{"id":19928,"date":"2021-11-05T10:30:19","date_gmt":"2021-11-05T13:30:19","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19928"},"modified":"2021-11-05T10:30:19","modified_gmt":"2021-11-05T13:30:19","slug":"justica-reduz-contribuicao-previdenciaria-sobre-ferias","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/11\/05\/justica-reduz-contribuicao-previdenciaria-sobre-ferias\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A REDUZ CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA SOBRE F\u00c9RIAS"},"content":{"rendered":"

Nova tese pode ter impacto significativo para companhias com grande n\u00famero de funcion\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

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Empresas t\u00eam recorrido \u00e0 Justi\u00e7a para reduzir valores de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre f\u00e9rias concedidas a trabalhadores, referentes ao ano em que foram exclu\u00eddas do regime de pagamento sobre a receita bruta – a CPRB. A nova tese foi aceita recentemente pelo juiz Alberto Nogueira Junior, da 10\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro.<\/span><\/p>\n

Os contribuintes alegam que, como as f\u00e9rias referem-se ao ano anterior trabalhado, a tributa\u00e7\u00e3o sobre os valores pagos depois da exclus\u00e3o do regime da CPRB tem que ser proporcional ao n\u00famero de meses em que passaram a recolher pela folha de sal\u00e1rios (al\u00edquota de 20%).<\/span><\/p>\n

A CPRB, institu\u00edda inicialmente em 2011, varia entre 1,5% a 4,5%. Como o sistema de desonera\u00e7\u00e3o da folha chegou a ter 56 setores e hoje concentra apenas 17 (entre eles tecnologia e constru\u00e7\u00e3o civil), o tema pode ser relevante economicamente para os contribuintes, segundo o advogado Pedro Ackel, do escrit\u00f3rio WFaria Advogados.<\/span><\/p>\n

A nova tese pode ter impacto significativo para companhias com grande n\u00famero de funcion\u00e1rios, de acordo com Marcel Cordeiro, s\u00f3cio do Balera Berbel & Mitne Advogados, escrit\u00f3rio que obteve a senten\u00e7a. \u201cPara empresas que t\u00eam milhares de empregados, esses valores podem chegar a milh\u00f5es de reais\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O processo \u00e9 de uma offshore do setor de transportes mar\u00edtimos. Ela alegou que passou a ser obrigada a fazer o recolhimento pela CPRB em 2013. Em 2015, essa op\u00e7\u00e3o passou a ser facultativa. Manteve-se nesse regime at\u00e9 1\u00ba de setembro de 2018, quando foi exclu\u00edda pela Lei n\u00ba 13.670.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o faz sentido recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre as f\u00e9rias no per\u00edodo em que a empresa estava desonerada\u201d, diz o advogado Marcel Cordeiro. A Uni\u00e3o alega, por\u00e9m, que a CPRB \u00e9 um benef\u00edcio fiscal facultativo e que n\u00e3o houve surpresa no retorno do contribuinte ao sistema tradicional de recolhimento, j\u00e1 que a lei previa prazo de 90 dias para entrar em vigor.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o juiz Alberto Nogueira Junior destaca que o artigo 22 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, estabelece que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregador incide sobre as remunera\u00e7\u00f5es pagas, devidas ou creditadas a qualquer t\u00edtulo, durante o m\u00eas, aos seus empregados e trabalhadores avulsos.<\/span><\/p>\n

Sobre as f\u00e9rias, o magistrado afirma que o artigo 52 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal n\u00ba 971, de 2009, estabelece que a remunera\u00e7\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo da empresa no m\u00eas a que elas se referirem, ainda que pagas antecipadamente.<\/span><\/p>\n

\u201cPortanto, \u00e9 procedente a argumenta\u00e7\u00e3o do contribuinte no sentido de que o pagamento das f\u00e9rias \u00e9 despiciendo para fins de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, pois o fato gerador \u00e9 determinado pelo m\u00eas da apropria\u00e7\u00e3o mensal da provis\u00e3o (cr\u00e9dito)\u201d, diz o juiz na decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para ele, o cr\u00e9dito ocorrido sob a \u00e9gide da CPRB \u201cde fato n\u00e3o deve se sujeitar \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, pois a empresa n\u00e3o estava, naquele per\u00edodo, submetida \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios, mas sim da receita bruta\u201d.<\/span><\/p>\n

Na senten\u00e7a, o magistrado cita a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 174, de 2019, que tratou do 13\u00ba sal\u00e1rio relativo ao ano de exclus\u00e3o da empresa da CPRB. Na orienta\u00e7\u00e3o, a Receita Federal admitiu que a contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha deveria ser proporcional.<\/span><\/p>\n

\u201cConsiderando pois que a empresa foi exclu\u00edda da CPRB no ano de 2018, a incid\u00eancia da CPP [Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal] sobre as f\u00e9rias e o respectivo ter\u00e7o, ocorre de forma proporcional aos meses em que o cr\u00e9dito ocorreu sob a \u00e9gide da onera\u00e7\u00e3o da folha\u201d, afirma o juiz (processo n\u00ba 5074824- 35.2021.4.02.5101).<\/span><\/p>\n

O advogado da \u00e1rea previdenci\u00e1ria Alessandro Mendes Cardoso, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, afirma que a senten\u00e7a foi acertada, uma vez que o fato gerador das f\u00e9rias \u00e9 complexivo, ou seja, vai correndo de forma cumulativa durante os meses no ano corrente. \u201cPor isso, a figura das f\u00e9rias proporcionais\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A tese j\u00e1 despertou interesse de algumas empresas, sobretudo das que est\u00e3o em dificuldades financeiras, segundo Pedro Ackel. Contudo, na opini\u00e3o do advogado, existe uma dificuldade jur\u00eddica. N\u00e3o h\u00e1, acrescenta, regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para as f\u00e9rias. \u201cAlgumas empresas queriam tomar esses cr\u00e9ditos administrativamente, mas n\u00f3s n\u00e3o recomendamos. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente da tratada na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 174 [13\u00ba sal\u00e1rio]\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n

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