{"id":20101,"date":"2021-11-16T10:17:38","date_gmt":"2021-11-16T13:17:38","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20101"},"modified":"2021-11-16T10:17:38","modified_gmt":"2021-11-16T13:17:38","slug":"tj-sp-analisa-regra-de-desempate-entre-fisco-e-contribuintes-paulistas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/11\/16\/tj-sp-analisa-regra-de-desempate-entre-fisco-e-contribuintes-paulistas\/","title":{"rendered":"TJ-SP ANALISA REGRA DE DESEMPATE ENTRE FISCO E CONTRIBUINTES PAULISTAS"},"content":{"rendered":"

Atualmente, R$ 128 bilh\u00f5es est\u00e3o em discuss\u00e3o no TIT, em 7.156 processos.<\/span><\/p>\n

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A pol\u00eamica regra de desempate de julgamentos em tribunais administrativos tribut\u00e1rios passar\u00e1 por nova prova. Desta vez, pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP). A c\u00fapula m\u00e1xima da Corte deve definir, amanh\u00e3, se \u00e9 constitucional o mecanismo usado no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) paulista, que julga os recursos de empresas contra autua\u00e7\u00f5es fiscais por d\u00e9bitos de ICMS.<\/span><\/p>\n

Atualmente, R$ 128 bilh\u00f5es est\u00e3o em discuss\u00e3o no TIT, em 7.156 processos. L\u00e1 a regra atual delega aos presidentes das c\u00e2maras a defini\u00e7\u00e3o do caso, quando h\u00e1 empate no julgamento.<\/span><\/p>\n

O questionamento surge porque o TIT – assim como grande parte dos tribunais administrativos que julgam quest\u00f5es tribut\u00e1rias – \u00e9 formado por n\u00famero igual de representantes dos contribuintes e do Fisco. Adota o voto de qualidade para decidir casos controversos, dando \u00e0s presid\u00eancias das C\u00e2maras – normalmente ocupada por um juiz fazend\u00e1rio – o direito a voto extra em caso de empate.<\/span><\/p>\n

O processo que ser\u00e1 analisado envolve a empresa Textil Rossignolo. Pela regra de desempate, a empresa perdeu uma disputa no TIT sobre a exig\u00eancia de ICMS porque um fornecedor de mercadoria foi declarado inid\u00f4neo – tema que, segundo advogados, polariza o tribunal. Mas se o TJ-SP derrubar o chamado voto de qualidade, a decis\u00e3o servir\u00e1 de precedente para outras empresas pedirem a anula\u00e7\u00e3o de julgamentos definidos da mesma forma.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, dizem advogados, pode iniciar um movimento de revis\u00e3o da regra adotada em tribunais administrativos de outros munic\u00edpios e Estados, como os do Rio de Janeiro e de Minas Gerais.<\/span><\/p>\n

No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – que julga exig\u00eancias de tributos federais – a regra do voto de qualidade j\u00e1 foi afastada. A Lei n\u00ba 13.988, editada no ano passado, inverteu o jogo. Determinou, no artigo 19-E, que, em caso de empate no julgamento, a decis\u00e3o ter\u00e1 que ser a favor do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Isso inseriu no campo tribut\u00e1rio a l\u00f3gica do direito penal, do \u201cin dubio pro r\u00e9u\u201d (na d\u00favida, favor\u00e1vel ao r\u00e9u). O dispositivo, por\u00e9m, foi contestado e est\u00e1 sob julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Por enquanto, h\u00e1 um voto favor\u00e1vel e outro contr\u00e1rio aos contribuintes (ADI 6399, 6403 e 6415).<\/span><\/p>\n

O advogado Sidney Stahl, que representa a Textil Rossignolo no processo, afirma que o debate sobre o assunto, em S\u00e3o Paulo, surgiu na esteira do Carf. \u201cAntes, ningu\u00e9m tinha discutido\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Segundo Stahl, o princ\u00edpio da imparcialidade previsto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 violado quando se d\u00e1 o direito a voto duplo a um julgador. \u201cN\u00e3o h\u00e1 julgamento justo seja a favor ou contra o contribuinte\u201d, diz o tributarista, s\u00f3cio do RSZM Advogados.<\/span><\/p>\n

Em S\u00e3o Paulo, o voto de qualidade est\u00e1 previsto no artigo 61 da lei do processo administrativo tribut\u00e1rio (n\u00ba 16.498, de 2017). Estabelece que \u201cem caso de empate, prevalecer\u00e1 o voto de qualidade do Presidente da C\u00e2mara\u201d. \u00c9 esse dispositivo que ser\u00e1 analisado pelos desembargadores do \u00d3rg\u00e3o Especial paulista (processo n\u00ba 00338216320218260000).<\/span><\/p>\n

Para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) de S\u00e3o Paulo, a regra \u00e9 v\u00e1lida. O \u00f3rg\u00e3o chama a aten\u00e7\u00e3o para o fato de, no TIT, metade das c\u00e2maras julgadoras serem presididas por ju\u00edzes contribuintes. Na C\u00e2mara Superior, a presid\u00eancia \u00e9 ocupada por um representante da Fazenda. \u201cA presid\u00eancia e vice-presid\u00eancia do tribunal, da Fazenda e do contribuinte, respectivamente, assegura, mesmo na C\u00e2mara Superior, a paridade e isonomia\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo a PGE, em caso de decis\u00e3o do TJ-SP contr\u00e1ria \u00e0 Fazenda, a aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita caso a caso. N\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel, de acordo com a procuradoria, limitar os efeitos da decis\u00e3o (modula\u00e7\u00e3o) porque o julgamento n\u00e3o \u00e9 vinculante para todos.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado (MPE) de S\u00e3o Paulo sustentou que o voto de qualidade \u00e9 inconstitucional. Para o \u00f3rg\u00e3o, o peso a mais ao voto do presidente elimina a paridade e gera \u201cdesequil\u00edbrio de for\u00e7as\u201d, al\u00e9m de arranhar a neutralidade do julgamento. \u201cDe maneira que o presidente n\u00e3o deve votar sen\u00e3o para desempate\u201d, defendeu, em parecer, o subprocurador-geral de Justi\u00e7a, Wallace Martins Junior.<\/span><\/p>\n

A derrubada do voto de qualidade n\u00e3o \u00e9 consenso entre advogados tributaristas. Exjulgador do Conselho Administrativo de Recursos Tribut\u00e1rios de Belo Horizonte, Leonardo Varella, pondera que o modelo \u00e9 escolha do legislador. \u201cPode ser aprimorado, mas n\u00e3o vejo inconstitucionalidade\u201d, diz o s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados.<\/span><\/p>\n

Ex-juiz do TIT e do Conselho Municipal de Tributos (CMT) de S\u00e3o Paulo, Alexandre Monteiro, s\u00f3cio do Bocater Advogados, entende que o voto do presidente deveria ser de minerva. Segundo ele, decis\u00e3o do TJ-SP contra o voto de qualidade pode for\u00e7ar a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 112 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Assim, em caso de empate, as penalidades aplicadas – multa de of\u00edcio de 75% ou 150% – ficariam afastadas, tamb\u00e9m do valor principal do auto de infra\u00e7\u00e3o. \u201cEssa argumenta\u00e7\u00e3o vai crescer\u201d, diz Monteiro.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por B\u00e1rbara Pombo<\/strong><\/span><\/p>\n

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