{"id":20030,"date":"2021-11-10T10:46:33","date_gmt":"2021-11-10T13:46:33","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=20030"},"modified":"2021-11-10T10:58:24","modified_gmt":"2021-11-10T13:58:24","slug":"risco-de-inseguranca-juridica-no-credito","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/11\/10\/risco-de-inseguranca-juridica-no-credito\/","title":{"rendered":"RISCO DE INSEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA NO CR\u00c9DITO"},"content":{"rendered":"

O Brasil ser\u00e1 o para\u00edso para aqueles interessados em sumir com os pr\u00f3prios bens do alcance de credores ou dos estelionat\u00e1rios interessados em vender os bens alheios.<\/span><\/p>\n

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Discute-se no Minist\u00e9rio da Economia, com a melhor das inten\u00e7\u00f5es, um anteprojeto de medida provis\u00f3ria que simultaneamente pro\u00edbe o credor de uma garantia mobili\u00e1ria em registrar o contrato no cart\u00f3rio do seu pr\u00f3prio domic\u00edlio, e o registro de im\u00f3veis analisar juridicamente os originais que transferem a propriedade e constituem garantias imobili\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Ambas as proibi\u00e7\u00f5es reduzem a seguran\u00e7a jur\u00eddica do cr\u00e9dito em nosso pa\u00eds e modificam cerca de cem anos de conte\u00fado normativo est\u00e1vel. Ora, vale lembrar que quando prescri\u00e7\u00f5es normativas funcionam bem, por tanto tempo, h\u00e1 sempre boas raz\u00f5es para mant\u00ea-las!<\/span><\/p>\n

O Brasil ser\u00e1 o para\u00edso para aqueles interessados em sumir com os pr\u00f3prios bens do alcance de credores<\/span><\/p>\n

Para que a sociedade tenha conhecimento de que bens j\u00e1 foram dados em garantia funciona o sistema de registros p\u00fablicos. Pois para esta valer contra todos os membros de uma sociedade \u00e9 preciso que haja condi\u00e7\u00f5es reais de conhecimento da garantia.<\/span><\/p>\n

O registro em cart\u00f3rio, portanto, \u00e9 feito no interesse de toda a sociedade, ou de todo um mercado, para que ningu\u00e9m seja lesado ao negociar sem o conhecimento, real ou potencial, de que o bem j\u00e1 est\u00e1 vinculado a um credor.<\/span><\/p>\n

No caso de im\u00f3veis, as garantias podem ser consultadas no cart\u00f3rio da localiza\u00e7\u00e3o do bem. No caso dos bens m\u00f3veis, no cart\u00f3rio de t\u00edtulos e documentos. Como os contratos est\u00e3o sob a guarda do credor e s\u00e3o registrados no seu interesse, \u00e9 evidente a compet\u00eancia do cart\u00f3rio do seu domic\u00edlio.<\/span><\/p>\n

O registro da garantia exclusivamente no domic\u00edlio do credor era a regra do Decreto Lei n\u00ba 911\/1969, na gest\u00e3o do ministro Delfim Netto, que instituiu a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria dos bens m\u00f3veis. Permite o menor prazo para obten\u00e7\u00e3o do primeiro registro da garantia, essencial para a seguran\u00e7a do cr\u00e9dito no caso de um devedor em processo de insolv\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A compet\u00eancia do registro deve incluir, ainda, o domic\u00edlio do devedor, a fim de o terceiro de boa-f\u00e9 pesquise a situa\u00e7\u00e3o da pessoa com quem vai contratar no cart\u00f3rio do seu domic\u00edlio.<\/span><\/p>\n

Esses registros n\u00e3o s\u00e3o excessivos. Nenhum credor quer discutir judicialmente a boa-f\u00e9 de um terceiro e arriscar perder a garantia em face de um devedor inadimplente.<\/span><\/p>\n

A lei de 1892 permitia registro em qualquer cart\u00f3rio para a efic\u00e1cia do contrato contra terceiros. Com isso, era comum que os terceiros alegassem boa-f\u00e9 e desconstitu\u00edssem judicialmente as garantias, alegando que lhes era imposs\u00edvel tomar conhecimento dos contratos.<\/span><\/p>\n

O Decreto n\u00ba 4.857, de 1939, mantido integralmente na vigente Lei de Registros P\u00fablicos de 1973, para acabar com o risco do cr\u00e9dito e a desconstitui\u00e7\u00e3o das garantias, determinou o registro do domic\u00edlio de todas as partes contratantes, credor e devedor.<\/span><\/p>\n

Somente assim o cr\u00e9dito mobili\u00e1rio passou a ser efetivamente seguro em uma discuss\u00e3o judicial. Por isso, o registro no domic\u00edlio do credor tem sido uma norma jur\u00eddica est\u00e1vel em nosso direito.<\/span><\/p>\n

A hist\u00f3ria nos permite antever que haver\u00e1 brechas para alega\u00e7\u00f5es de desconhecimento do registro e enfraquecimento das garantias que n\u00e3o conseguiram registro a tempo em face de devedores insolventes.<\/span><\/p>\n

A inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao cr\u00e9dito imobili\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 menor. No modelo proposto, o cart\u00f3rio registraria apenas resumos digitais apresentados unilateralmente, por um interessado ou qualquer uma das partes. O cart\u00f3rio n\u00e3o mais verificaria a corre\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do contrato que transfere a propriedade das fam\u00edlias brasileiras.<\/span><\/p>\n

Podemos adiantar as consequ\u00eancias dessa proposta. Primeiro, os registradores n\u00e3o ser\u00e3o mais respons\u00e1veis pela corre\u00e7\u00e3o dos atos de registro. A responsabilidade civil e criminal passar\u00e1 dos cart\u00f3rios para a pessoa que apresentar o resumo digital ao registro de im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

Se algu\u00e9m perder sua propriedade por um erro do resumo digital somente poder\u00e1 demandar judicialmente o apresentante desse resumo, seja este uma institui\u00e7\u00e3o financeira ou um particular qualquer. O cart\u00f3rio j\u00e1 n\u00e3o ter\u00e1 mais nada a ver com isso.<\/span><\/p>\n

Segundo, a porta do registro de im\u00f3veis estar\u00e1 aberta para recepcionar todo o tipo de fraudes. Qualquer apresentante poder\u00e1 modificar a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica alheia ou pr\u00f3pria mediante simples apresenta\u00e7\u00e3o de resumo eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

O Brasil ser\u00e1 o para\u00edso para aqueles interessados em sumir com os pr\u00f3prios bens do alcance de credores ou dos estelionat\u00e1rios interessados em vender os bens alheios. Os cart\u00f3rios, que no modelo atual impedem que fraudes ocorram, estar\u00e3o impedidos de cumprir sua fun\u00e7\u00e3o institucional.<\/span><\/p>\n

Para os propriet\u00e1rios, credores e compradores essa proposta cria risco e diminui a seguran\u00e7a. O Custo Brasil aumentar\u00e1 com o fim da an\u00e1lise jur\u00eddica dos contratos pelos registradores, piorando ainda mais o ambiente de neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

Economias desenvolvidas, como Alemanha, Inglaterra e Espanha, contam com registros de direitos, como o que temos hoje no Brasil h\u00e1 mais de um s\u00e9culo. Nesses pa\u00edses \u00e9 justamente a an\u00e1lise jur\u00eddica dos registradores que garante a confian\u00e7a e a certeza na contrata\u00e7\u00e3o sobre direitos imobili\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Os tempos que vivemos pedem responsabilidade, prud\u00eancia e seguran\u00e7a nas propostas de mudan\u00e7a legislativa. Nem toda solu\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica \u00e9 segura, eficiente ou boa para o Brasil.<\/span><\/p>\n

Certamente haver\u00e1 um aprofundamento da proposta, em benef\u00edcio do cr\u00e9dito, das garantias, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da continuidade da atividade produtiva, a fim de tornar o Brasil mais confi\u00e1vel no cen\u00e1rio nacional e internacional.<\/span><\/p>\n

Armando Luiz Rovai \u00e9 doutor em Direito pela PUC-SP, foi presidente da Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo e do Ipem\/SP e secret\u00e1rio Nacional do Consumidor – Senacon<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Armando Luiz Rovai<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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