{"id":19869,"date":"2021-11-03T10:19:54","date_gmt":"2021-11-03T13:19:54","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19869"},"modified":"2021-11-03T10:19:54","modified_gmt":"2021-11-03T13:19:54","slug":"camara-superior-do-carf-livra-contribuinte-de-multa-de-150","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/11\/03\/camara-superior-do-carf-livra-contribuinte-de-multa-de-150\/","title":{"rendered":"C\u00c2MARA SUPERIOR DO CARF LIVRA CONTRIBUINTE DE MULTA DE 150%"},"content":{"rendered":"

\u00c9 o primeiro precedente envolvendo uso indevido de \u00e1gio, segundo advogados.<\/span><\/p>\n

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A C\u00e2mara Superior, \u00faltima inst\u00e2ncia do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), liberou uma empresa autuada por uso indevido de \u00e1gio de ter que pagar multa qualificada – de 150% sobre o valor da d\u00edvida. \u00c9 o primeiro precedente favor\u00e1vel aos contribuintes nesse tema, segundo advogados. A decis\u00e3o, que s\u00f3 tratou da penalidade, se deu por ampla maioria de votos: seis a dois.<\/span><\/p>\n

Discuss\u00f5es sobre o uso de \u00e1gio t\u00eam origem em opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias. O investidor paga um valor pela rentabilidade futura da empresa que est\u00e1 adquirindo, e, por lei, pode amortizar essa quantia – o \u00e1gio – num prazo de at\u00e9 cinco anos, reduzindo Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL a pagar.<\/span><\/p>\n

S\u00f3 que a Receita Federal costuma autuar o contribuinte quando entende que tal opera\u00e7\u00e3o foi organizada apenas para reduzir carga tribut\u00e1ria. Nesses casos, al\u00e9m de cobrar os tributos que, sem o \u00e1gio, ficaram descobertos, aplica a multa de 150% por considerar que houve simula\u00e7\u00e3o, fraude e sonega\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O caso que estava em an\u00e1lise no Carf envolvia a utiliza\u00e7\u00e3o de uma empresa ve\u00edculo. Essa estrutura \u00e9 vista, principalmente, quando investidores estrangeiros adquirem participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias no Brasil. Em vez de fazer a compra diretamente, eles montam uma empresa brasileira e, por meio dela, efetivam o neg\u00f3cio<\/span><\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, geralmente n\u00e3o v\u00ea um prop\u00f3sito negocial para o uso do intermedi\u00e1rio e costuma autuar o contribuinte. Foi o que aconteceu com o Grupo Holcim e a forma como foi feita a aquisi\u00e7\u00e3o da Cimento Portland (processo n\u00ba 19515. 721820\/2013-90).<\/span><\/p>\n

A empresa perdeu a disputa referente ao \u00e1gio, mas conseguiu reduzir – e muito \u2013 a conta a pagar \u00e0 Uni\u00e3o. Os conselheiros cancelaram a multa qualificada. Entenderam que cabe, nesse caso, multa de of\u00edcio somente, que \u00e9 de 75%.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o sobre a multa qualificada ocorreu na 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior e teve como relator o conselheiro Fernando Brasil, representante da Fazenda. Ele votou a favor da empresa. Considerou que, para validar a multa, a fiscaliza\u00e7\u00e3o teria que comprovar que houve dolo por parte do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Casos em que a autua\u00e7\u00e3o baseia-se em aus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial somente, disse ele no voto, n\u00e3o caracterizam dolo. \u201cEntendo estarmos diante de opera\u00e7\u00e3o t\u00edpica envolvendo utiliza\u00e7\u00e3o de empresa ve\u00edculo, sem qualquer contorno especial que pudesse ensejar a qualifica\u00e7\u00e3o da penalidade.\u201d<\/span><\/p>\n

Brasil ressaltou ainda que, na \u00e9poca da opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, a jurisprud\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao tema era oscilante. Essa situa\u00e7\u00e3o, afirmou, \u201cno m\u00ednimo\u201d induzia o contribuinte a realizar tal manobra, o que, na sua vis\u00e3o, tamb\u00e9m coloca em d\u00favida a exist\u00eancia de dolo.<\/span><\/p>\n

O conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, que tamb\u00e9m representa a Fazenda na turma, acompanhou o relator. E, al\u00e9m dele, todos os julgadores representantes dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o existe qualquer ilegalidade aqui ou mesmo nulidade ou, ainda, v\u00edcio negocial que possa, minimamente, exprimir a pr\u00e1tica de sonega\u00e7\u00e3o, fraude, conluio e simula\u00e7\u00e3o\u201d, frisou o conselheiro Caio Quintella ao apresentar declara\u00e7\u00e3o de voto.<\/span><\/p>\n

Para ele, opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias sequer poderiam ser desconsideradas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o nos casos em que n\u00e3o h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o ou prova de ilicitude. \u201cN\u00e3o cabe ao Fisco questionar as decis\u00f5es gerenciais da sociedade, inclu\u00eddas aqui as estruturas adotadas para promover seus neg\u00f3cios e as vias negociais eleitas, naturalmente, sempre visando o melhor resultado empresarial com o menor disp\u00eandio poss\u00edvel.\u201d<\/span><\/p>\n

Mas a opera\u00e7\u00e3o em si, no caso do Grupo Holcim, j\u00e1 n\u00e3o estava mais em an\u00e1lise. O uso de \u00e1gio foi considerado indevido – por causa da utiliza\u00e7\u00e3o da empresa ve\u00edculo – em julgamento realizado anteriormente. A C\u00e2mara Superior tratou, desta vez, especificamente sobre a aplica\u00e7\u00e3o da multa qualificada.<\/span><\/p>\n

\u201cEsse precedente n\u00e3o aborda a discuss\u00e3o de m\u00e9rito, de Imposto de Renda e CSLL. A empresa vai ter que arcar com esses pagamentos. O grande ponto, aqui, \u00e9 a multa qualificada, a redu\u00e7\u00e3o de 150% para 75%. Entendemos que, com esse precedente, pode haver uma guinada nos casos de \u00e1gio, que geralmente envolvem cifras milion\u00e1rias\u201d, observa o advogado Rubens de Souza, do escrit\u00f3rio WFaria.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m desse primeiro caso envolvendo amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio, a C\u00e2mara Superior proferiu, durante a pandemia, outras 61 decis\u00f5es relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da multa qualificada em outros temas. Desse total, 34 foram favor\u00e1veis aos contribuintes e 13 contr\u00e1rias. Nos demais casos, o recurso n\u00e3o foi conhecido e os conselheiros nem chegaram, portanto, a analisar o m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

Esse levantamento foi feito pela advogada Alessandra Gomensoro, do escrit\u00f3rio Mattos Filho. \u201cPercebemos que a C\u00e2mara Superior vem sendo criteriosa na aplica\u00e7\u00e3o dessas multas\u201d, diz. Entre os julgados, afirma, h\u00e1 casos de omiss\u00e3o de receitas, por exemplo, que n\u00e3o foram oferecidas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cEst\u00e3o entendendo que precisa haver a comprova\u00e7\u00e3o. Nesse recurso envolvendo \u00e1gio, jamais se tentou ocultar os fatos, a opera\u00e7\u00e3o foi toda p\u00fablica. Tratava-se de mera diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o. O contribuinte entende a lei de uma forma e o Fisco de outra\u201d, diz a advogada.<\/span><\/p>\n

O cancelamento da multa qualificada tem impacto financeiro e tamb\u00e9m desdobramentos na esfera penal. O advogado Maur\u00edcio Faro, do escrit\u00f3rio BMA, explica que a Receita Federal encaminha os casos em que h\u00e1 multa qualificada para o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Trata-se das chamadas representa\u00e7\u00f5es fiscais com fins penais, que podem motivar a abertura de inqu\u00e9rito e, posteriormente, uma a\u00e7\u00e3o criminal contra o contribuinte.<\/span><\/p>\n

\u201cMas, para isso, a multa precisa ser confirmada. Se cancelada no Carf, em tese, n\u00e3o deveria haver essa comunica\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, diz Faro.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi procurada pelo Valor, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 Do Rio<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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