{"id":19967,"date":"2021-11-08T10:25:24","date_gmt":"2021-11-08T13:25:24","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19967"},"modified":"2021-11-08T10:25:24","modified_gmt":"2021-11-08T13:25:24","slug":"pec-dos-precatorios-e-destaque-da-pauta-do-plenario-nesta-semana","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/11\/08\/pec-dos-precatorios-e-destaque-da-pauta-do-plenario-nesta-semana\/","title":{"rendered":"PEC DOS PRECAT\u00d3RIOS \u00c9 DESTAQUE DA PAUTA DO PLEN\u00c1RIO NESTA SEMANA"},"content":{"rendered":"

Outra proposta que pode ser votada \u00e9 a que regulamenta o mercado de carbono no Brasil.<\/span><\/p>\n

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A PEC dos Precat\u00f3rios (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 23\/21, do Poder Executivo) \u00e9 o destaque da pauta do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados nesta semana. Os deputados precisam votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto aprovado na semana passada.<\/span><\/p>\n

Nessas vota\u00e7\u00f5es est\u00e3o os principais pontos da PEC, como a limita\u00e7\u00e3o do valor de despesas anuais com precat\u00f3rios, a mudan\u00e7a da forma de calcular o teto de gastos e a prioridade de pagamento de precat\u00f3rios do antigo\u00a0Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef). Esses trechos precisam de 308 votos favor\u00e1veis para serem aprovados.<\/span><\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

A proposta de prioridade de pagamento de d\u00edvidas da Uni\u00e3o com estados relativas ao Fundef \u00e9 de 40% no primeiro ano e de 30% em cada um dos dois anos seguintes, conforme o exerc\u00edcio de inclus\u00e3o no or\u00e7amento. A prioridade n\u00e3o valer\u00e1 apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com defici\u00eancia e portadores de doen\u00e7a grave.<\/span><\/p>\n

Precat\u00f3rios s\u00e3o d\u00edvidas do governo com senten\u00e7a judicial definitiva, podendo ser em rela\u00e7\u00e3o a quest\u00f5es tribut\u00e1rias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder p\u00fablico seja o derrotado.<\/span><\/p>\n

Segundo nota da Consultoria de Or\u00e7amento da C\u00e2mara, do total de precat\u00f3rios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilh\u00f5es) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Cear\u00e1, Pernambuco e Amazonas) sobre os repasses do Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores.<\/span><\/p>\n

Cr\u00e9dito de carbono<\/span><\/p>\n

A primeira sess\u00e3o da C\u00e2mara ser\u00e1 \u00e0s 18 horas desta segunda-feira (8) e entre as mat\u00e9rias pautadas est\u00e1 o projeto que regulamenta o mercado de carbono no Brasil (PL 2148\/15), que tem apensado o Projeto de Lei 528\/21, dos deputados Marcelo Ramos (PL-AM) e AJ Albuquerque (PP-CE).<\/span><\/p>\n

Os cr\u00e9ditos de carbono s\u00e3o t\u00edtulos negoci\u00e1veis que representam redu\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o de gases do efeito estufa da atmosfera equivalentes a uma tonelada de carbono.<\/span><\/p>\n

Segundo o substitutivo do deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), aprovado na Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, haver\u00e1 uma fase de ades\u00e3o volunt\u00e1ria e outra de ades\u00e3o obrigat\u00f3ria para certos agentes poluidores.<\/span><\/p>\n

A relatora pela comiss\u00e3o especial, deputada Carla Zambelli (PSL-SP), deve apresentar um novo relat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Internet nas escolas<\/span><\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados pode analisar ainda tr\u00eas medidas provis\u00f3rias. Uma delas (MP 1060\/21) muda regras de repasse da Uni\u00e3o a estados e munic\u00edpios para pagar o acesso \u00e0 internet de alunos e professores da rede p\u00fablica, conforme prev\u00ea a Lei 14.172\/21, derivada da derrubada de veto constitucional.<\/span><\/p>\n

De acordo com o texto, o governo federal n\u00e3o precisar\u00e1 repassar os valores dentro de 30 dias da edi\u00e7\u00e3o da lei, ocorrida em junho deste ano ap\u00f3s o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 3477\/20, do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) e outros 23 parlamentares.<\/span><\/p>\n

A expectativa \u00e9 que possam ser usados recursos da ordem de R$ 3,5 bilh\u00f5es do Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Fust), uma das fontes de recurso previstas para essa finalidade.<\/span><\/p>\n

O governo pode usar ainda saldos correspondentes a metas n\u00e3o cumpridas dos planos gerais de universaliza\u00e7\u00e3o firmados com as concession\u00e1rias de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es relacionadas ao servi\u00e7o telef\u00f4nico fixo.<\/span><\/p>\n

Minist\u00e9rio do Trabalho<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a Medida Provis\u00f3ria 1058\/21 recria o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Minist\u00e9rio da Cidadania para a pasta do Turismo. Agora s\u00e3o 17 os minist\u00e9rios da estrutura federal.<\/span><\/p>\n

Antes a cargo do Minist\u00e9rio da Economia, as atribui\u00e7\u00f5es ligadas a trabalho e previd\u00eancia passam para o novo minist\u00e9rio, que cuidar\u00e1 ainda de previd\u00eancia complementar. Todos os conselhos tamb\u00e9m s\u00e3o transferidos para a pasta, como o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).<\/span><\/p>\n

O FGTS re\u00fane o patrim\u00f4nio dos trabalhadores brasileiros e tem ativos de R$ 583 bilh\u00f5es; o FAT, que \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, conta com R$ 86 bilh\u00f5es em caixa.<\/span><\/p>\n

Compra de vacinas<\/span><\/p>\n

Regras excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate \u00e0 Covid-19 est\u00e3o na Medida Provis\u00f3ria 1059\/21, que garante a continuidade dessas regras criadas pela Lei 14.124\/21, aprovada em mar\u00e7o deste ano.<\/span><\/p>\n

O texto da lei previa a vig\u00eancia at\u00e9 o \u00faltimo dia 31. Pela MP, no entanto, a lei passa a ter vig\u00eancia enquanto durar a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica declarada em raz\u00e3o da pandemia do novo coronav\u00edrus.<\/span><\/p>\n

Entre as normas destacam-se a dispensa de licita\u00e7\u00e3o e a autoriza\u00e7\u00e3o para que estados e munic\u00edpios comprem imunizantes com autoriza\u00e7\u00f5es excepcionais para importa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Passaram a ser reconhecidas autoriza\u00e7\u00f5es de autoridades sanit\u00e1rias de outros pa\u00edses e blocos, como Uni\u00e3o Europeia, Estados Unidos, R\u00fassia, China, Argentina, Austr\u00e1lia, Jap\u00e3o, \u00cdndia, Canad\u00e1 e Reino Unido. A lei tamb\u00e9m permitiu medidas excepcionais em outras \u00e1reas, como na contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias- Por Pablo Valadares<\/strong><\/span><\/p>\n

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