{"id":19997,"date":"2021-11-09T10:40:09","date_gmt":"2021-11-09T13:40:09","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19997"},"modified":"2021-11-09T10:40:09","modified_gmt":"2021-11-09T13:40:09","slug":"lgpd-que-comece-a-fiscalizacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/11\/09\/lgpd-que-comece-a-fiscalizacao\/","title":{"rendered":"LGPD: QUE COMECE A FISCALIZA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Neste artigo, entenda como vai funcionar o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de dados, previsto para come\u00e7ar em janeiro do pr\u00f3ximo ano.<\/span><\/p>\n

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Foi publicada em 28 de outubro de 2021 a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 01, da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). L\u00e1 h\u00e1 a regulamenta\u00e7\u00e3o de como vai funcionar o processo administrativo de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/span><\/p>\n

Como prometido, as empresas ter\u00e3o uma chance antes da temida multa de 2% do valor do faturamento do \u00faltimo exerc\u00edcio ser aplicada, uma vez que a ANPD vai fazer a fiscaliza\u00e7\u00e3o em 4 etapas diferentes, a saber:<\/span><\/p>\n

Art. 15. A ANPD adotar\u00e1 atividades de monitoramento, de orienta\u00e7\u00e3o e de preven\u00e7\u00e3o no processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e poder\u00e1 iniciar a atividade repressiva.<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba A atividade de monitoramento destina-se ao levantamento de informa\u00e7\u00f5es e dados relevantes para subsidiar a tomada de decis\u00f5es pela ANPD com o fim de assegurar o regular funcionamento do ambiente regulado.<\/span><\/p>\n

\u00a72\u00ba A atividade de orienta\u00e7\u00e3o caracteriza-se pela atua\u00e7\u00e3o baseada na economicidade e na utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos e ferramentas que almejam a promover a orienta\u00e7\u00e3o, a conscientiza\u00e7\u00e3o e a educa\u00e7\u00e3o dos agentes de tratamento e dos titulares de dados pessoais.<\/span><\/p>\n

\u00a73\u00ba A atividade preventiva consiste em uma atua\u00e7\u00e3o baseada, preferencialmente, na constru\u00e7\u00e3o conjunta e dialogada de solu\u00e7\u00f5es e medidas que visam a reconduzir o agente de tratamento \u00e0 plena conformidade ou a evitar ou remediar situa\u00e7\u00f5es que possam acarretar risco ou dano aos titulares de dados pessoais e a outros agentes de tratamento.<\/span><\/p>\n

\u00a74\u00ba A atividade repressiva caracteriza-se pela atua\u00e7\u00e3o coercitiva da ANPD, voltada \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de dano ou risco, \u00e0 recondu\u00e7\u00e3o \u00e0 plena conformidade e \u00e0 puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis mediante a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas no artigo 52 da LGPD, por meio de processo administrativo sancionador.<\/span><\/p>\n

Assim, as empresas ganharam mais um prazo para se adequar, uma vez que o in\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 em janeiro de 2022.<\/span><\/p>\n

Mas n\u00e3o se engane, em que pese o fato da ANPD iniciar o monitoramento das empresas apenas em janeiro de 2022, temos que considerar o seguinte:<\/span><\/p>\n

– J\u00e1 existem mais de 600 casos de condena\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a tratando sobre prote\u00e7\u00e3o de dados, para ter acesso \u00e0 \u00edntegra das decis\u00f5es judiciais, acesse: https:\/\/anppd.org\/violacoes;<\/span><\/p>\n

– O Minist\u00e9rio P\u00fablico e os Procons est\u00e3o bem atuantes, independente da ANPD;<\/span><\/p>\n

– H\u00e1 possibilidade de den\u00fancia an\u00f4nima;<\/span><\/p>\n

– A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados entrou em vigor em 18 de setembro de<\/span><\/p>\n

2020, ent\u00e3o todas as infra\u00e7\u00f5es cometidas ap\u00f3s essa data ser\u00e3o objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante lembrar que quando houver o in\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o, seja por um incidente de seguran\u00e7a ou por den\u00fancia an\u00f4nima, a empresa dever\u00e1 disponibilizar para a ANPD:<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba Os agentes regulados submetem-se \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD e t\u00eam os seguintes deveres, dentre outros:<\/span><\/p>\n

I – fornecer c\u00f3pia de documentos, f\u00edsicos ou digitais, dados e informa\u00e7\u00f5es relevantes para a avalia\u00e7\u00e3o das atividades de tratamento de dados pessoais, no prazo, local, formato e demais condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela ANPD;<\/span><\/p>\n

II – permitir o acesso \u00e0s instala\u00e7\u00f5es, equipamentos, aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnol\u00f3gicos, documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional e outras relevantes para a avalia\u00e7\u00e3o das atividades de tratamento de dados pessoais, em seu poder ou em poder de terceiros;<\/span><\/p>\n

III – possibilitar que a ANPD tenha conhecimento dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o utilizados para tratamento de dados e informa\u00e7\u00f5es, bem como de sua rastreabilidade, atualiza\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o, disponibilizando os dados e as informa\u00e7\u00f5es oriundos destes instrumentos;<\/span><\/p>\n

IV – submeter-se a auditorias realizadas ou determinadas pela ANPD;<\/span><\/p>\n

V – manter os documentos f\u00edsicos ou digitais, os dados e as informa\u00e7\u00f5es durante os prazos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o e em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, bem como durante todo o prazo de tramita\u00e7\u00e3o de processos administrativos nos quais sejam necess\u00e1rios; e<\/span><\/p>\n

VI – disponibilizar, sempre que requisitado, representante apto a oferecer suporte \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da ANPD, com conhecimento e autonomia para prestar dados, informa\u00e7\u00f5es e outros aspectos relativos a seu objeto.<\/span><\/p>\n

Assim, voc\u00ea contador, tem o dever de relembrar suas empresas\/clientes da import\u00e2ncia da adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, uma vez que se a empresa for fiscalizada e n\u00e3o conseguir atender aos requisitos do artigo 5\u00b0, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 01\/ANPD acima transcrito, poder\u00e1 ser enquadrada em obstru\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, o que vai majorar, ainda mais, o valor da multa a ser aplicada.<\/span><\/p>\n

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FONTE: Cont\u00e1beis \u2013Por Silvia Brunelli do Lago<\/strong><\/span><\/p>\n

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