{"id":20075,"date":"2021-11-12T10:22:41","date_gmt":"2021-11-12T13:22:41","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20075"},"modified":"2021-11-12T10:22:41","modified_gmt":"2021-11-12T13:22:41","slug":"sao-paulo-cobra-iss-de-empresas-de-fora-do-municipio-mesmo-apos-stf-proibir-a-pratica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/11\/12\/sao-paulo-cobra-iss-de-empresas-de-fora-do-municipio-mesmo-apos-stf-proibir-a-pratica\/","title":{"rendered":"S\u00c3O PAULO COBRA ISS DE EMPRESAS DE FORA DO MUNIC\u00cdPIO MESMO AP\u00d3S STF PROIBIR A PR\u00c1TICA"},"content":{"rendered":"

Lei municipal que criou o CPOM continua vigente e obriga os tomadores de servi\u00e7os, residentes na capital, a reter o tributo diretamente na fonte.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em fevereiro, pela inconstitucionalidade dos cadastros criados pelos munic\u00edpios para identificar prestadores de servi\u00e7os de outras localidades. O caso analisado – que serviu de exemplo para todos os demais – envolvia o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. Passados nove meses desse julgamento, por\u00e9m, nada mudou na cidade.<\/span><\/p>\n

A lei que instituiu o Cadastro de Empresas de Fora do Munic\u00edpio (CPOM) ainda est\u00e1 vigente e os tomadores dos servi\u00e7os, residentes da capital paulista, continuam obrigados a fazer a reten\u00e7\u00e3o do ISS diretamente na fonte quando o prestador tem sede em outro munic\u00edpio e n\u00e3o possui cadastro na prefeitura.<\/span><\/p>\n

Se o tomador n\u00e3o fizer essa reten\u00e7\u00e3o, ele pode ser responsabilizado pelo n\u00e3o recolhimento do tributo. J\u00e1 o prestador do servi\u00e7o acaba pagando duas vezes: uma para S\u00e3o Paulo, por meio da reten\u00e7\u00e3o pelo seu cliente, e outra ao fazer o recolhimento para o munic\u00edpio onde tem sede.<\/span><\/p>\n

Judicializa\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

O advogado Fabr\u00edcio Parzanese dos Reis, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Velloza Advogados, explica que apesar de o julgamento ter ocorrido em sede de repercuss\u00e3o geral, os ministros do STF n\u00e3o editaram uma s\u00famula vinculante sobre o tema e, por esse motivo, a decis\u00e3o vincula os tribunais somente – n\u00e3o a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Ou seja, sempre que houver uma discuss\u00e3o, os ju\u00edzes v\u00e3o seguir o que o Supremo Tribunal Federal decidiu. Mas a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o est\u00e1 obrigada a, automaticamente, revogar a sua lei. Em tese, portanto, S\u00e3o Paulo n\u00e3o estaria descumprindo uma decis\u00e3o da Corte.<\/span><\/p>\n

“Mas deveriam revogar porque esse tema vai chegar na Justi\u00e7a e o contribuinte ter\u00e1 ganho de causa. A judicializa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 massificada. Essa \u00e9 uma quest\u00e3o que abrange todo e qualquer setor”, diz o advogado.<\/span><\/p>\n

Secretaria de Fazenda.<\/span><\/p>\n

A Secretaria Municipal de Fazenda confirmou, por meio de nota ao Valor Jur\u00eddico, que “a lei ainda est\u00e1 em vigor e produzindo todos os seus efeitos jur\u00eddicos”. Com exce\u00e7\u00e3o das partes beneficiadas diretamente pela decis\u00e3o, disse, a obrigatoriedade ao cadastro permanece para todos os demais.<\/span><\/p>\n

“S\u00f3 cessar\u00e1 em caso da edi\u00e7\u00e3o de ato normativo espec\u00edfico pela municipalidade ou da pr\u00f3pria altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal que disciplina o tema.”<\/span><\/p>\n

Frisa, entretanto, que o Poder Executivo encaminhou para a aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal o Projeto de Lei n\u00ba 685\/2021, que, dentre outros assuntos, prop\u00f5e alterar a legisla\u00e7\u00e3o do CPOM de forma a compatibiliz\u00e1-la com o julgado do STF. “Contudo, at\u00e9 que referida propositura seja eventualmente aprovada pela C\u00e2mara e sancionada pelo prefeito, permanece em vigor a normatiza\u00e7\u00e3o atual.”<\/span><\/p>\n

Origem do cadastro<\/span><\/p>\n

S\u00e3o Paulo foi o primeiro munic\u00edpio do pa\u00eds a instituir esse cadastro. Surgiu em um contexto de guerra fiscal. A capital paulista tinha a suspeita de que empresas estava mudando para cidades pr\u00f3ximas, com carga tribut\u00e1ria menor, de forma fict\u00edcia.<\/span><\/p>\n

“S\u00f3 cessar\u00e1 em caso da edi\u00e7\u00e3o de ato normativo espec\u00edfico pela municipalidade ou da pr\u00f3pria altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal que disciplina o tema.”<\/span><\/p>\n

Sefaz-SP<\/span><\/p>\n

Por meio do CPOM, as empresas com sede em outros munic\u00edpios, ficaram obrigadas a apresentar documentos, como conta de \u00e1guia e luz, e tamb\u00e9m anexar fotos do seu estabelecimento. Aqueles que n\u00e3o preenchessem o cadastro, ficariam sujeitos \u00e0 reten\u00e7\u00e3o do ISS pelo tomador do servi\u00e7o, residente de S\u00e3o Paulo. Outros munic\u00edpios, depois, adotaram mecanismo semelhante.<\/span><\/p>\n

Os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam, no entanto, que essa obriga\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ser institu\u00edda por lei federal e declararam tal pr\u00e1tica inconstitucional (RE 1167509).<\/span><\/p>\n

Rio de Janeiro<\/span><\/p>\n

O munic\u00edpio do Rio de Janeiro, que se inspirou no modelo de S\u00e3o Paulo e tamb\u00e9m havia institu\u00eddo esse cadastro, revogou a sua lei por causa da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal. O an\u00fancio de que deixaria de exigir o cadastro ocorreu logo depois do tr\u00e2nsito em julgado do processo, no m\u00eas de junho. Naquele momento, inclusive, foi feita a atualiza\u00e7\u00e3o do sistema Nota Carioca para que deixasse de constar a declara\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o do ISS.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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