{"id":20087,"date":"2021-11-12T10:31:39","date_gmt":"2021-11-12T13:31:39","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20087"},"modified":"2021-11-12T10:31:39","modified_gmt":"2021-11-12T13:31:39","slug":"tributario-subvencoes-governamentais-a-nao-incidencia-de-irpj-e-csll-sobre-beneficios-fiscais-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/11\/12\/tributario-subvencoes-governamentais-a-nao-incidencia-de-irpj-e-csll-sobre-beneficios-fiscais-de-icms\/","title":{"rendered":"TRIBUT\u00c1RIO. SUBVEN\u00c7\u00d5ES GOVERNAMENTAIS: A N\u00c3O INCID\u00caNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE BENEF\u00cdCIOS FISCAIS DE ICMS"},"content":{"rendered":"

A exclus\u00e3o dos valores de ICMS Incentivado, da base de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL.<\/span><\/p>\n

Diversos Estados, inclusive o estado de Mato Grosso, concedem Benef\u00edcios Fiscais relativos ao ICMS, como forma de estimular a implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos, como forma de promover o desenvolvimento econ\u00f4mico da regi\u00e3o. Utilizam-se da concess\u00e3o de cr\u00e9ditos outorgados, cr\u00e9ditos presumidos, redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo e ainda o chamado diferimento.<\/span><\/p>\n

O CPC 07 e a NBC T 19.4 \u2013Subven\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Governamentais, definem as subven\u00e7\u00f5es governamentais; de forma resumida as subven\u00e7\u00f5es governamentais s\u00e3o programas de incentivos apresentados, administrados e outorgados pelos governos, com objetivo \u00e9 ampliar as opera\u00e7\u00f5es de desenvolvimento econ\u00f4mico e social, atrair investimentos e custear a promo\u00e7\u00e3o de atividades de interesse p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Para amenizar a chamada \u201cguerra fiscal\u201d entre os Estados, foi editada a Lei Complementar n\u00ba 160\/2017, que inovou nosso ordenamento jur\u00eddico ao incluir os \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba no art. 30 da Lei 12.973\/14, determinando que os benef\u00edcios fiscais, convalidados nos termos do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 190\/2017, fossem qualificados como subven\u00e7\u00e3o para investimento.<\/span><\/p>\n

Com o advento de dispositivos a respeito do enquadramento das subven\u00e7\u00f5es para investimento junto a Lei Complementar n\u00ba 160\/2017, e julgamento do CARF (13116.722113\/2015-07), que manteve o posicionamento de que os incentivos e benef\u00edcios fiscais de ICMS, concedidos pelos Estados, desde que convalidados pelo CONFAZ, s\u00e3o considerados subven\u00e7\u00f5es para investimentos, para fins de apura\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL.<\/span><\/p>\n

Assim a Lei reconheceu que as subven\u00e7\u00f5es para investimento n\u00e3o s\u00e3o receitas para empresa. Com intuito de evitar a incid\u00eancia de tributos sobre as receitas decorrentes das subven\u00e7\u00f5es para investimentos, a Lei n\u00ba 11.941\/2009 e mais recentemente a Lei n\u00ba 12.973\/2014, permitiu-se \u00e0s empresas a exclus\u00e3o dessas receitas da base de c\u00e1lculo do IRPJ, CSLL, mediante destina\u00e7\u00e3o dos valores para a conta de Reserva de Incentivos Fiscais.<\/span><\/p>\n

Portanto, respeitados os procedimentos a serem adotados para a apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e CSLL dispostos pela IN n\u00ba 1700\/2017, para fins de exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Lucro Real e do resultado de ajustes, o valor a ser exclu\u00eddo da apura\u00e7\u00e3o, \u00e9 o valor que o Estado abre m\u00e3o, no momento da concess\u00e3o do benef\u00edcio ou incentivo fiscal.<\/span><\/p>\n

Assim, podemos dizer que de modo geral, observada a legisla\u00e7\u00e3o, pode-se excluir da apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e CSLL os valores de ICMS incentivados pelo Estado, tendo seu reconhecimento as disposi\u00e7\u00f5es das leis 6.404\/76 e 11.941\/2009.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, caracterizando-se os incentivos e benef\u00edcios fiscais de ICMS, como subven\u00e7\u00e3o para investimento, o contribuinte pode e deve reconhec\u00ea-las, em seus resultados, em contrapartida do Patrim\u00f4nio L\u00edquido, em conta pr\u00f3pria de Reserva de Subven\u00e7\u00e3o ou Reserva de Incentivos Fiscais, a qual foi estabelecida pela Lei n\u00ba 11.638\/2007.<\/span><\/p>\n

Logo, conclui-se que cumpridas as exig\u00eancias do Poder P\u00fablico, os incentivos e benef\u00edcios fiscais de ICMS n\u00e3o devem compor as bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, reduzindo a carga tribut\u00e1ria suportada pelas empresas tributadas no lucro real.<\/span><\/p>\n

Recomenda-se que seja realizada a an\u00e1lise de cada caso para verificar o objetivo da subven\u00e7\u00e3o e se os requisitos m\u00ednimos est\u00e3o sendo cumpridos, para garantir, de forma mais segura, a exclus\u00e3o do valor referente \u00e0s subven\u00e7\u00f5es relativas ao ICMS fiscal na base de c\u00e1lculo do IRPJ\/CSLL.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante destacar que o contribuinte que incluiu este tipo de receita na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e CSLL, poder\u00e1 realizar uma nova apura\u00e7\u00e3o (levando em considera\u00e7\u00e3o o prazo prescricional), para aplica\u00e7\u00e3o retroativa dos arts. 9\u00ba e 10 da Lei Complementar n\u00ba 160\/2017 em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores anteriores \u00e0 vig\u00eancia da Lei 12.973\/14, e solicitar restitui\u00e7\u00e3o dos valores que foram recolhidos \u00e0 maior. No entanto, deve-se observar as normas legais que dizem respeito \u00e0s destina\u00e7\u00f5es para a conta de Reserva de Incentivos Fiscais.<\/span><\/p>\n

FONTE: Cont\u00e1beis – Por Fernanda Sayuri Fukui<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A exclus\u00e3o dos valores de ICMS Incentivado, da base de […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-5dZ","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20087"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20087"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20087\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20088,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20087\/revisions\/20088"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20087"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20087"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20087"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}