{"id":20098,"date":"2021-11-16T10:16:49","date_gmt":"2021-11-16T13:16:49","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20098"},"modified":"2021-11-16T10:16:49","modified_gmt":"2021-11-16T13:16:49","slug":"carf-afasta-lancamentos-da-receita-para-cobranca-de-cofins-de-entidade-sem-fins-lucrativos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/11\/16\/carf-afasta-lancamentos-da-receita-para-cobranca-de-cofins-de-entidade-sem-fins-lucrativos\/","title":{"rendered":"CARF AFASTA LAN\u00c7AMENTOS DA RECEITA PARA COBRAN\u00c7A DE COFINS DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS"},"content":{"rendered":"

Conselheiros reconheceram v\u00edcio material na cobran\u00e7a porque ato que suspendeu a isen\u00e7\u00e3o s\u00f3 tratava do IRPJ.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Por unanimidade, os conselheiros da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastaram os lan\u00e7amentos feitos pela Receita para cobran\u00e7a de Cofins da entidade sem fins lucrativos. A discuss\u00e3o girou em torno da nulidade material ou formal do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado pelo fisco e da imunidade tribut\u00e1ria sobre receitas de alugu\u00e9is.<\/span><\/p>\n

O caso chegou ao Carf ap\u00f3s ato declarat\u00f3rio da Receita suspender, em 2003, a isen\u00e7\u00e3o do contribuinte quanto ao IRPJ no per\u00edodo de 1997 a 2000. Na sequ\u00eancia, o fisco lavrou auto de infra\u00e7\u00e3o exigindo tamb\u00e9m o pagamento da Cofins no per\u00edodo, sob a alega\u00e7\u00e3o de perda da isen\u00e7\u00e3o. A fiscaliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m cobrou o pagamento da Cofins sobre receitas de alugu\u00e9is no per\u00edodo de 2001 a 2003, afirmando que os valores n\u00e3o estariam abrangidos pela isen\u00e7\u00e3o, uma vez que os alugu\u00e9is n\u00e3o s\u00e3o receita decorrente da atividade da entidade.<\/span><\/p>\n

A turma baixa deu provimento ao recurso do contribuinte para cancelar os lan\u00e7amentos referentes aos dois per\u00edodos, reconhecendo v\u00edcio material (insan\u00e1vel) na cobran\u00e7a da Cofins referente ao per\u00edodo de 1997 a 2000, uma vez que o ato declarat\u00f3rio que suspendeu a isen\u00e7\u00e3o s\u00f3 tratava do IRPJ. Posteriormente, no entanto, acolheu embargos da Fazenda Nacional e modificou o ac\u00f3rd\u00e3o para reconhecer apenas v\u00edcio formal na autua\u00e7\u00e3o, ou seja, a motiva\u00e7\u00e3o estaria correta mas a forma da cobran\u00e7a seria equivocada.<\/span><\/p>\n

Tanto o contribuinte quanto a Fazenda recorreram. O contribuinte pediu o reconhecimento da nulidade material da autua\u00e7\u00e3o. A Fazenda, por sua vez, pediu restabelecimento dos lan\u00e7amentos relativos aos dois per\u00edodos.<\/span><\/p>\n

Na 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, a advogada de defesa, Vivian Casanova, afirmou que as receitas provenientes de alugu\u00e9is tamb\u00e9m estariam abrangidas pela imunidade, uma vez que os valores eram aplicados na atividade exercida pela entidade. A defensora alegou tamb\u00e9m que, ainda que n\u00e3o fossem alcan\u00e7ados pela imunidade, os valores n\u00e3o poderiam sofrer tributa\u00e7\u00e3o pela Cofins, j\u00e1 que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do aumento da base de c\u00e1lculo para Cofins por outras receitas que n\u00e3o sejam faturamento, para o per\u00edodo de 1997 a 2002.<\/span><\/p>\n

O relator deu provimento ao recurso do contribuinte e negou provimento ao da Fazenda. \u201c\u00c9 n\u00edtida a nulidade material [da autua\u00e7\u00e3o], pois n\u00e3o existe ato de suspens\u00e3o [da imunidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Cofins] do ponto de vista jur\u00eddico\u201d, declarou.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s receitas de alugu\u00e9is, ele afirmou que os valores s\u00e3o abrangidos pela imunidade desde que aplicados de acordo com as finalidades institucionais do contribuinte. O julgador tamb\u00e9m concordou com o argumento da defesa quanto \u00e0 impossibilidade do alargamento da base de c\u00e1lculo da Cofins no regime cumulativo.<\/span><\/p>\n

O voto foi acompanhado de forma un\u00e2nime pelos demais conselheiros. A conselheira Edeli Bessa votou pelas conclus\u00f5es na an\u00e1lise do recurso da Fazenda, enquanto os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e L\u00edvia de Carli Germano votaram pelas conclus\u00f5es na aprecia\u00e7\u00e3o do recurso do contribuinte.<\/span><\/p>\n

O n\u00famero do processo \u00e9 18471.002636\/2003-66.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013Por Mariana Branco<\/strong><\/span><\/p>\n

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