{"id":20200,"date":"2021-11-19T10:01:29","date_gmt":"2021-11-19T13:01:29","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20200"},"modified":"2021-11-19T10:01:29","modified_gmt":"2021-11-19T13:01:29","slug":"fazenda-nacional-pode-incluir-credito-tributario-em-processos-de-falencia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/11\/19\/fazenda-nacional-pode-incluir-credito-tributario-em-processos-de-falencia\/","title":{"rendered":"FAZENDA NACIONAL PODE INCLUIR CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO EM PROCESSOS DE FAL\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"

1\u00aa Se\u00e7\u00e3o da Corte permite medida mesmo antes da entrada em vigor da Lei 14.112.<\/span><\/p>\n

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A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a Fazenda Nacional pode habilitar no processo de fal\u00eancia cr\u00e9dito tribut\u00e1rio objeto de execu\u00e7\u00e3o fiscal em curso. O entendimento vale mesmo antes da Lei n\u00ba 14.112, de 2020, que alterou a Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e trouxe um procedimento espec\u00edfico para esses casos.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 relevante porque amplia a efetividade da cobran\u00e7a de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de empresas falidas. O atual valor dos cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa contra empresas falidas \u00e9 de R$ 115,06 bilh\u00f5es, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o tema definido ontem foi julgado pela Corte superior por meio de tr\u00eas processos, com efeito repetitivo. Portanto, o entendimento dever\u00e1 ser seguido pelas inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Para a Fazenda \u00e9 mais seguro estar no quadro geral de credores porque, na pr\u00e1tica, as penhoras feitas na execu\u00e7\u00e3o fiscal contra a massa falida n\u00e3o surtem muito efeito.<\/span><\/p>\n

A penhora de cr\u00e9ditos que est\u00e3o em discuss\u00e3o no processo falimentar deixa um registro no processo de que uma parcela dos valores tem que ir para a Fazenda. Mas s\u00f3 quando \u00e9 realizada a habilita\u00e7\u00e3o o direito fica registrado no quadro de credores e n\u00e3o \u201cesqueceriam\u201d de pagar a Fazenda.<\/span><\/p>\n

Mas, para a PGFN, \u00e9 importante manter as duas vias para obter o cr\u00e9dito. Isso porque, sem a execu\u00e7\u00e3o fiscal, o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o consegue perseguir eventuais correspons\u00e1veis, por exemplo.<\/span><\/p>\n

A execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 o procedimento da Fazenda para cobrar d\u00edvidas, j\u00e1 o ju\u00edzo falimentar \u00e9 competente para conhecer todas as a\u00e7\u00f5es sobre bens, interesses e neg\u00f3cios do falido, salvo causas trabalhistas, fiscais e n\u00e3o reguladas pela Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias, de acordo com o relator da a\u00e7\u00e3o na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, ministro Gurgel de Faria.<\/span><\/p>\n

Em uma leitura r\u00e1pida da ementa do voto, o relator afirmou que a execu\u00e7\u00e3o fiscal e o pedido de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito no ju\u00edzo falimentar coexistem a fim de preservar o interesse maior, que \u00e9 a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Por unanimidade, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o aprovou a tese de que: \u201c\u00c9 poss\u00edvel \u00e0 Fazenda P\u00fablica habilitar em processo de fal\u00eancia cr\u00e9dito objeto de execu\u00e7\u00e3o fiscal em curso, mesmo antes da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 14.112, de 2020, e desde que n\u00e3o haja pedido de constri\u00e7\u00e3o de bens no feito executivo\u201d. O relator afirmou que, nos casos concretos analisados, o recurso da Fazenda deve ser aceito porque o pedido de habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o havia sido acolhido (Resps 1872759; 1981836 e 1907397).<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o pacifica o entendimento sobre o tema nas turmas de direito p\u00fablico do STJ. J\u00e1 nas de direito privado, onde a tese tamb\u00e9m \u00e9 discutida, a 4\u00aa Turma do STJ julgou o assunto pela primeira vez na semana passada.<\/span><\/p>\n

Com base na Lei 14.112, os ministros da 4\u00aa Turma decidiram que a Fazenda P\u00fablica pode fazer parte do processo de insolv\u00eancia das empresas com d\u00edvidas fiscais. Naquele caso, foi fixado que o Fisco n\u00e3o precisa desistir da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal para incluir os valores aos quais tem direito no processo de fal\u00eancia da devedora. Mas a execu\u00e7\u00e3o ter\u00e1 que ficar suspensa at\u00e9 o encerramento do processo falimentar, portanto, sem a possibilidade de penhorar bens da empresa.<\/span><\/p>\n

O artigo 7-A da Lei 11.101, de 2005, alterada pela Lei 14.112, de 2020, estabelece um procedimento espec\u00edfico, chamado \u201cincidente de classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico\u201d, a ser instaurado pelo juiz da fal\u00eancia. O inciso V desse artigo diz expressamente que \u201cas execu\u00e7\u00f5es fiscais permanecer\u00e3o suspensas at\u00e9 o encerramento da fal\u00eancia, sem preju\u00edzo da possibilidade de prosseguimento contra os correspons\u00e1veis\u201d.<\/span><\/p>\n

Para Marcelo Kosminsky, procurador da Fazenda Nacional, apesar da reda\u00e7\u00e3o da tese firmada pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixar claro se para se habilitar na fal\u00eancia a PGFN precisa desistir da execu\u00e7\u00e3o fiscal, a vit\u00f3ria da Fazenda foi ampla. \u201cN\u00e3o \u00e9 preciso extinguir execu\u00e7\u00e3o fiscal para habilitar os cr\u00e9ditos e ser\u00e1 poss\u00edvel habilit\u00e1-los, contanto que se abra m\u00e3o da penhora contra a massa falida na execu\u00e7\u00e3o. Como a execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o ser\u00e1 extinta, a Fazenda poder\u00e1 investigar devedores solid\u00e1rios no processo executivo, tudo ao mesmo tempo”, afirmou.<\/span><\/p>\n

Para Jo\u00e3o Amadeus dos Santos, especialista em direito tribut\u00e1rio do Martorelli Advogados, o entendimento anterior da jurisprud\u00eancia, no sentido de que o Fisco deveria abdicar de uma via em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 outra, dava mais previsibilidade e seguran\u00e7a aos contribuintes. Segundo ele, a decis\u00e3o de ontem permite \u00e0s procuradorias habilitar o cr\u00e9dito no ju\u00edzo falimentar, ao mesmo tempo em que manejam execu\u00e7\u00e3o fiscal a respeito da mesma d\u00edvida fiscal.<\/span><\/p>\n

\u201cPelo menos foi feita uma ressalva clara de que a concomit\u00e2ncia da habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e do ajuizamento do executivo fiscal pressup\u00f5e a aus\u00eancia de atos constritivos. Mas melhor seria se o entendimento anterior prevalecesse\u201d, afirma Santos.<\/span><\/p>\n

O tema ainda poder\u00e1 ser julgado pela 3\u00aa Turma do STJ. Se houver diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 posi\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Turma, tamb\u00e9m pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o e mesmo pela Corte Especial.<\/span><\/p>\n

(Colaborou Joice Bacelo).<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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