{"id":19901,"date":"2021-11-04T10:14:51","date_gmt":"2021-11-04T13:14:51","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19901"},"modified":"2021-11-04T10:14:51","modified_gmt":"2021-11-04T13:14:51","slug":"para-carf-planejamento-tributario-abusivo-nao-caracteriza-fraude-ou-sonegacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/11\/04\/para-carf-planejamento-tributario-abusivo-nao-caracteriza-fraude-ou-sonegacao\/","title":{"rendered":"PARA CARF, PLANEJAMENTO TRIBUT\u00c1RIO ABUSIVO N\u00c3O CARACTERIZA FRAUDE OU SONEGA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Em se tratando de planejamento tribut\u00e1rio, ainda que abusivo, n\u00e3o resta caracterizado o dolo apto a ensejar penalidade quando n\u00e3o h\u00e1 oculta\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica e da inten\u00e7\u00e3o final dos neg\u00f3cios levados a efeito.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Com base nesse entendimento, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a ocorr\u00eancia de sonega\u00e7\u00e3o ou fraude contra a lei e manteve a condena\u00e7\u00e3o de uma empresa ao pagamento da multa comum (75%).<\/span><\/p>\n

O caso em julgamento foi de infra\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica e de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido decorrente da dedu\u00e7\u00e3o de despesas de amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio na aquisi\u00e7\u00e3o de investimento referente aos anos-calend\u00e1rio de 2007, 2008 e 2009 de um grupo econ\u00f4mico multinacional. A exig\u00eancia foi formalizada com comina\u00e7\u00e3o de multa qualificada (150%).<\/span><\/p>\n

Diante do recurso do contribuinte, o colegiado da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf reduziu a multa de of\u00edcio para 75%, argumentando que as condutas que afetam a base de c\u00e1lculo est\u00e3o fora do alcance do conceito de fraude fiscal abrangido pelo artigo 72 da Lei 4.502\/64, visto que a literalidade do artigo exige que se afete dolosamente a ocorr\u00eancia do fato gerador ou suas caracter\u00edsticas fundamentais.<\/span><\/p>\n

Desse modo, pela circunst\u00e2ncia de a dedu\u00e7\u00e3o das despesas de \u00e1gio afetar a apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, entendeu o colegiado que, ainda que acatando a premissa de ilicitude dessa conduta do contribuinte, verifica-se que ela n\u00e3o atende \u00e0 condi\u00e7\u00e3o do artigo 72 da Lei 4.502\/64, devendo ser afastada a qualificadora.<\/span><\/p>\n

O conselheiro relator do recurso especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, afirmou que a autua\u00e7\u00e3o do grupo econ\u00f4mico se baseou na aus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial na opera\u00e7\u00e3o levada a efeito com a utiliza\u00e7\u00e3o de “empresa ve\u00edculo” a fim de viabilizar a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, para o relator, a interposi\u00e7\u00e3o de “empresa ve\u00edculo” para aquisi\u00e7\u00e3o do investimento e posterior incorpora\u00e7\u00e3o reversa a fim de que, de modo artificial, ocorresse a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio s\u00f3 poderia ser caracterizada como fraude em hip\u00f3teses singulares.<\/span><\/p>\n

Isso porque, conforme explicou o conselheiro, a evas\u00e3o se d\u00e1 ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato gerador, consistindo em sua oculta\u00e7\u00e3o “com o objetivo de n\u00e3o pagar o tributo devido de acordo com a lei”. J\u00e1 o planejamento tribut\u00e1rio abusivo “se restringe ao abuso da possibilidade expressa na lei e dos conceitos jur\u00eddicos indeterminados; inicia-se com a manipula\u00e7\u00e3o de formas jur\u00eddicas l\u00edcitas para culminar na ilicitude at\u00edpica”.<\/span><\/p>\n

Em resumo: o planejamento tribut\u00e1rio abusivo (elis\u00e3o abusiva) precede a ocorr\u00eancia do fato gerador e gera multa comum. A sonega\u00e7\u00e3o e a fraude (evas\u00e3o) d\u00e3o-se ap\u00f3s a ocorr\u00eancia daquele fato e pressup\u00f5em dolo e geram multa qualificada.<\/span><\/p>\n

No caso concreto, para o relator, a conduta praticada pelo contribuinte enquadra-se no conceito de elis\u00e3o abusiva, uma vez que as provas coligidas indicam que todos os atos foram praticados antes da ocorr\u00eancia do fato gerador. Assim, quer se enquadre tal conduta como abuso de direito ou como fraude \u00e0 lei, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em fraude contra a lei de que trata o artigo 72 da Lei n\u00ba 4.502\/64.<\/span><\/p>\n

Tanto o abuso de direito quanto a fraude \u00e0 lei s\u00e3o institutos previstos na lei civil, com caracter\u00edsticas pr\u00f3prias, mas n\u00e3o foram eleitos pelo legislador tribut\u00e1rio como raz\u00e3o para qualifica\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/span><\/p>\n

“Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 de se falar em sonega\u00e7\u00e3o, uma vez que todos os atos foram devidamente declarados \u00e0 Receita Federal, excluindo-se a possibilidade de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazend\u00e1ria da ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal”, acrescentou Fernando de Oliveira.<\/span><\/p>\n

Por fim, ele disse que \u00e0 \u00e9poca dos fatos geradores em an\u00e1lise a jurisprud\u00eancia era vacilante acerca da pr\u00f3pria amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio, circunst\u00e2ncia que, no m\u00ednimo, induzia o contribuinte a fazer manobras desse tipo, colocando em d\u00favida a exist\u00eancia de dolo do sujeito passivo ao n\u00e3o recolher tributos, aplicando-se ao caso o artigo 112 do CTN para afastar a qualifica\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/span><\/p>\n

Thais Veiga Shingai, advogada do Mannrich e Vasconcelos Advogados disse ser muito comum nesses casos haver qualifica\u00e7\u00e3o para multa de of\u00edcio. Segundo a especialistas, no caso, a C\u00e2mara Superior concluiu que n\u00e3o h\u00e1 questionamento sobre a exist\u00eancia do \u00e1gio, mas sobre a estrutura utilizada pelo contribuinte para poder aproveitar aquele \u00e1gio. Portanto, n\u00e3o haveria conduta dolosa que justificasse a qualifica\u00e7\u00e3o da multa.<\/span><\/p>\n

\u201cAs empresas poder\u00e3o argumentar que o abuso de direito e a fraude \u00e0 lei \u2014 que s\u00e3o geralmente usados como fundamentos nesses autos de infra\u00e7\u00e3o \u2014 s\u00e3o institutos de Direito Civil que n\u00e3o podem embasar a multa qualificada\u201d, pontuou.<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o 19515.721820\/2013-90<\/span><\/p>\n

FONTE: Consultor Jur\u00eddico \u2013 Por Ana Luisa Saliba<\/strong><\/span><\/p>\n

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