{"id":20083,"date":"2021-11-12T10:27:50","date_gmt":"2021-11-12T13:27:50","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20083"},"modified":"2021-11-12T10:27:50","modified_gmt":"2021-11-12T13:27:50","slug":"processo-administrativo-ainda-vale-a-pena-lutar-por-ele","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/11\/12\/processo-administrativo-ainda-vale-a-pena-lutar-por-ele\/","title":{"rendered":"PROCESSO ADMINISTRATIVO: AINDA VALE A PENA LUTAR POR ELE!"},"content":{"rendered":"

Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) surpreendeu os advogados com a edi\u00e7\u00e3o da Portaria Carf\/ME n\u00ba 12.225\/2021, a qual restringiu o acesso dos advogados aos conselheiros.<\/span><\/p>\n

Um ponto bastante controverso da portaria refere-se \u00e0 impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia com conselheiro que n\u00e3o seja o relator do recurso ou o presidente\/presidente-substituto da turma, o que configura um obst\u00e1culo ao exerc\u00edcio da advocacia e ao direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Cumpre ressaltar que os votos no julgamento t\u00eam pesos iguais, ou seja, o voto do relator equivale ao voto de qualquer conselheiro, sendo que deve ser resguardado, portanto, o direito \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia com qualquer um dos membros do \u00f3rg\u00e3o julgador.<\/span><\/p>\n

Referida portaria \u00e9 apenas um exemplo recente das diversas arbitrariedades que os advogados vivenciam no dia a dia da advocacia exercida no \u00e2mbito dos processos administrativos, como, por exemplo, impossibilidade de acesso a autos de processo, redu\u00e7\u00e3o de prazos processuais, mitiga\u00e7\u00e3o de direitos na realiza\u00e7\u00e3o de protocolo de peti\u00e7\u00f5es e acesso a funcion\u00e1rios p\u00fablicos, tratamento desigual entre partes, entre outros. Quando se trata de afronta aos direitos dos advogados nos processos administrativos, a lista \u00e9 bastante grande e antiga.<\/span><\/p>\n

Interessante observar que a Ordem dos Advogados do Brasil, maior entidade de classe do pa\u00eds, com mais de um 1,2 milh\u00e3o de advogados inscritos, atua de modo bastante proativo para assegurar o amplo acesso dos advogados ao Poder Judici\u00e1rio, por\u00e9m n\u00e3o tem brigado da mesma forma para assegurar a atua\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito administrativo.<\/span><\/p>\n

Por \u00f3bvio que a atua\u00e7\u00e3o no poder judici\u00e1rio \u00e9 a principal e que o advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. Somente nos casos de media\u00e7\u00e3o, Juizados Especiais, Habeas Corpus e ingresso da reclama\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho em primeira inst\u00e2ncia que a figura do advogado \u00e9 dispensada; em todos os outros, a inexist\u00eancia do patrono poder\u00e1 levar a nulidade da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No entanto, \u00e9 importante consignar que h\u00e1 muitos advogados que t\u00eam uma forte atua\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como por exemplo os advogados dedicados \u00e0 regula\u00e7\u00e3o setorial (energia, petr\u00f3leo, meio ambiente etc.), \u00e0 previd\u00eancia (INSS), \u00e0 \u00e1rea tribut\u00e1ria (Fazendas municipais, estaduais e Receita Federal), entre outros.<\/span><\/p>\n

A quantidade de processos administrativos \u00e9 expressiva e os valores envolvidos tamb\u00e9m. Analisando somente os processos da Receita Federal, v\u00ea-se que h\u00e1 um campo amplo de atua\u00e7\u00e3o para a advocacia. Segundo dados do relat\u00f3rio de Gest\u00e3o do Carf de 2017 (\u00faltimo disponibilizado), as Delegacias Regionais de Julgamento analisaram e julgaram naquele ano quase 77 mil processos, entre lan\u00e7amentos de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e pedidos de compensa\u00e7\u00e3o, de ressarcimento e de restitui\u00e7\u00e3o de tributos (PER\/Dcomp), equivalentes a cerca de R$ 227 bilh\u00f5es em lit\u00edgio. J\u00e1 em segunda inst\u00e2ncia, no mesmo ano, foram proferidas 13.937 decis\u00f5es em julgamento de recursos, movimentando aproximadamente R$ 323 bilh\u00f5es. V\u00ea-se, desse modo, que os processos administrativos s\u00e3o significativos.<\/span><\/p>\n

Que o Poder Judici\u00e1rio \u00e9 sobrecarregado com processos e que h\u00e1 o sentimento de que a resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos \u00e9 lenta, n\u00e3o h\u00e1 nada de novidade a\u00ed, por\u00e9m, ser\u00e1 que se houvesse maior esfor\u00e7o e qualidade nos processos administrativos com a realiza\u00e7\u00e3o de provas, audi\u00eancias etc., o n\u00famero de demandas que iria terminar no Judici\u00e1rio seria reduzido? Isso n\u00e3o d\u00e1 para saber, mas \u00e9 imprescind\u00edvel assegurar que a atua\u00e7\u00e3o dos advogados possa ser integral na esfera administrativa, resguardando-lhes todas as prerrogativas do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 verdade que a maioria dos regulamentos de processos administrativos n\u00e3o prev\u00ea a obrigatoriedade de advogado para defesa do interesse dos contribuintes\/particulares. Entretanto, embora legalmente dispens\u00e1vel, \u00e9 certo que a necessidade de conhecimento das leis e da jurisprud\u00eancia, bem como a garantia ao devido processo legal, acabam por tornar a figura do advogado, na pr\u00e1tica, indispens\u00e1vel \u00e0 garantia de justi\u00e7a nos processos administrativos.<\/span><\/p>\n

Isso reflete no fato de que as maiores chances de \u00eaxito nos processos administrativos est\u00e3o justamente nas causas que possuem a atua\u00e7\u00e3o de advogados na defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias e elabora\u00e7\u00e3o de defesas e recursos.<\/span><\/p>\n

Vale lembrar, ainda, que os \u00f3rg\u00e3os administrativos exercem atividade jurisdicional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica colocada sob sua an\u00e1lise, o que deixa mais clara a import\u00e2ncia do advogado na forma\u00e7\u00e3o desta rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Desse modo, cabe a OAB n\u00e3o ser somente reativa, mas atuar diretamente junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (direta e indireta) com o intuito de discutir mudan\u00e7as significativas que facilitem o acesso \u00e0 defesa e ao contradit\u00f3rio e evitem decis\u00f5es unilaterais como a portaria do Carf que restringe a atua\u00e7\u00e3o do advogado e, por conseguinte, v\u00e3o de encontro ao pr\u00f3prio estatuto da Ordem e aos princ\u00edpios constitucionais. Afinal, ainda vale a pena lutar pelo processo administrativo!<\/span><\/p>\n

FONTE: Revista Consultor Jur\u00eddico – Por Fernando Qu\u00e9rcia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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