{"id":20153,"date":"2021-11-18T10:24:45","date_gmt":"2021-11-18T13:24:45","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20153"},"modified":"2021-11-18T10:24:45","modified_gmt":"2021-11-18T13:24:45","slug":"justica-derruba-cobranca-apos-fim-de-incentivo-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/11\/18\/justica-derruba-cobranca-apos-fim-de-incentivo-fiscal\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A DERRUBA COBRAN\u00c7A AP\u00d3S FIM DE INCENTIVO FISCAL"},"content":{"rendered":"

MP moveu 680 a\u00e7\u00f5es contra empresas pedindo a devolu\u00e7\u00e3o de mais de R$ 10 bi em ICMS n\u00e3o recolhido.<\/span><\/p>\n

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Uma ind\u00fastria de alimentos conseguiu derrubar uma cobran\u00e7a de R$ 11,4 milh\u00f5es de ICMS pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal. O \u00f3rg\u00e3o exigia o valor que teria deixado de ser recolhido pela empresa, por ela ter usufru\u00eddo de incentivo fiscal concedido de forma indevida.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 importante porque, com base na mesma tese, o MP moveu 680 a\u00e7\u00f5es contra empresas pleiteando a devolu\u00e7\u00e3o de mais de R$ 10 bilh\u00f5es em ICMS n\u00e3o recolhido. Assim, pode ser um precedente para outros contribuintes em situa\u00e7\u00e3o semelhante.<\/span><\/p>\n

A tese \u00e9 do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2011, a Corte declarou inconstitucional uma dezena de benef\u00edcios fiscais dados sem a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) – institui\u00e7\u00e3o que re\u00fane os secret\u00e1rios da Fazenda dos Estados do pa\u00eds. Um dos benef\u00edcios contestados \u00e9 o Programa de Promo\u00e7\u00e3o do Desenvolvimento Econ\u00f4mico Integrado e Sustent\u00e1vel do DF, o chamado \u201cPr\u00f3-DF\u201d, ao qual a ind\u00fastria havia aderido.<\/span><\/p>\n

Depois da decis\u00e3o do STF, por\u00e9m, o governo do Distrito Federal – com a chancela do Confaz – suspendeu a exig\u00eancia do ICMS e perdoou as d\u00edvidas, por meio da Lei n\u00ba 4.736, de 2011. Na \u00e9poca, a proje\u00e7\u00e3o era de impacto para 1,2 mil empresas.<\/span><\/p>\n

Agora, \u00e9 a validade desta norma que est\u00e1 em an\u00e1lise no Supremo (RE 851.421). O julgamento foi suspenso em outubro por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, depois de dois votos favor\u00e1veis ao perd\u00e3o das d\u00edvidas – do relator, Roberto Barroso, e da ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/span><\/p>\n

No caso analisado pelo TJDFT, o contribuinte chegou a ser condenado a recolher aos cofres p\u00fablicos os R$ 11,4 milh\u00f5es exigidos. Mas, j\u00e1 na fase de cobran\u00e7a (execu\u00e7\u00e3o) dessa decis\u00e3o, proferida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o tribunal derrubou a exig\u00eancia. O processo transitou em julgado, ou seja, n\u00e3o cabe mais recurso.<\/span><\/p>\n

Por meio da assinatura do Termo de Acordo e Regime Especial (TARE), a ind\u00fastria benefici\u00e1ria do Pr\u00f3-DF havia se comprometido a montar uma distribuidora na regi\u00e3o em troca de cr\u00e9dito presumido de ICMS.<\/span><\/p>\n

Para os desembargadores da 2\u00aa Turma C\u00edvel do TJDFT, enquanto n\u00e3o \u00e9 conclu\u00eddo o julgamento do Supremo sobre o perd\u00e3o das d\u00edvidas, a Lei 4.736, que perdoou as d\u00edvidas, deve ser presumida v\u00e1lida. \u201cTem-se, portanto, no atual cen\u00e1rio, ser v\u00e1lida e constitucional a lei distrital que suspende a exigibilidade e concede remiss\u00e3o do ICMS \u00e0s hip\u00f3teses nela especificadas\u201d, afirmou no voto, o relator, desembargador Sandoval Oliveira (agravo de instrumento n\u00ba 0719319-09.2021.8.07.0000).<\/span><\/p>\n

O tribunal proferiu decis\u00e3o por maioria de votos. Para o desembargador Alvaro Ciarlini, a cobran\u00e7a deveria ser mantida. Isso porque o pagamento \u00e9 decorrente da responsabilidade civil da empresa por danos causados ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. Segundo ele, a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem natureza tribut\u00e1ria e, por isso, n\u00e3o pode ser perdoada pela Lei 4.736.<\/span><\/p>\n

\u201cO cumprimento de senten\u00e7a n\u00e3o tem por objeto o lan\u00e7amento do tributo n\u00e3o pago e sim o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pela entidade agravante em decorr\u00eancia do preju\u00edzo observado no patrim\u00f4nio p\u00fablico pela aus\u00eancia de recolhimento de tributo em virtude de conv\u00eanio declarado nulo\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Em nota enviada ao Valor, o MP informou que h\u00e1 v\u00e1rias decis\u00f5es do TJDFT que anulam acordos feitos entre o governo do Distrito Federal e empresas. \u201cEntretanto, apenas uma pequena parte desse montante foi recuperada aos cofres p\u00fablicos, pois h\u00e1 uma dificuldade em obter decis\u00f5es que determinem a execu\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas\u201d, afirma. Estima-se que o ressarcimento n\u00e3o tenha chegado a 10% do total da d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

De acordo com Klaus Eduardo Rodrigues Marques, advogado que representa a ind\u00fastria beneficiada pela decis\u00e3o, a cobran\u00e7a do ICMS pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 concentrada no Distrito Federal. \u201cNos demais Estados, os pr\u00f3prios governos tamb\u00e9m fizeram a remiss\u00e3o porque n\u00e3o tinham interesse em receber os valores\u201d, diz o s\u00f3cio do Brasil Salom\u00e3o e Matthes Advocacia.<\/span><\/p>\n

Andr\u00e9 Mendes Moreira, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sacha Calmon, afirma que a lei da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (n\u00ba 7.347, de 1985) pro\u00edbe o Minist\u00e9rio P\u00fablico de propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica na defesa de contribuintes. \u201cDa mesma forma, n\u00e3o pode ajuizar a\u00e7\u00e3o para cobrar tributo devido e n\u00e3o pago. Essa fun\u00e7\u00e3o \u00e9 do Poder Executivo\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Marques afirma que possui outros quatro casos semelhantes em que o tribunal decidiu suspender a an\u00e1lise at\u00e9 a conclus\u00e3o do julgamento do STF sobre a lei que instituiu o perd\u00e3o – embora n\u00e3o exista mais ordem do Supremo para paralisar os casos.<\/span><\/p>\n

No julgamento em andamento no STF, foi proposta uma tese: “\u00c9 constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em conv\u00eanio do Confaz, conceda remiss\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS oriundos de benef\u00edcios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais”. N\u00e3o se sabe quando a an\u00e1lise ser\u00e1 retomada.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por B\u00e1rbara Pombo<\/strong><\/span><\/p>\n

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