{"id":20127,"date":"2021-11-17T10:18:50","date_gmt":"2021-11-17T13:18:50","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20127"},"modified":"2021-11-17T10:18:50","modified_gmt":"2021-11-17T13:18:50","slug":"fisco-pode-suspender-execucao-fiscal-e-ser-credor-em-insolvencia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/11\/17\/fisco-pode-suspender-execucao-fiscal-e-ser-credor-em-insolvencia\/","title":{"rendered":"FISCO PODE SUSPENDER EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL E SER CREDOR EM INSOLV\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o da 4\u00aa Turma do STJ \u00e9 primeira que aplica a nova Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias.<\/span><\/p>\n

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O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu pela primeira vez, com base na nova Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias, sobre a possibilidade de a Fazenda P\u00fablica fazer parte do processo de insolv\u00eancia das empresas com d\u00edvidas fiscais. O julgamento ocorreu na 4\u00aa Turma da Corte.<\/span><\/p>\n

Os ministros decidiram, de forma un\u00e2nime, que o Fisco n\u00e3o precisa desistir da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal para incluir os valores aos quais tem direito no processo de fal\u00eancia da devedora. Mas essa execu\u00e7\u00e3o ter\u00e1 que ficar suspensa at\u00e9 o encerramento do processo falimentar – sem a possibilidade, portanto, de penhorar bens da empresa.<\/span><\/p>\n

Esse tema foi analisado por meio de um recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) que determinava a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal (REsp n\u00ba 1.872.153).<\/span><\/p>\n

O resultado, portanto, \u00e9 favor\u00e1vel ao Fisco. Se tivesse que desistir da execu\u00e7\u00e3o fiscal, ficaria impedido de apurar a responsabilidade dos s\u00f3cios da empresa e, se for o caso, pedir o redirecionamento da cobran\u00e7a para eles.<\/span><\/p>\n

A 4\u00aa Turma julga quest\u00f5es de direito privado. Nas turmas de direito p\u00fablico, no entanto, tamb\u00e9m existem decis\u00f5es sobre o assunto. Em diversos processos, a Fazenda Nacional obteve o direito de optar pelas duas vias de cobran\u00e7a: a execu\u00e7\u00e3o fiscal e a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito na fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel por pacificar as quest\u00f5es de direito p\u00fablico no STJ, prev\u00ea julgar esse tema amanh\u00e3 em car\u00e1ter repetitivo – que vincula a 1\u00aa e 2\u00aa Turmas do STJ e inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio. A discuss\u00e3o ocorrer\u00e1 por meio de tr\u00eas recursos especiais (n\u00ba 1.872.759, n\u00ba 1.981.836 e n\u00ba 1.907.397).<\/span><\/p>\n

H\u00e1 uma certa confus\u00e3o na Corte sobre quais turmas t\u00eam compet\u00eancia para julgar essa mat\u00e9ria. O tema foi encaminhado para a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o pelo ministro Moura Ribeiro – que atua na outra Se\u00e7\u00e3o, de direito privado.<\/span><\/p>\n

\u201cA compet\u00eancia da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, pois, nos termos do regimento interno desta Corte Superior, esse \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o julgador competente para processar e julgar recursos relativos a tributos e direito p\u00fablico em geral\u201d, disse o magistrado ao analisar um desses casos, no m\u00eas de fevereiro.<\/span><\/p>\n

Os ministros da 4\u00aa Turma, por\u00e9m, ao julgarem, agora, o mesmo tema – e proferirem a primeira decis\u00e3o do STJ com base na nova lei – afirmam que a Corte Especial decidiu em duas oportunidades, no ano de 2012 e em 2020, que a compet\u00eancia para julgar casos que envolvam o juiz da recupera\u00e7\u00e3o judicial e o juiz da execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 das turmas de direito privado.<\/span><\/p>\n

Essa confus\u00e3o em torno da compet\u00eancia das turmas existe porque os recursos podem vir dos dois lados. Os processos de fal\u00eancia tramitam nas varas e c\u00e2maras empresariais. Se o Fisco tentar habilitar o cr\u00e9dito e receber uma resposta negativa, ir\u00e1 recorrer ao STJ e esse recurso ser\u00e1 encaminhado para as turmas de direito privado – 3\u00aa e 4\u00aa.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 as a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal tramitam nas varas de Fazenda P\u00fablica. Se a devedora apresentar recurso contra uma decis\u00e3o proferida nesses processos, esse recurso ser\u00e1 direcionado, no STJ, para as turmas de direito p\u00fablico – 1\u00aa e 2\u00aa. A Fazenda Nacional pleiteava, na 4\u00aa Turma, a inclus\u00e3o de R$ 1,2 milh\u00e3o no processo de fal\u00eancia da Sociedade Sa\u00fade ABC (REsp n\u00ba 1.872.153). Afirmou, no recurso, que a execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o foi “uma escolha”. Quando proposta, a fal\u00eancia da empresa ainda n\u00e3o havia sido decretada. Al\u00e9m disso, informou, n\u00e3o existe penhora ou qualquer outra garantia v\u00e1lida nessa a\u00e7\u00e3o – que encontra-se suspensa.<\/span><\/p>\n

O procurador Gabriel Bahia, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sustentou, durante o julgamento, que exigir uma escolha por parte do Fisco \u2013 a execu\u00e7\u00e3o fiscal ou a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito na fal\u00eancia – poderia levar \u00e0 frustra\u00e7\u00e3o do recebimento do cr\u00e9dito p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

\u201cExistem dois cen\u00e1rios poss\u00edveis. Caso tenha que desistir da execu\u00e7\u00e3o fiscal, a Fazenda P\u00fablica ficaria impedida de perseguir eventuais correspons\u00e1veis, por outro lado, se impedida de habilitar o seu cr\u00e9dito na fal\u00eancia estaria bloqueada a possibilidade de perseguir o seu cr\u00e9dito em face da falida\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Os ministros da 4\u00aa Turma do STJ atenderam o pedido da PGFN. Determinaram a inclus\u00e3o do cr\u00e9dito no processo de fal\u00eancia sem exigir ren\u00fancia \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal com base no artigo 7-A da Lei n\u00ba 11.101, de 2005, que foi recentemente alterada pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020. As novas regras j\u00e1 est\u00e3o em vigor desde o dia 23 de janeiro.<\/span><\/p>\n

Esse dispositivo estabelece um procedimento espec\u00edfico, chamado \u201cincidente de classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico\u201d, a ser instaurado pelo juiz da fal\u00eancia. Consta que o magistrado enviar\u00e1 um of\u00edcio para cada Fazenda P\u00fablica credora e determinar\u00e1 prazo de at\u00e9 30 dias para que apresente diretamente ao administrador judicial ou em ju\u00edzo – a depender do momento processual – a rela\u00e7\u00e3o completa dos cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa, acompanhada dos c\u00e1lculos, da classifica\u00e7\u00e3o e das informa\u00e7\u00f5es sobre a situa\u00e7\u00e3o atual.<\/span><\/p>\n

O inciso V desse artigo diz expressamente que \u201cas execu\u00e7\u00f5es fiscais permanecer\u00e3o suspensas at\u00e9 o encerramento da fal\u00eancia, sem preju\u00edzo da possibilidade de prosseguimento contra os correspons\u00e1veis\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cFicou autorizada a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal na fal\u00eancia, desde que, em contrapartida, tenha ocorrido a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais, exatamente para evitar a sobreposi\u00e7\u00e3o de formas de satisfa\u00e7\u00e3o e incorrer no \u00f3bice da d\u00faplice garantia\u201d, afirmou o relator do caso na 4\u00aa Turma, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, ao proferir o seu voto.<\/span><\/p>\n

No processo de fal\u00eancia, portanto, segundo o ministro Salom\u00e3o, discute-se o recebimento do cr\u00e9dito. J\u00e1 nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal trata-se da exist\u00eancia, exigibilidade e valor do cr\u00e9dito – al\u00e9m de eventual prosseguimento da cobran\u00e7a contra os correspons\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Para Ricardo Siqueira, do escrit\u00f3rio RSSA Advogados, especialista na \u00e1rea de insolv\u00eancia, n\u00e3o faria sentido permitir que a execu\u00e7\u00e3o fiscal ocorra de forma plena. \u201cPorque existe uma ordem legal de prefer\u00eancia de pagamento que tem de ser respeitada na fal\u00eancia\u201d, diz. \u201cEst\u00e1 no artigo 83 da lei. Primeiro o cr\u00e9dito trabalhista, segundo os credores com garantia real e em terceiro aparece o Fisco. N\u00e3o pode burlar essa fila\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Mesmo que o Fisco conseguisse penhorar bens da empresa falida, diz o advogado, os valores n\u00e3o poderiam ser usados para satisfazer a execu\u00e7\u00e3o. Teriam de ser entregues ao juiz da fal\u00eancia para o pagamento conforme a ordem de prioridade.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n

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