u00e7\u00f5es ou de distribui\u00e7\u00e3o de alimentos as limita\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplicam e o gasto pode continuar sendo todo abatido da base do IRPJ. A regra de c\u00e1lculo do benef\u00edcio previsto no Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) tem alguma complexidade, mas o incentivo n\u00e3o pode superar 4% do imposto devido no ano.<\/span><\/p>\n

\u201cA altera\u00e7\u00e3o vai ao encontro de recomenda\u00e7\u00f5es de relat\u00f3rio de auditoria da CGU [Controladoria-Geral da Uni\u00e3o], de que a aloca\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio apresenta distor\u00e7\u00f5es, com baixa atratividade ao p\u00fablico-alvo, especialmente aos trabalhadores de menor renda. O objetivo consistiu em focar a pol\u00edtica nos trabalhadores de menor renda, conforme previsto no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 6.321, de 1976, que criou o programa\u201d, disse o Minist\u00e9rio do Trabalho ao Valor.<\/span><\/p>\n

Essa medida espec\u00edfica deve diminuir a ren\u00fancia fiscal do governo no \u00e2mbito do programa, mas a Receita Federal e o Minist\u00e9rio do Trabalho dizem que ainda n\u00e3o t\u00eam c\u00e1lculos, embora uma fonte do governo aponte que n\u00e3o dever\u00e1 ser significativo. O efeito maior deve ser para trabalhadores de maior renda e que recebam valores acima de R$ 1,1 mil em vales refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o. O pagamento de t\u00edquetes acima desse n\u00edvel continua permitido, por\u00e9m a parte que exceder o teto n\u00e3o ser\u00e1 mais dedut\u00edvel e quem tem renda acima de cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos perde toda possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o, o que restringe o programa.<\/span><\/p>\n

Uma fonte do governo explica que o texto atende uma preocupa\u00e7\u00e3o que existia h\u00e1 algum tempo no Executivo Federal sobre a falta de limites para o uso desse instrumento. A inten\u00e7\u00e3o do PAT, explica esse interlocutor, \u00e9 garantir que os trabalhadores n\u00e3o fiquem em situa\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria do ponto de vista alimentar e o limite estabelecido no decreto \u00e9 considerado bastante elevado, evitando problemas para os trabalhadores de renda menor. Apesar de ser liderado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, esse cap\u00edtulo do decreto mudou o Regulamento do Imposto de Renda (RIR).<\/span><\/p>\n

Para Jorge Matsumoto, s\u00f3cio da \u00e1rea trabalhista do escrit\u00f3rio Bichara Advogados, a medida \u00e9 ruim para as empresas e pode inibir o empregador a dar o vale refei\u00e7\u00e3o aos funcion\u00e1rios, pois reduz o incentivo ligado ao benef\u00edcio. \u201cCom certeza vai ter ganho fiscal para o governo e as empresas v\u00e3o repensar se d\u00e3o vale refei\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Uma outra fonte do setor privado explica ao Valor que a nova regra atinge basicamente empresas grandes, tributadas pelo lucro real. Na vis\u00e3o desse interlocutor, a medida tamb\u00e9m pode estar mirando um poss\u00edvel movimento de planejamento das empresas ap\u00f3s as recentes altas nos pre\u00e7os dos alimentos, que estariam preferindo compensar a infla\u00e7\u00e3o mais alta por meio de aumento nos t\u00edquetes em detrimento de reajustes nos sal\u00e1rios. Enquanto alta de sal\u00e1rio tem efeito tribut\u00e1rio positivo para o governo, a eleva\u00e7\u00e3o dos valores dos t\u00edquetes \u00e9 ren\u00fancia fiscal.<\/span><\/p>\n

Para o professor da Faculdade de Economia da USP, Jos\u00e9 Afonso Mazzon, a mudan\u00e7a \u00e9 significativa. \u201c[O programa] deve atender pouco mais de 80% dos trabalhadores atuais no PAT\u201d, diz. Segundo ele, poderia haver um benef\u00edcio decrescente para trabalhadores com renda entre 5 e 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos, principalmente da \u00e1rea de servi\u00e7os de centros metropolitanos. \u201cA\u00ed abrangeria a quase totalidade de trabalhadores. Isso parece atender melhor a um princ\u00edpio de justi\u00e7a social\u201d, afirma, apontando que a medida deve \u201creduzir bem a ren\u00fancia fiscal do governo\u201d.<\/span><\/p>\n

No meio do ano, o governo e o relator da reforma do IR na C\u00e2mara, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), tentaram acabar com o programa, eliminando a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o prevista na Lei do PAT (n\u00ba 6.321\/76). A proposta foi um dos t\u00f3picos pol\u00eamicos no projeto e, como parte das negocia\u00e7\u00f5es, acabou retirado do relat\u00f3rio de Sabino para viabilizar a aprova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo a advogada Erika Ferraciolli, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Orizzo Marques Advogados, essas novas restri\u00e7\u00f5es s\u00e3o question\u00e1veis na Justi\u00e7a sob o prisma da legalidade. O benef\u00edcio do PAT est\u00e1 previsto em lei e, na vis\u00e3o dela, somente outra lei poderia restringir o direito dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Erika diz que as mudan\u00e7as apresentam a mesma irregularidade verificada no RIR, que definiu percentual m\u00e1ximo das despesas pass\u00edveis de dedu\u00e7\u00e3o, e na atribui\u00e7\u00e3o de custo m\u00e1ximo de cada refei\u00e7\u00e3o do PAT para o c\u00e1lculo do benef\u00edcio pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal n\u00ba 267\/02. \u201cEssas \u00faltimas restri\u00e7\u00f5es j\u00e1 v\u00eam sendo afastadas por decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Alessandro Mendes Cardoso, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, tamb\u00e9m acredita que o assunto \u00e9 pass\u00edvel de discuss\u00e3o na Justi\u00e7a. Para ele, o decreto est\u00e1 contr\u00e1rio \u00e0 reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 6.371, de 1976, trazendo restri\u00e7\u00f5es que n\u00e3o constam na lei. Cardoso diz que essas limita\u00e7\u00f5es fazem diferen\u00e7a \u00e0s grandes empresas porque a maioria participa do PAT.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio do Trabalho, contudo, avalia agir dentro das regras legais. \u201cA Lei do PAT disp\u00f5e que a regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por ato do Poder Executivo, assim todas as regras espec\u00edficas do PAT poder\u00e3o estar dispostas no Decreto, a exemplo das regras de dedu\u00e7\u00e3o\u201d, disse a pasta ao Valor, explicando que teve suporte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, da Receita Federal e tamb\u00e9m da \u00e1rea jur\u00eddica da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, \u201cn\u00e3o sendo identificado nenhum \u00f3bice\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Fabio Graner e Adriana Aguiar <\/strong><\/span><\/p>\n

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