{"id":19993,"date":"2021-11-09T10:37:54","date_gmt":"2021-11-09T13:37:54","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19993"},"modified":"2021-11-09T10:37:54","modified_gmt":"2021-11-09T13:37:54","slug":"camara-pode-continuar-votacao-da-pec-dos-precatorios-nesta-terca-feira","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/11\/09\/camara-pode-continuar-votacao-da-pec-dos-precatorios-nesta-terca-feira\/","title":{"rendered":"C\u00c2MARA PODE CONTINUAR VOTA\u00c7\u00c3O DA PEC DOS PRECAT\u00d3RIOS NESTA TER\u00c7A-FEIRA"},"content":{"rendered":"

O outro item da pauta \u00e9 o projeto que regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o de recursos obtidos com precat\u00f3rios por estados e munic\u00edpios relativos ao antigo Fundef e ao Fundeb.<\/span><\/p>\n

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Em sess\u00e3o marcada para as 9 horas desta ter\u00e7a-feira (9), o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados pode continuar a vota\u00e7\u00e3o, em 1\u00ba turno, da PEC dos Precat\u00f3rios (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 23\/21, do Poder Executivo). Os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto aprovado na semana passada.<\/span><\/p>\n

Nessas vota\u00e7\u00f5es est\u00e3o os principais pontos da PEC, como a limita\u00e7\u00e3o do valor de despesas anuais com precat\u00f3rios, a mudan\u00e7a da forma de calcular o teto de gastos e a prioridade de pagamento de precat\u00f3rios do antigo Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef). Esses trechos precisam de 308 votos favor\u00e1veis para serem aprovados.<\/span><\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

A proposta de prioridade de pagamento de d\u00edvidas da Uni\u00e3o com estados relativas ao Fundef \u00e9 de 40% no primeiro ano e de 30% em cada um dos dois anos seguintes, conforme o exerc\u00edcio de inclus\u00e3o no or\u00e7amento. A prioridade n\u00e3o valer\u00e1 apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com defici\u00eancia e portadores de doen\u00e7a grave.<\/span><\/p>\n

Precat\u00f3rios s\u00e3o d\u00edvidas do governo com senten\u00e7a judicial definitiva, podendo ser em rela\u00e7\u00e3o a quest\u00f5es tribut\u00e1rias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder p\u00fablico seja o derrotado.<\/span><\/p>\n

Segundo nota da Consultoria de Or\u00e7amento da C\u00e2mara, do total de precat\u00f3rios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilh\u00f5es) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Cear\u00e1, Pernambuco e Amazonas) sobre os repasses do Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores.<\/span><\/p>\n

Fundef<\/span><\/p>\n

O outro item da pauta da sess\u00e3o deliberativa \u00e9 o Projeto de Lei 10880\/18, que regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o de recursos obtidos com precat\u00f3rios por estados e munic\u00edpios relativos ao antigo Fundef e ao Fundeb (o atual e o que vigorou at\u00e9 2020). A proposta teve a urg\u00eancia aprovada na sess\u00e3o desta segunda-feira (8).<\/span><\/p>\n

De acordo com o substitutivo do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), pela Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, o dinheiro ser\u00e1 distribu\u00eddo conforme as regras de rateio dos dois fundos.<\/span><\/p>\n

O projeto, de autoria do ex-deputado JHC (AL), prev\u00ea que os recursos pagar\u00e3o a remunera\u00e7\u00e3o de profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e despesas com manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o, como aquisi\u00e7\u00e3o de material did\u00e1tico-escolar e conserva\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es das escolas.<\/span><\/p>\n

O Fundef (Lei 9.424\/96) destinava 60% dos seus recursos para pagamento de sal\u00e1rios de profissionais. O Fundeb, em sua fase provis\u00f3ria (Lei 11.494\/07), manteve essa regra at\u00e9 o ano passado, quando entrou em vigor a regulamenta\u00e7\u00e3o permanente do fundo (Lei 14.113\/20), que ampliou o percentual para 70%.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, 60% dos recursos de precat\u00f3rios do Fundef devem ir para essa finalidade e 70% de poss\u00edveis precat\u00f3rios futuros do novo Fundeb tamb\u00e9m.<\/span><\/p>\n

FONTE: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/strong><\/span><\/p>\n

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