{"id":19892,"date":"2021-11-03T10:38:36","date_gmt":"2021-11-03T13:38:36","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19892"},"modified":"2021-11-03T10:38:36","modified_gmt":"2021-11-03T13:38:36","slug":"uma-luz-no-fim-do-tunel-para-o-icms-substituicao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/11\/03\/uma-luz-no-fim-do-tunel-para-o-icms-substituicao-tributaria\/","title":{"rendered":"UMA LUZ NO FIM DO T\u00daNEL PARA O ICMS SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

O Projeto de Lei Complementar 283\/2020 estabelece um teto m\u00e1ximo para cobran\u00e7a antecipada do ICMS Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, bem como a devolu\u00e7\u00e3o destes valores pagos a maior em at\u00e9 seis meses.<\/span><\/p>\n

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O termo \u201cReforma Tribut\u00e1ria\u201d vem sendo empregado equivocadamente no Brasil, desde a \u00e9poca p\u00f3s Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.\u00a0 Sucessivas reformas, ao longo destas tr\u00eas d\u00e9cadas transcorridas at\u00e9 hoje, trouxeram como resultado pr\u00e1tico, t\u00e3o somente um novo aumento da carga a cada \u201cReforma\u201d.\u00a0 A exce\u00e7\u00e3o foi por conta da cria\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, que at\u00e9 certo ponto beneficiou um leque consider\u00e1vel de pequenas empresas.<\/span><\/p>\n

Vamos analisar os dois projetos que est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, e que s\u00e3o denominados equivocadamente de \u201cReforma Tribut\u00e1ria\u201d, quando na verdade tem como resultado t\u00e3o somente a majora\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, aumentando novamente a carga tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Segundo a frase atribu\u00edda a Albert Einsten: \u201cA defini\u00e7\u00e3o de insanidade \u00e9 fazer sempre as mesmas coisas da mesma forma e esperar resultados diferentes\u201d.<\/span><\/p>\n

Por este motivo vamos tamb\u00e9m analisar o Projeto de Lei Complementar 283\/2020, um projeto que n\u00e3o traz aumento de impostos, pelo contr\u00e1rio trata do ressarcimento do ICMS ST pago a maior, e por este fato, entendemos ser este sim um projeto que pode ser denominado de fato como um in\u00edcio de uma Reforma Tribut\u00e1ria eficiente e eficaz.<\/span><\/p>\n

Antes de prosseguirmos \u00e9 importante registrar que este trabalho n\u00e3o visa criticar ou elogiar, qualquer governo atual ou passado, e sim trazer considera\u00e7\u00f5es de ordem pr\u00e1tica realista e objetiva, procurando apresentar contribui\u00e7\u00f5es e solu\u00e7\u00f5es para a problem\u00e1tica apresentada.<\/span><\/p>\n

CONTEXTO DA CARGA TRIBUT\u00c1RIA<\/span><\/p>\n

Quando da promulga\u00e7\u00e3o da Carta Magna em 1988, a carga tribut\u00e1ria oficial divulgada pela Receita Federal no Brasil era de 23% do PIB (Produto Interno Bruto). Atualmente esta carga tribut\u00e1ria oficial corresponde a 33% do PIB.\u00a0 Embora existam estudos comprovando ser maior do que este percentual. Considerando a carga tribut\u00e1ria oficial admitida de 33% equivale a dizer que trabalhamos 4 meses por ano, ou 10 dias por m\u00eas para pagar impostos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do sucessivo e continuo aumento da carga tribut\u00e1ria, (veremos adiante que tanto a \u201cReforma do PIS e COFINS\u201d quanto a \u201cReforma do Imposto de Renda\u201d seguem neste linha e quanto aprovadas trar\u00e3o novos aumentos) as maiores dificuldades no contexto tribut\u00e1rio brasileiro s\u00e3o:<\/span><\/p>\n

O Excesso de regras.<\/span><\/p>\n

O Conflito entre si destas regras.<\/span><\/p>\n

A inseguran\u00e7a destas regras.<\/span><\/p>\n

A inseguran\u00e7a jur\u00eddica e a demora do judici\u00e1rio quando provocado para tornar claras estas regras.<\/span><\/p>\n

Reformar, \u00e9 o ato de atribuir uma forma melhor, tornar algo novo, melhorar, corrigir. Dentro desta defini\u00e7\u00e3o, as reformas tribut\u00e1rias dos \u00faltimos trinta anos t\u00eam de fato feito isto, s\u00f3 que est\u00e3o melhorando e corrigindo para cima, aumentando imposto.<\/span><\/p>\n

REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA<\/span><\/p>\n

A chamada \u201cReforma do Imposto de Renda, foi aprovada na C\u00e2mara dos Deputados Federais e agora vai para o Senado.<\/span><\/p>\n

Em breves palavras a \u201cReforma do Imposto de Renda\u201d diminuiu a taxa\u00e7\u00e3o em 7 pontos percentuais do Imposto de Renda Pessoas Jur\u00eddicas, e criou a tributa\u00e7\u00e3o de 15 pontos porcentuais sobre a distribui\u00e7\u00e3o de lucros que at\u00e9 ent\u00e3o era isenta.\u00a0\u00a0 Diminuiu 7 mas aumentou 15.<\/span><\/p>\n

S\u00f3 que n\u00e3o parou por a\u00ed. Esta mesma \u201cReforma do Imposto de Renda\u201d extinguiu a possiblidade de dedu\u00e7\u00e3o de juros do capital pr\u00f3prio da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda das Empresas.<\/span><\/p>\n

Explicando: Todo empreendimento para funcionar, ou expandir, precisa que os s\u00f3cios coloquem dinheiro na empresa, fa\u00e7am o investimento o que normalmente ocorre como aumento do capital social, ou subscri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u00c9 natural que o capital investido na empresa seja remunerado, afinal \u00e9 um investimento como qualquer outro no mercado.\u00a0 Isso ocorre e deve continuar ocorrendo.\u00a0 O que a \u201cReforma do IR\u201d fez foi quem que estes juros pagos pelas empresas e companhias aos s\u00f3cios e acionistas deixa de ser dedut\u00edvel do Imposto de Renda.<\/span><\/p>\n

As empresas e companhias v\u00e3o continuar pagando a remunera\u00e7\u00e3o do capital de seus investidores, por\u00e9m o projeto da \u201cReforma do IR\u201d impede que este pagamento seja dedut\u00edvel do Imposto de Renda. Em outras palavras, trata-se de uma despesa sobre a qual as empresas e companhias deixar\u00e3o de deduzir do Imposto de Renda. Sendo que o Imposto de Renda, como o nome j\u00e1 diz, deve incidir sobre a renda e n\u00e3o sobre o custo ou despesa.<\/span><\/p>\n

Tributar capital investido nas empresas, tributar retirada de lucro, lembrando que atualmente no Brasil o Lucro j\u00e1 \u00e9 tributado antes de ser retirado, todos estes pontos s\u00e3o negativos, pois aumentam a carga tribut\u00e1ria, provocando a fuga de capitais tanto nacional quanto estrangeiros, desestimulando aquilo que o pa\u00eds mais precisa que \u00e9 investimentos.<\/span><\/p>\n

REFORMA DO PIS E COFINS<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a chamada \u201cReforma Tribut\u00e1ria do PIS e COFINS\u201d, que tramita na C\u00e2mara atrav\u00e9s do Projeto de Lei 3887\/2020, com o simples prop\u00f3sito de unificar o PIS e a COFINS, transformando em CBS, traz outro aumento de carga tribut\u00e1ria para o Brasil embutido.<\/span><\/p>\n

As al\u00edquotas atuais para o PIS e COFINS para o sistema n\u00e3o cumulativo totalizam atualmente um percentual de 9,25%.\u00a0\u00a0 Quando o PIS e COFINS forem unificados, conforme prev\u00ea o Projeto de Lei, eles passaram sob um passe de m\u00e1gica a se chamar de CBS e a al\u00edquota total da CBS, passar\u00e1 a ser, nada mais nada menos do que 12%.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ou seja, junta-se o PIS e COFINS, que passa a ter um nome s\u00f3 e aumenta a al\u00edquota atual em 30%.<\/span><\/p>\n

Ambos os exemplos acima podem ser qualquer coisa, menos reforma em favor do contribuinte. Podemos at\u00e9 admitir que seja reforma para melhor, no caso para melhorar a arrecada\u00e7\u00e3o, sob este ponto de vista entendermos estar correto o termo Reforma Tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Temos uma tributa\u00e7\u00e3o do IR de 15 por cento sobre os dividendos que outrora n\u00e3o existiam, enquanto a al\u00edquota do IR cai 7 pontos. E temos um PIS e COFINS que ao se passar a chamar CBS vai de 9,25 para 12, portanto com aumento de 30%.\u00a0 Este \u00e9 o resumo das duas \u201cReformas Tribut\u00e1rias\u201d que se encontram em est\u00e1gio mais avan\u00e7ado de tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional Brasileiro.<\/span><\/p>\n

Como vimos, historicamente todas as Reformas, resultaram em aumento de Impostos, prova disto \u00e9 que a carga tribut\u00e1ria oficial em 1988 era de 23% e em 2021 \u00e9 de 33% do PIB.<\/span><\/p>\n

LUZ NO FIM DO T\u00daNEL<\/span><\/p>\n

Tributar capital investido nas empresas, tributar retirada de lucro, lembrando que atualmente no Brasil o Lucro j\u00e1 \u00e9 tributado antes de ser retirado, todos estes pontos s\u00e3o negativos, pois aumentam a carga tribut\u00e1ria, provocando a fuga de capitais tanto nacional quanto estrangeiros, desestimulando aquilo que o pa\u00eds mais precisa que \u00e9 investimentos.<\/span><\/p>\n

No entanto, sempre h\u00e1 luz no final do t\u00fanel. O projeto de Lei Complementar 283\/2020, tem uma diretriz diferente.\u00a0 Longe de querer aumentar impostos, e ciente de que a atual situa\u00e7\u00e3o fiscal do governo n\u00e3o tem (ainda) espa\u00e7o para redu\u00e7\u00e3o, o projeto traz uma proposta diferente, o qual a nosso ver, pode ser considerado um projeto verdadeiro de reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Isto porque, cria regras e estabelece teto m\u00e1ximo para a cobran\u00e7a antecipada do ICMS Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, bem como determina mecanismo para a restitui\u00e7\u00e3o as empresas dos cr\u00e9ditos fiscais decorrentes destes pagamentos antecipados.<\/span><\/p>\n

SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA ATUALMENTE<\/span><\/p>\n

A substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 uma modalidade de cobran\u00e7a antecipada do ICMS.\u00a0\u00a0 Ocorre no in\u00edcio da cadeia, em v\u00e1rios setores, dentre os quais podemos destacar os combust\u00edveis, o a\u00e7\u00facar, as bebidas, medicamentos, pneus, pe\u00e7as de ve\u00edculos, entre outros tantos.<\/span><\/p>\n

Sob o pretexto de facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, nestes produtos, realiza-se a cobran\u00e7a antecipada do imposto, presumindo-se o pre\u00e7o de venda final que o mesmo ter\u00e1 ao chegar na ponta final para o consumidor.<\/span><\/p>\n

Ocorre que este pre\u00e7o de venda presumido, raras vezes reflete o pre\u00e7o efetivamente praticado na ponta final. Este fato gerador presumido tem sido utilizado de forma generalizada como instrumento para gerar receitas antecipadas.<\/span><\/p>\n

O professor Kiyoshi Harada, em sua obra \u201cICMS \u2013 Doutrina e Pr\u00e1tica\u201d Editora Atlas 2019, ao se referir a problem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, escreve que: \u201cOs Estados exacerbam esta base de c\u00e1lculo, de forma desproporcional aos pre\u00e7os praticados efetivamente no mercado consumidor, com a finalidade de arrecadar em definitivo e antecipadamente o ICMS em montante elevado e irreal\u201d P\u00e1g. 273.<\/span><\/p>\n

O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 283\/2020<\/span><\/p>\n

Este projeto de lei simplifica e harmoniza procedimentos ao estabelecer uma margem m\u00e1xima para cobran\u00e7a antecipada do ICMS substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de 10%, ao mesmo tempo que prev\u00ea um prazo de seis meses para que a empresa possa creditar ou emitir nota de transfer\u00eancia para outras empresas do cr\u00e9dito gerado de ICMS, decorrente do imposto pago a maior antecipadamente por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Vamos convir que em tese, n\u00e3o deveria o contribuinte pagar antecipadamente algo que n\u00e3o deve para depois solicitar devolu\u00e7\u00e3o.\u00a0 Mas o projeto foi sens\u00edvel a quest\u00e3o fiscal que assola a maioria dos entes federativos, e limitou-se a prever aquilo que seria fact\u00edvel dentro de uma razoabilidade e capacidade fiscal.<\/span><\/p>\n

O que se espera, primeiramente \u00e9 o bom senso dos apreciadores do projeto para que concluam que \u00e9 algo razo\u00e1vel e fact\u00edvel no curto prazo, pela sua simplicidade, longe de grandes projetos que alteram toda a matriz tribut\u00e1ria nacional.<\/span><\/p>\n

Outros projetos maiores de reforma tamb\u00e9m est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o, mas como pretendem unificar 27 legisla\u00e7\u00f5es diferentes de ICMS (pois hoje temos uma para cada unidade da federa\u00e7\u00e3o) e fundir estas 27 legisla\u00e7\u00f5es diferentes do ICMS com as mais de 5.000 legisla\u00e7\u00f5es de ISS (uma para cada munic\u00edpio brasileiro), n\u00e3o resta d\u00favidas que ser\u00e1 uma discuss\u00e3o lenta e demorada, dada a complexidade.<\/span><\/p>\n

Alguns destes projetos tem at\u00e9 um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o previsto de mais de 10 anos, convivendo com dois modelos paralelos, o que a nosso ver geraria mais complexidade ainda.<\/span><\/p>\n

O Projeto de Lei Complementar 283\/2020 \u00e9 muito simples, e ao mesmo tempo sens\u00edvel e coerente, ao n\u00e3o acabar com a antecipa\u00e7\u00e3o de imposto ICMS \u2013 ST, o que afetaria de pleno o caixa combalido dos entes federativos atuais arrecadadores deste imposto.<\/span><\/p>\n

O Projeto prev\u00ea, um limite para esta cobran\u00e7a de imposto antecipado, e um prazo para sua devolu\u00e7\u00e3o, no caso de seis meses. O imposto pago a maior ao voltar para as empresas, faz com que este recurso caia novamente no mercado, e retorne novamente para a economia e consequentemente para volte a arrecadar mais impostos.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do que vai facilitar o dia a dia dos contribuintes, descomplicando os procedimentos, no entanto sem perdas para a arrecada\u00e7\u00e3o para o Estado.\u00a0\u00a0 Projetos desta envergadura, possibilitam sim melhorar a produtividade do ambiente de neg\u00f3cios do Brasil, por isso que este sim, deve ser chamado de mini \u201cReforma Tribut\u00e1ria do ICMS ST\u201d, pois vai na contram\u00e3o dos outros dois projetos acima citados, cujo resultado \u00e9 apenas e t\u00e3o simplesmente o aumento da carga tribut\u00e1ria<\/span><\/p>\n

FONTE: Cont\u00e1beis – Por Ivo Ricardo Lozekam<\/strong><\/span><\/p>\n

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