{"id":19881,"date":"2021-11-03T10:27:23","date_gmt":"2021-11-03T13:27:23","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19881"},"modified":"2021-11-03T10:27:23","modified_gmt":"2021-11-03T13:27:23","slug":"lgpd-trabalhista-anpd-iniciara-fiscalizacao-a-partir-de-janeiro-2022","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/11\/03\/lgpd-trabalhista-anpd-iniciara-fiscalizacao-a-partir-de-janeiro-2022\/","title":{"rendered":"LGPD\/TRABALHISTA – ANPD INICIAR\u00c1 FISCALIZA\u00c7\u00c3O A PARTIR DE JANEIRO\/2022"},"content":{"rendered":"

Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 1\/2021 – DOU de 29.10.2021.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A partir de 1\u00ba.01.2022, ser\u00e1 dado in\u00edcio ao primeiro ciclo de monitoramento no \u00e2mbito da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), na forma prevista no Anexo \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 1\/2021 , que aprovou o Regulamento do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e do Processo Administrativo Sancionador da ANPD.<\/span><\/p>\n

Entre as disposi\u00e7\u00f5es ora introduzidas, destacamos as seguintes:<\/span><\/p>\n

a) objetivo: o Regulamento tem por objetivo estabelecer os procedimentos inerentes ao processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e as regras a serem observadas no \u00e2mbito do processo administrativo sancionador pela ANPD;<\/span><\/p>\n

b) quem est\u00e1 sujeito: as disposi\u00e7\u00f5es previstas no Regulamento, bem como as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 9.784\/1999 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais – LGPD), aplicam-se aos titulares de dados, aos agentes de tratamento, pessoas naturais ou jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou privado e demais interessados no tratamento de dados pessoais, tais como:<\/span><\/p>\n

b.1) pessoas naturais ou jur\u00eddicas, que o iniciem como titulares de direitos, com interesses individuais ou no exerc\u00edcio do direito de representa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

b.2) aqueles que, sem terem iniciado o processo, t\u00eam direitos ou interesses que possam ser afetados pela decis\u00e3o a ser adotada;<\/span><\/p>\n

b.3) as organiza\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; e<\/span><\/p>\n

b.4) as pessoas ou as associa\u00e7\u00f5es legalmente constitu\u00eddas quanto a direitos ou interesses difusos, incluindo as institui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas;<\/span><\/p>\n

c) fiscaliza\u00e7\u00e3o: a atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD ter\u00e1 por finalidade monitorar, orientar, prevenir e reprimir as infra\u00e7\u00f5es \u00e0 LGPD, observando-se que a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em conformidade com a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, por meio de processo administrativo sancionador, na forma definida no Regulamento em refer\u00eancia;<\/span><\/p>\n

d) deveres dos agentes regulados: os agentes regulados, assim considerados agentes de tratamento e demais integrantes ou interessados no tratamento de dados pessoais, submetem-se \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD e t\u00eam os seguintes deveres, dentre outros:<\/span><\/p>\n

d.1) fornecer c\u00f3pia de documentos, f\u00edsicos ou digitais, dados e informa\u00e7\u00f5es relevantes para a avalia\u00e7\u00e3o das atividades de tratamento de dados pessoais, no prazo, local, formato e demais condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela ANPD;<\/span><\/p>\n

d.2) permitir o acesso \u00e0s instala\u00e7\u00f5es, equipamentos, aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnol\u00f3gicos, documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional e outras relevantes para a avalia\u00e7\u00e3o das atividades de tratamento de dados pessoais, em seu poder ou em poder de terceiros;<\/span><\/p>\n

d.3) possibilitar que a ANPD tenha conhecimento dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o utilizados para tratamento de dados e informa\u00e7\u00f5es, bem como de sua rastreabilidade, atualiza\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o, disponibilizando os dados e as informa\u00e7\u00f5es oriundos destes instrumentos;<\/span><\/p>\n

d.4) submeter-se a auditorias realizadas ou determinadas pela ANPD;<\/span><\/p>\n

d.5) manter os documentos f\u00edsicos ou digitais, os dados e as informa\u00e7\u00f5es durante os prazos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o e em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, bem como durante todo o prazo de tramita\u00e7\u00e3o de processos administrativos nos quais sejam necess\u00e1rios; e<\/span><\/p>\n

d.6) disponibilizar, sempre que requisitado, representante apto a oferecer suporte \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da ANPD, com conhecimento e autonomia para prestar dados, informa\u00e7\u00f5es e outros aspectos relativos a seu objeto;<\/span><\/p>\n

d.7) cabe ao agente regulado solicitar \u00e0 ANPD o sigilo de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sua atividade empresarial, como dados e informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, econ\u00f4mico-financeiras, cont\u00e1beis, operacionais, cuja divulga\u00e7\u00e3o possa representar viola\u00e7\u00e3o a segredo comercial ou a industrial;<\/span><\/p>\n

d.8) os documentos apresentados sob a forma digitalizada dever\u00e3o cumprir os requisitos estabelecidos pelo Decreto n\u00ba 10.278\/2020 ;<\/span><\/p>\n

d.9) o agente regulado, por interm\u00e9dio de representante indicado, poder\u00e1 acompanhar a auditoria da ANPD, ressalvados os casos em que a pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o ou o acompanhamento presencial sejam incompat\u00edveis com a natureza da apura\u00e7\u00e3o ou em que o sigilo seja necess\u00e1rio para garantir a sua efic\u00e1cia;<\/span><\/p>\n

e) obstru\u00e7\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o: o descumprimento aos deveres supramencionados poder\u00e1 caracterizar obstru\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, sujeitando o infrator a medidas repressivas, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias com o objetivo de concluir a a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o obstru\u00edda por parte da ANPD;<\/span><\/p>\n

f) Processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o: a ANPD adotar\u00e1 atividades de monitoramento, de orienta\u00e7\u00e3o e de preven\u00e7\u00e3o no processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e poder\u00e1 iniciar a atividade repressiva.<\/span><\/p>\n

Para esse efeito, considera-se:<\/span><\/p>\n

f.1) atividade de monitoramento: aquela destinada ao levantamento de informa\u00e7\u00f5es e dados relevantes para subsidiar a tomada de decis\u00f5es pela ANPD com o fim de assegurar o regular funcionamento do ambiente regulado;<\/span><\/p>\n

f.2) atividade de orienta\u00e7\u00e3o: caracterizada pela atua\u00e7\u00e3o baseada na economicidade e na utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos e ferramentas que almejam a promover a orienta\u00e7\u00e3o, a conscientiza\u00e7\u00e3o e a educa\u00e7\u00e3o dos agentes de tratamento e dos titulares de dados pessoais;<\/span><\/p>\n

f.3) atividade preventiva: consiste em uma atua\u00e7\u00e3o baseada, preferencialmente, na constru\u00e7\u00e3o conjunta e dialogada de solu\u00e7\u00f5es e medidas que visam a reconduzir o agente de tratamento \u00e0 plena conformidade ou a evitar ou remediar situa\u00e7\u00f5es que possam acarretar risco ou dano aos titulares de dados pessoais e a outros agentes de tratamento;<\/span><\/p>\n

f.4) atividade repressiva: caracterizada pela atua\u00e7\u00e3o coercitiva da ANPD, voltada \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de dano ou risco, \u00e0 recondu\u00e7\u00e3o \u00e0 plena conformidade e \u00e0 puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis mediante a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas no art. 52 da LGPD (que v\u00e3o desde uma simples advert\u00eancia at\u00e9 multas de R$ 50.000.000,00, por infra\u00e7\u00e3o), por meio de processo administrativo sancionador;<\/span><\/p>\n

g) meio de atua\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o: no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria, a ANPD poder\u00e1 atuar:<\/span><\/p>\n

g.1) de of\u00edcio;<\/span><\/p>\n

g.2) em decorr\u00eancia de programas peri\u00f3dicos de fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

g.3) de forma coordenada com \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos; ou<\/span><\/p>\n

g.4) em coopera\u00e7\u00e3o com autoridades de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais de outros pa\u00edses, de natureza internacional ou transnacional.<\/span><\/p>\n

No mais, a ANPD disp\u00f4s, de forma pormenorizada, sobre a atividade repressiva, do processo administrativo sancionador e suas fases, al\u00e9m de facultar ao Conselho Diretor a edi\u00e7\u00e3o de Portaria a fim de estabelecer instru\u00e7\u00f5es complementares ao disposto no Regulamento em refer\u00eancia.<\/span><\/p>\n

(Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 1\/2021 – DOU de 29.10.2021).<\/span><\/p>\n

FONTE: Editorial IOB<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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